Processo 5229930-22.2024.8.09.0003 - TJGO

Processo 5229930-22.2024.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado em 07/07/2025 e arquivamento

08/07/2025, 15:48

Processo Arquivado

08/07/2025, 15:48

Houve uma mudança da classe "314-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"

07/07/2025, 16:35

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Alexania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (12/05/2025 15:37:29))

22/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalProcesso n.: 5229930-22.2024.8.09.0003Promovente(s): Gisele Da Silva Pereira AbrantesPromovido(s): Municipio De Alexania SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal proposta por Gisele da Silva Pereira Abrantes em face de Município de Alexânia, ambos qualificados nos autos.Compulsando os presentes autos, verifica-se que a interposição dos embargos ocorreu de forma intempestiva, conforme se extrai da certidão expedida no evento n. 31.Sabe-se que os embargos à execução fiscal devem ser interpostos em até 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, nos termos preconizados no artigo 16 da Lei 6.830/80, hipótese diversa dos autos.Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da sua intempestividade.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.Publicada e registrada digitalmente.Intimem-se.Alexânia, 9 de maio de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

13/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Da Silva Pereira Abrantes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 12/05/2025 15:37:29)

12/05/2025, 15:52

On-line para Adv(s). de Municipio De Alexania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 12/05/2025 15:37:29)

12/05/2025, 15:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

12/05/2025, 15:37

Certidão de conclusão

05/05/2025, 18:14

Autos Conclusos

05/05/2025, 18:14

PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO

07/04/2025, 21:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Alexania (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2025 13:00:05))

31/03/2025, 03:03

Dilação de prazo - 5 dias

20/03/2025, 13:00

On-line para Adv(s). de Municipio De Alexania - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 13:00

PETIÇÃO - REQUERIMENTO

19/03/2025, 19:52

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 15:37

Despacho

•21/01/2025, 18:07

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