Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296502-72.2025.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296502-72.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5296502-72.2025.8.09.0116 D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de Ação Monitória proposta por RF Leite Distribuidora de Medicamentos e Produtos Para Saude Ltda em face do Município de Padre Bernardo, ambos qualificados na inicial.A ação pretendida é tratada em lei específica, utilizando-se de rito especial, não se enquadrando no elenco do artigo 2º da Lei 12.153/2009, afastando, de plano, a competência dos Juizados.Por força de texto legal específico, art. 700 do CPC, a ação monitória tem rito imutável, que por sua vez, não se adapta ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Como prevê os artigos 701 e 702, o juiz não pode adaptar o rito da monitória para o rito dos Juizados Especiais.A jurisprudência entende:CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Juizados Especiais. Ação Monitória. Lei n. 9.099/95. Consoante concluiu a Seção Civil, “a ação monitória não é da competência do Juizado Especial” (Conclusão décima-primeira). Ademais, “em princípio, as causas de procedimento especial de jurisdição contenciosa ou voluntária, elencadas no Código, ou na legislação processual extravagante, afora aquelas expressamente previstas no art. 3º, não estão compreendidas na competência dos Juizados Especiais” (Primeira conclusão). (TJ-SC – CC: 28412 SC 1996.002841-2, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 16/05/1996, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Conflito de Competência nº 96.002841-2, de Tubarão.)Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Vara das Fazendas Públicas desta comarca.Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

13/05/2025, 00:00

—

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Todas as movimentações(68)