Cumprimento de sentença 5503660-20.2017.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5503660-20.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5503660-20.2017.8.09.0006Requerente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDARequerido (a): MUNICIPIO DE ANÁPOLISEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DESPACHOEm análise dos autos, verifico que houve a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no evento 117, em cumprimento à determinação proferida no evento 113. Posteriormente, a parte exequente manifestou no evento 122, requerendo a juntada de alvará que comprove a transferência do valor correspondente ao pagamento da RPV, indicando, para tanto, conta bancária. Todavia, conforme expressamente consignado na decisão do evento 113, cabe ao beneficiário do crédito comprovar o protocolo da RPV junto ao Município para viabilizar o pagamento pela parte executada, em observância ao rito próprio de satisfação de débitos da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal.Ressalte-se, ainda, que o pagamento da RPV ocorre pela via administrativa, após o seu protocolo perante o Município, com base nas informações fornecidas no momento de sua expedição, não se cogitando a expedição de alvará judicial para transferência de valores nesse caso, exceto se restar demonstrado que por algum motivo os valores foram objeto de depósito judicial, o que não ocorreu no presente caso.Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o protocolamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no feito, junto ao Município, para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento. Deverá, no mesmo prazo, esclarecer os pedidos formulados, haja vista que a inércia do ente municipal em realizar o pagamento da RPV no prazo fixado não enseja transferência de valores via alvará, mas sim outras diligências, sob pena de arquivamento do feito.Cumprida a determinação, intime-se o Município executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do adimplemento da RPV.Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, ou cumpridas das diligências, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

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