Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5320173-50.2025.8.09.0173 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5320173-50.2025.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5320173-50.2025.8.09.0173Requerente: Ney Wagner FerreiraRequerido: Gms Goias Mercantil E Solucoes LtdaNatureza da Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela de Antecipada de Urgência ajuizada por NEY WAGNER FERREIRA em face do GMS GOIAS MERCANTIL E SOLUÇÕES LTDA e FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SIMÃO, partes devidamente qualificadas na inicial.Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Inicialmente, determino que o presente expediente siga o rito dos ditames da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública.Ademais, sabe-se que nesta Comarca não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, assim, RECEBO A INICIAL observando o procedimento da Lei nº 12.153/2009, bem como o Enunciado da Fazenda Pública nº. 09, do FONAJE.Nada obstante, ressalta-se que o art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impossibilitando o autor a escolha do rito que melhor lhe convém.Neste seguimento, frisa-se ainda que a Lei nº 9.099/95 têm aplicação subsidiária e diz o seu art. 54 que as partes ficam isentas, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ressalvada a hipótese do preparo de eventual recurso, assim, defiro o processamento do feito.Da Tutela de UrgênciaA tutela antecipada consiste em espécie da tutela provisória de urgência que adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte requerente em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Para a concessão da liminar, deve a parte autora comprovar, portanto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É, pois, a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.Cumpre salientar, ainda, que o instituto da tutela de urgência antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença de mérito, mediante cognição sumária, e desde que presentes os pressupostos analisados alhures. Todavia, não se confunde com a entrega do próprio provimento, eis que este corresponde à sentença de mérito, cujo trânsito em julgado implica a certeza jurídica e, portanto, demanda dilação probatória.No caso vertente, observa-se que as provas acostadas nos autos não são suficientes a demonstrar o direito da parte autora, uma vez que não nenhum documento que demonstre o contrato de prestação de serviço entabulado entre os particulares. De igual forma, vislumbro que no bojo da petição inicial o requerente relatou que houve uma contratação verbal, todavia, à Administração Pública não é permitida a celebração de contratos nesta modalidade.De tal modo, no que pese os argumentos da parte autora, tenho que neste momento preambular dos autos, típico desta fase processual, não vislumbro elementos contundentes que demonstrem o direito do autor. Ademais disso, sendo os requisitos autorizadores da concessão de tutela cumulativos, a falta de qualquer um deles inviabiliza a concessão da tutela.Neste diapasão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela pleiteado na inicial, podendo a presente decisão ser revista posteriormente.Demais disso, quanto a designação de audiência para tentativa de conciliação, sabe-se que o microssistema processual dos Juizados Especiais é norteado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação (artigo 2º, Lei n. 9.099/95).Como forma de viabilizar as partes o diálogo necessário à autocomposição civil do objeto da demanda, desprovida da mora decorrente da instrução judicial, foi instituída a audiência conciliatória como pedra angular do procedimento sumaríssimo.No caso dos autos, no âmbito dos Juizados Fazendários, considerando o interesse público indisponível posto sob análise, a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabeleceu que os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação (art. 8º).Outrossim, a experiência cotidiana revela que os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público utilizam a audiência preliminar tão somente para a apresentação das respectivas peças de defesa.Torna-se, pois, inócua e desprovida de efetivo resultado a destinação de um novo momento processual exclusivo neste feito, com presença obrigatória das partes, para a celebração de acordos.Cabe registrar que se a lei local não autorizar ajustes pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei n. 12.153/2009, não se justifica, na prática, a designação de momento de conciliação próprio. Frente a tais considerações, DETERMINO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações do artigo 344 do Código de Processo Civil e sob as advertências legais da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009.Prorrogo a audiência de tentativa de conciliação para após a apresentação da contestação, caso haja interesse/manifestação por ambas as partes na sua realização.Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.Ficam as partes, desde já, advertidas que nos termos do enunciado 13 do FONAJE, não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09.Por fim, ante o indeferimento do pedido de tutela antecipada, proceda-se à retirada da etiqueta “Pedido de Tutela Provisória” dos autos.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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