Requerimento de Reintegração de Posse 5357542-56.2025.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5357542-56.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

21/08/2025, 16:40

Processo Arquivado

06/08/2025, 15:57

Transitado em Julgado

06/08/2025, 15:56

Intimação Efetivada

11/07/2025, 10:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

11/07/2025, 10:30

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/07/2025, 10:30

Intimação Expedida

11/07/2025, 10:30

Autos Conclusos

01/07/2025, 15:38

Juntada -> Petição

17/06/2025, 10:50

Intimação Efetivada

13/06/2025, 22:52

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2025, 17:53

Intimação Expedida

13/06/2025, 17:53

Autos Conclusos

13/06/2025, 09:07

Juntada -> Petição

04/06/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5357542-56.2025.8.09.0051Autor(a): S G Motors LtdaRé(u): Andre Luis Alexandre Vistos etc.Ressalto que a simples afirmação da necessidade do pálio da justiça gratuita não se faz suficiente para a concessão de predito beneplácito, especialmente por se tratar de pessoa jurídica.A esse respeito, preceitua o enunciado de súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que está em consonância com a CF 5º LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial.Desta feita, verifica-se que a pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, deve comprovar nos autos o seu estado de hipossuficiência financeira, que a impossibilite de arcar com as despesas do processo, o que não foi possível de ser averiguado pelos documentos juntados.Intime, pois, a parte requerente para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 10:30

Decisão

•13/06/2025, 17:53

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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