Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5497316-09.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5497316-09.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5497316-09.2022.8.09.0051 Requerente(s): SILZE CORREIA Requerido(s): Município De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SILZE CORREIA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, visando receber diferenças salariais decorrentes do reenquadramento em plano de carreira determinado em sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 115743.35. A sentença do processo de conhecimento julgou procedente o pedido para que o Município de Goiânia implementasse as progressões devidas aos requerentes, conforme o artigo 22 da Lei nº 7.399/94, para correto enquadramento no novo plano de carreira. Iniciado o cumprimento de sentença, o Município não apresentou impugnação tempestiva (evento nº 11). Após, foram realizados cálculos pela contadoria judicial (evento nº 27), com os quais a exequente concordou e o Município impugnou, apresentando seu próprio demonstrativo (eventos nº 24 e 25). Houve retificação dos cálculos pela contadoria (evento nº 37), seguida de manifestação de ambas as partes (eventos nº 42 e 43). Em decisão anterior, este juízo determinou nova retificação dos cálculos pela contadoria, com base nos padrões estabelecidos no Decreto nº 2450/2013. Apresentados os novos cálculos pela contadoria (evento nº 54), indicando o valor total da condenação em R$ 36.521,35, sendo R$ 32.504,00 o valor líquido devido à exequente, a parte exequente apresentou impugnação (evento nº 58) alegando que os cálculos não consideraram o correto reenquadramento determinado na sentença, defendendo que em março/2007 deveria estar na referência "N" e não "G", e que seus cálculos iniciais (evento nº 01) são os mais adequados por considerarem o "efeito cascata" nas progressões. O Município também impugnou os cálculos (eventos nº 62 e 70), sustentando que as diferenças salariais não foram atualizadas até a mesma data dos cálculos das partes (julho/2023), o que geraria distorções nos valores, especialmente pela incidência de juros de mora. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre analisar as duas impugnações apresentadas pelas partes aos cálculos elaborados pela contadoria judicial no evento nº 54. 1. Da impugnação da exequente A exequente impugna os cálculos da contadoria, alegando que estes desconsideraram o correto reenquadramento determinado na sentença, defendendo que em março/2007 deveria estar na referência "N" e não "G", e que seus cálculos (evento nº 01) são os adequados por considerarem o "efeito cascata" nas progressões. O pleito não merece acolhimento. Conforme já decidido anteriormente, a questão relativa ao enquadramento da exequente está preclusa, tendo sido declarado o cumprimento da obrigação de fazer pelo Município através do Decreto nº 2450/2013, conforme decisão do evento nº 56 nos autos principais. O referido decreto reenquadrou a exequente, estabelecendo os padrões a serem observados, iniciando em 01/02/1996 no padrão 07 e alcançando o padrão "J" a partir de 01/09/2012. Não cabe nesta fase processual rediscutir o mérito do enquadramento realizado, pois a obrigação de fazer foi declarada cumprida. Ademais, o cumprimento de sentença destina-se apenas à execução do que foi decidido no processo de conhecimento, não servindo como instrumento para rediscussão de matéria já transitada em julgado. Desse modo, os padrões de carreira a serem considerados para o cálculo das diferenças são aqueles fixados no Decreto nº 2450/2013, já validados por decisão judicial transitada em julgado, e não os pretendidos pela exequente. 2. Da impugnação do Município O Município impugna os cálculos da contadoria por terem sido atualizados até janeiro/2025, enquanto seus próprios cálculos foram atualizados até julho/2023, o que geraria distorções nos valores pela incidência de juros de mora. O pleito merece acolhimento. De fato, para fins de comparação e definição do valor devido, os cálculos devem ser atualizados até a mesma data-base, de modo a permitir a adequada avaliação do quantum debeatur. Além disso, conforme bem pontuado pelo Município, a atualização para uma data anterior não prejudicará a credora, pois o valor do precatório/RPV será novamente atualizado no momento do pagamento. Ademais, conforme o art. 534, II do CPC, o requerimento de cumprimento de sentença deve conter "a demonstração do valor devido, discriminando o montante da condenação [...], a data-base considerada para sua elaboração, os índices de correção monetária e os juros aplicados, com as respectivas taxas". Assim, determino a retificação dos cálculos da contadoria para que sejam atualizados até julho/2023, data-base utilizada nos cálculos originalmente apresentados pelo Município no evento nº 25. 3. Do índice de correção monetária e juros aplicáveis Quanto aos índices de correção monetária e juros, verifico que a contadoria aplicou corretamente o IPCA-E para correção até 01/12/2021 e a SELIC a partir de 01/12/2021, em conformidade com a EC 113/21 e Resolução nº 303/19 do CNJ. No tocante aos juros, foram aplicados os índices da caderneta de poupança, contados de forma decrescente a partir da citação (01/11/2011) até 30/11/2021, em consonância com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela exequente (evento nº 58) e ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Goiânia (eventos nº 62 e 70); DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para retificação dos cálculos, observando-se: a) Os padrões de enquadramento previstos no Decreto nº 2450/2013; b) Atualização monetária e juros até julho/2023 (data-base utilizada nos cálculos do Município no evento nº 25); c) Manutenção dos índices de correção monetária e juros já utilizados (IPCA-E até 01/12/2021 e SELIC a partir de 01/12/2021; juros da poupança até 30/11/2021). Com a apresentação dos novos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

13/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

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