Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5360313-26.2025.8.09.0077 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5360313-26.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado

01/07/2025, 13:33

Processo Arquivado

01/07/2025, 13:33

Citação não efetivada - ABAPEN

10/06/2025, 13:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueo Miwa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (09/06/2025 20:16:12))

10/06/2025, 01:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

09/06/2025, 20:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sueo Miwa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

09/06/2025, 20:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueo Miwa (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (09/06/2025 12:57:39))

09/06/2025, 13:22

Desmarcada - 09/06/2025 15:00

09/06/2025, 12:57

Certidão Expedida

09/06/2025, 12:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sueo Miwa - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

09/06/2025, 12:57

P/ SENTENÇA

09/06/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

08/06/2025, 19:10

Para (Polo Ativo) Sueo Miwa (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/05/2025 16:25:31))

23/05/2025, 13:07

Para (Polo Passivo) Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao - Código de Rastreamento Correios: YQ700224020BR idPendenciaCorreios3233626idPendenciaCorreios

15/05/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 20:16

Decisão

•12/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Iporá Juizado Especial Cível Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5360313-26.2025.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente: Sueo Miwa Promovido: ABAPEN – Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas da Nação DECISÃO Sueo Miwa ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de ABAPEN – Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas da Nação, ambos qualificados nos autos. A parte promovente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário nº 158.598.341-9, sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em exame, ainda em cognição sumária, entendo que não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que poderia sofrer a parte promovente em razão do perigo da demora, vez que, conforme informado pela parte autora na inicial, os descontos iniciaram-se em abril de 2024, e a presente ação somente foi proposta em 10.05.2025, circunstância totalmente incompatível com o risco da demora. Assim, o indeferimento do pedido de concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, ressalte-se, por oportuno, que mesmo sendo a matéria de natureza consumerista, não vejo como aplicar a regra da inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, pois uma vez que a parte autora nega ter firmado contrato junto a parte promovida, não lhe é possível fazer prova de fato negativo. Portanto, compete à parte promovida comprovar a existência do negócio jurídico, trazendo aos autos cópia do contrato questionado, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por fim, quanto à manifestação de dispensa da designação de audiência de conciliação, esclareço que o rito imposto pelo sistema dos Juizados Especiais visa obter a solução dos conflitos, sempre que possível, através da composição amigável entre as partes, conforme se infere do art. 2º, da Lei 9.099/95. "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Nesse intuito é que a Lei 13.994/2020 modificou a Lei 9.099/95, de modo a possibilitar a realização de audiência de conciliação não presencial. "Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020)." Ademais, insta ainda esclarecer que a audiência de conciliação é inerente ao rito do Juizado Especial Cível e portanto, obrigatória. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida. Ainda, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação, bem como o de inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação acima. À Secretaria do Juizado Especial Cível para agendamento da audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite(m)-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

Citação não efetivada - ABAPEN

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueo Miwa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (09/06/2025 20:16:12))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sueo Miwa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueo Miwa (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (09/06/2025 12:57:39))

Desmarcada - 09/06/2025 15:00

Certidão Expedida

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sueo Miwa - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Para (Polo Ativo) Sueo Miwa (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/05/2025 16:25:31))

Para (Polo Passivo) Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao - Código de Rastreamento Correios: YQ700224020BR idPendenciaCorreios3233626idPendenciaCorreios

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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