Execução de Título Extrajudicial 5122850-48.2025.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

29/09/2025, 17:08

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2025, 16:14

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:14

Autos Conclusos

12/09/2025, 11:00

Processo Desarquivado

12/09/2025, 11:00

Juntada -> Petição

11/09/2025, 19:31

Processo Arquivado

11/06/2025, 13:34

Transitado em Julgado

11/06/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5122850-48.2025.8.09.0137Polo ativo: Dieine Moreira ArrudaPolo passivo: Winicius Eduardo Custodio De Lima SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do pedido de inclusão da esposa do executado no polo passivo:A parte exequente postula a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda executória, fundamentando-se na alegada responsabilidade solidária decorrente do vínculo matrimonial. Em consequência, requer a concessão de diligências investigatórias nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER) em nome da Senhora Letícia Sampaio Dantas de Lima.A pretensão deduzida pela exequente assenta-se na assertiva de que o regime matrimonial do casal executado é o da comunhão parcial de bens. Conquanto seja inequívoco que, no regime da comunhão parcial de bens, o patrimônio comum responda pelas obrigações contraídas por apenas um dos consortes, tal responsabilização limita-se às dívidas e obrigações assumidas na constância do matrimônio para atendimento da economia doméstica e dos encargos familiares, excluindo-se aquelas contraídas por qualquer dos cônjuges em proveito exclusivo de seus bens particulares ou na administração destes.Destarte, não se pode estender ao cônjuge do devedor a responsabilidade patrimonial por obrigações por ele não assumidas – sem que tenha participado do negócio jurídico originário da execução – pelo simples fato de ser cônjuge do devedor sob o regime da comunhão parcial de bens. Impende ressaltar que o regime de bens adotado pelo casal não enseja, automaticamente, a responsabilidade solidária da cônjuge por todas as obrigações contraídas pelo consorte.Nessa esteira, a inclusão da cônjuge do devedor no polo passivo da execução não encontra amparo jurídico na mera circunstância do vínculo matrimonial sob o regime da comunhão parcial de bens, como pretende fazer crer a parte exequente, mostrando-se juridicamente inviável sua inclusão no polo passivo da presente demanda executória.Em consonância com este entendimento, manifesta-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO E CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 779, inciso I, do CPC, a execução é movida contra a pessoa reconhecida no título executivo como devedora. Assim, não sendo o cônjuge da parte executada reconhecida no título de crédito objeto da execução, não há que se falar na sua inclusão ao polo passivo da lide. II. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável, de forma automática, por todas as obrigações contraídas pelo seu cônjuge. III. Inexistindo prova de que a obrigação contraída pelo executado se reverteu em prol da família, vez que sequer há indícios de que seu cônjuge tenha participado da ação judicial que deu origem ao título judicial, impossível a aplicação do art. 790, inciso IV, do CPC. IV. Não havendo fundamento para a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda executiva, impossível o acolhimento do pedido de constrição de seus bens pessoais para garantir o pagamento do débito exequendo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5776636-49.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) – grifei. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pleito formulado.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 37 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

23/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:57

Juntada -> Petição

23/05/2025, 11:47

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:54

Juntada -> Petição

21/05/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/05/2025, 16:16

Intimação Efetivada

12/05/2025, 16:16

Juntada de Documento

12/05/2025, 16:14

Intimação Efetivada

12/05/2025, 16:14

Penhora Não Realizada

12/05/2025, 11:57

Documento Expedido

07/04/2025, 12:51

Penhora Não Realizada

07/04/2025, 12:50

Documento Expedido

05/03/2025, 19:45

Prazo Decorrido

05/03/2025, 19:45

Citação Efetivada

25/02/2025, 19:02

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2025, 17:55

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:55

Certidão Expedida

17/02/2025, 18:28

Processo Distribuído

17/02/2025, 17:32

Autos Conclusos

17/02/2025, 17:32

Peticão Enviada

17/02/2025, 17:32

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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