Procedimento Comum Cível 5545095-13.2024.8.09.0140 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5545095-13.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5545095-13.2024.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Geny David Soares Da RochaRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOVistos etc.Trata-se de Ação Revisional de Valores de Conta Vinculada ao PASEP cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por GENY DAVID SOARES DA ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Superada a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. Preliminaresa) Impugnação à Assistência JudiciáriaA parte ré, em contestação, impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora, alegando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, requisito essencial para a concessão do benefício. Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, não há elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ademais, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 1.060/50, o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos essenciais para a gratuidade da justiça recai sobre a parte impugnante. Dessa forma, competia à ré demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que não restou comprovado nos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. b) Ilegitimidade PassivaNos termos do Código de Processo Civil, a legitimidade das partes para figurarem nos polos ativo e passivo da demanda deve ser aferida com base no direito material discutido na lide. A verificação dessa condição decorre da análise do objeto da ação, sendo essencial avaliar se o réu possui vínculo jurídico direto com o direito material pleiteado. Além disso, conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial. Assim, a verificação dessa condição processual ocorre à luz dos fatos narrados pelo autor, independentemente da procedência ou não do pedido. No caso dos autos, a controvérsia recai sobre supostas irregularidades na administração dos valores da conta individual do PASEP, especificamente quanto à atualização monetária inadequada dos depósitos, circunstância que confere à instituição financeira legitimidade passiva para responder pelos atos questionados.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) -grifei O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, consolidou o entendimento de que:O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Dessa forma, o réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar. c) Da incompetência da Justiça ComumNo que se refere à alegada incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nas ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de discutir saldo de conta vinculada ao PASEP, aplicam-se as regras de competência relativas às sociedades de economia mista. Nessas hipóteses, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito, não prevalecendo a tese de incompetência do juízo estadual. Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AFASTADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Competência da Justiça Estadual para julgar à demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5143012-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020). Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Comum. Superadas as preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito. II. Da PrescriçãoInicialmente, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício pelo magistrado, não se sujeitando à preclusão.Nos termos da tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se à pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, por sua vez, deve ser fixado na data em que o titular, de maneira comprovada, teve ciência inequívoca da irregularidade ou do desfalque, em consonância com o princípio da actio nata.Transcreve-se, para clareza, a tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça:ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifo nosso) Dessa forma, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início somente quando o titular do direito violado toma ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências. No caso concreto, os documentos acostados aos autos, notadamente os extratos e microfichas de movimentação bancária, demonstram que a autora teve ciência inequívoca do suposto desfalque apenas em 24.10.2014, data em que realizou o levantamento integral de sua conta vinculada ao PASEP (PGTO APOSENTADORIA AG:3337 3337 461,56 D 0,00), momento em que pôde constatar a integralidade dos valores depositados e supostamente atualizados de forma inadequada. Considerando que a presente ação foi protocolada em 06/06/2024, verifica-se que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo prescricional decenal, que só se encerraria em 24/10/2024. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte autora, uma vez que não transcorrido o prazo de 10 (dez) anos entre a data da ciência inequívoca do suposto desfalque (24/10/2014) e a data do ajuizamento da ação (06/06/2024). Ante o exposto, AFASTO a prejudicial de mérito relativa à prescrição. III - SaneamentoAs partes são legítimas e estão devidamente representadas. Portanto, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Fixo como pontos controvertidos da presente demanda:a) Se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição ré na gestão da conta individual vinculada ao PASEP da parte autora;b) Se os valores depositados e posteriormente resgatados pela autora refletem corretamente os créditos devidos, nos moldes legais, inclusive quanto à atualização monetária e aos rendimentos incidentes. III – Da Distribuição do Ônus da Prova e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Sustenta a parte ré, em sua peça de defesa, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, ao argumento de que não exerce atividade típica de fornecedora de serviços, atuando unicamente como depositária dos valores vinculados ao fundo PASEP. Por conseguinte, requer seja afastada a inversão do ônus da prova. Entretanto, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o enunciado da Súmula nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas à legislação consumerista, sendo reconhecida a relação de consumo existente entre o titular da conta PASEP e o Banco do Brasil S/A, responsável pela gestão e movimentação dos valores vinculados ao referido fundo. Assim, estando caracterizada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, mostra-se plenamente cabível a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, que assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova sempre que verossímil sua alegação ou quando demonstrada sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. No caso dos autos, revela-se evidente a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira, sobretudo diante da complexidade da matéria debatida, que envolve movimentações bancárias pretéritas, aplicação de correções monetárias e rendimentos específicos vinculados ao programa PASEP, cujos dados estão sob domínio exclusivo do banco demandado. A teor do que dispõe o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, poderá o magistrado, diante da peculiaridade da causa, distribuir o ônus da prova de forma diversa daquela prevista em lei, sempre que for excessivamente difícil à parte cumprir o encargo, ao passo que a parte adversa possui melhores condições para produzi-lo. Nesse contexto, revela-se adequada a distribuição dinâmica do ônus probatório, determinando-se que caberá à parte ré a apresentação dos documentos e extratos bancários detalhados da conta vinculada ao PASEP da parte autora, bem como comprovação da correção monetária e dos índices utilizados ao longo da existência da conta, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais, nos termos do artigo 400 do CPC. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. IV – Produção de ProvaConsiderando a necessidade de apuração técnica quanto à regularidade dos créditos e movimentações da conta vinculada ao PASEP, em especial dos dados constantes nos extratos e microfichas apresentados em sede de contestação (evento 44), DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito o Sr. Matheus Winter, inscrito no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), telefone (61) 99820-2353, e-mail: [email protected]. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Aceito o encargo, as partes deverão, no mesmo prazo, indicar assistentes técnicos e apresentar seus respectivos quesitos, podendo, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante da complexidade da matéria, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.063,90 (dois mil, sessenta e três reais e noventa centavos), correspondente a 5 (cinco) vezes o valor-limite da tabela prevista no Decreto Judiciário nº 2.000/2023. Esclareço que eventual valor excedente somente será exigível ao final da demanda, e exclusivamente da parte vencida, conforme dispõe o artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos casos de gratuidade de justiça. Com base no artigo 95 do CPC e na inversão do ônus da prova já deferida, atribuo à parte requerida a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, devendo, para tanto, promover o depósito judicial do valor arbitrado no prazo de 15 (quinze) dias, em conta vinculada ao presente feito. Após o depósito, intime-se o perito nomeado para que indique, de forma imediata, a data de início dos trabalhos periciais, com a devida intimação das partes para acompanhamento. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do depósito dos honorários, ficando autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo, mediante expedição de alvará. Intimem-se, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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