Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0153682-45.2013.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0153682-45.2013.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0153682-45.2013.8.09.0049Parte Requerente: VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDAParte Requerida: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS CRA/GODESPACHO O exequente, no evento nº 52, informa que a obrigação da executada não fora completamente satisfeita porque o depósito realizado em 27/03/2024 não contemplou a totalidade do débito atualizado à época, de modo que cabível a cobrança do saldo remanescente, acrescidos de juros e correção monetária até os dias atuais. Intimada, a parte ré quedou-se silente (evento nº 55). O pedido foi reiterado no evento nº 66. Pois bem. É cabível a execução complementar de saldo remanescente referente aos consectários legais (correção monetária e juros de mora). Destaca-se que é possível o recebimento do valor complementar, apenas quanto ao primeiro cálculo do valor remanescente, sob pena de eternizar a execução. INTIME-SE o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA/GO) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do saldo remanescente — R$ 1.035,53 (mil e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) —, conforme planilha atualizada juntada no evento nº 60, sob pena de sequestro de suas contas para satisfação da obrigação. Ultrapassado o prazo, sem comprovação do pagamento do saldo remanescente, desde já, com fulcro no art. 835 do CPC, determino a penhora online, na modalidade teimosinha, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA/GO) – CNPJ nº 00.299.388/0001-73, no valor de 1.035,53 (mil e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente ao saldo remanescente de honorários. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada as informações, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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