Execução de Título Extrajudicial 5540807-32.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5540807-32.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071121-47.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Juliana Nunes Duraes AGRAVADO: Condomínio Borges Landeiro Olympus RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO CONVENCIONADA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial relativa a taxas condominiais, mantendo a cobrança de “taxa de serviço” de 20% e autorizando bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da taxa de serviço de 20% cumulada com honorários advocatícios fixados judicialmente viola o art. 827, §1º, do CPC; e (ii) saber se é possível rediscutir, em sede recursal, a legalidade da taxa de serviço sob fundamento não submetido à instância de origem, como a ausência de quórum qualificado previsto no art. 1.351 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da taxa de serviço encontra amparo na convenção condominial e na ata de assembleia devidamente anexadas aos autos. 4. A alegação de cobrança em duplicidade não se sustenta, pois os honorários judiciais e a taxa de serviço possuem fundamentos e naturezas distintas. 5. A impugnação quanto à ausência de quórum qualificado não foi objeto de análise pelo juízo de origem, configurando inovação recursal e afronta à vedação de supressão de instância. 6. O bloqueio de valores pelo SISBAJUD observou os parâmetros legais do art. 854 do CPC, com autorização para desbloqueio de quantias irrisórias, inexistindo prova do comprometimento do mínimo existencial. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de taxa de serviço prevista em convenção condominial regularmente aprovada, ainda que cumulativa com honorários advocatícios fixados judicialmente. 2. É incabível, em sede de agravo, a análise de argumento não submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333 e 1.351; CPC, arts. 827, §1º, e 854. 9. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.220.223/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 11.09.2019; TJGO, Apelação Cível 5057702-55.2022.8.09.0021, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 13.09.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5071121-47.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Nunes Duraes em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em seu desfavor e de Cristiano de Oliveira Reais por Condomínio Borges Landeiro Olympus, ora agravado. 3. Os autos principais tratam de execução de título extrajudicial proposta pelo ora agravado, visando a cobrança de taxas condominiais em atraso. 4. No curso do processo, a executada apresentou impugnação ao cálculo da dívida, contestando a inclusão de uma “taxa de serviço” de 20%, sob a alegação de que essa cobrança seria indevida e configuraria uma duplicidade na exigência de honorários advocatícios, uma vez que já havia a incidência de honorários fixados pelo juízo no percentual de 10%. 5. O juízo de origem rejeitou a impugnação, mantendo a cobrança da taxa e determinando o prosseguimento da execução, incluindo a penhora eletrônica de valores da executada. Vejamos o teor da decisão agravada (mov. 78, autos nº 5540807-32): “[…] Conforme se observa na Minuta da Convenção do Condomínio e na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, acostadas ao evento 75, a taxa em questão encontra-se devidamente convencionada. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada no evento 70 e determino o regular prosseguimento da execução. No tocante ao pleito da executada para a designação de audiência de conciliação (ev. 70), indefiro-o, considerando a discordância da parte exequente. Importante salientar, todavia, que as partes podem se autocompor a qualquer tempo. Dando continuidade, proceda-se por meio do sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados (art. 523, § 3.º, do CPC), até o limite do valor devido. Na hipótese de serem encontrados apenas valores ínfimos (inferiores a 5% do valor das custas iniciais), fica desde já autorizado o seu imediato desbloqueio. Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º). Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. […] Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito em auxílio” 6. O cerne da controvérsia reside em definir a legalidade da cobrança de “taxa de serviço” equivalente a 20% sobre o débito condominial, a qual foi impugnada pela ora agravante, sob o argumento de que representaria duplicidade de cobrança em relação aos honorários advocatícios fixados judicialmente nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, fixados no patamar de 10%. 7. A alegação da agravante repousa na suposta cobrança cumulativa indevida, uma vez que, segundo sustenta, a denominada “taxa de serviço” dissimularia honorários contratuais adicionais àqueles previstos legalmente, configurando, assim, violação ao princípio do devido processo legal e ao equilíbrio contratual. 8. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários contratuais são aqueles acordados entre o cliente e seu advogado, decorrentes de contrato particular, e representam a remuneração pelos serviços prestados. No contexto condominial, caso haja previsão expressa na convenção do condomínio ou em ata de assembleia, é possível que os condôminos inadimplentes sejam responsáveis por arcar com esses honorários. 9. Por sua vez, os honorários sucumbenciais estão previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), e são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz ao final do processo, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 10. Dito isto, a taxa de serviço objeto do presente recurso encontra respaldo na convenção condominial, cuja eficácia e obrigatoriedade são asseguradas pelo artigo 1.333 do Código Civil: Art. 1.333. A convenção que, subscrita por, no mínimo, dois terços dos condôminos, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, obrigará a todos, ainda que não a tenham assinada. 11. Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, entendeu pela legalidade da cobrança ao constatar, nos documentos anexados, especialmente a Ata da Assembleia Geral Extraordinária e a própria Convenção de Condomínio (mov. 75 – autos de origem), que a referida taxa encontra-se expressamente convencionada pela coletividade condominial. 12. A despeito disso, não se pode ignorar a nova alegação trazida em sede recursal pela agravante, no sentido de que a aprovação da taxa de serviço teria se dado sem a observância do quórum qualificado exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil. 13. Todavia, verifica-se que tal argumento não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, tampouco foi articulado na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 70), o que inviabiliza a sua análise nesta instância revisora, sob pena de incorrer-se em evidente supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e pela sistemática recursal vigente. (STJ, AgInt no REsp 1220223/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019) 14. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. POSSE HETEROGÊNEA. TESES DEFENSIVAS INÉDITAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM POSSUIDOR ANTERIOR DO BEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE EM CASO DE SOMA DAS POSSES. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. 1. O princípio da dialeticidade impõe aos recorrentes o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, configura-se violação ao princípio em referência. 2. As matérias levantadas nas razões recursais não foram debatidas entre as partes na instância singular, e portanto, as temáticas que não se revestem do manto da ordem pública não devem ser conhecidas nesta instância, por configurar inovação recursal e supressão de instância, institutos vedados pelo ordenamento jurídico, além de desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Por seu turno, a matéria referente à inobservância do litisconsórcio ativo necessário é de ordem pública, merecendo ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI, § 3º, c/c art. 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 4. Na ação de usucapião extraordinária, forma-se litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, quando há a hipótese de composse entre dois ou mais ocupantes de um mesmo bem com o atributo da posse ad usucapionem. Não é este o caso dos autos, em que o autor/apelado invocou a soma do tempo de posses anteriores, nos moldes do art. 1.243 do Código Civil, e é o único possuidor atual do bem em testilha. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO 50577025520228090021, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 13/09/2024) 15. Quanto ao pleito de desbloqueio de valores penhorados, cumpre destacar que a constrição patrimonial realizada pelo sistema SISBAJUD encontra-se em estrita conformidade com o artigo 854 do Código de Processo Civil. 16. Ademais, o juízo foi cauteloso ao autorizar o desbloqueio automático de valores irrisórios, inferiores a 5% das custas iniciais, medida que reflete a razoabilidade e a proporcionalidade na execução. 17. Por fim, a alegação genérica de prejuízo à subsistência não foi devidamente comprovada nos autos, sendo incabível, nesta via estreita, a suspensão da penhora sem a devida comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção do mínimo existencial. 18. Portanto, à míngua de elementos probatórios robustos que infirmem a legalidade da cobrança da taxa impugnada ou a irregularidade do bloqueio judicial, não vislumbro, no presente momento processual, razão jurídica suficiente para acolher o pleito da agravante. 19. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter inalterada a decisão recorrida. 20. É o voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO CONVENCIONADA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial relativa a taxas condominiais, mantendo a cobrança de “taxa de serviço” de 20% e autorizando bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da taxa de serviço de 20% cumulada com honorários advocatícios fixados judicialmente viola o art. 827, §1º, do CPC; e (ii) saber se é possível rediscutir, em sede recursal, a legalidade da taxa de serviço sob fundamento não submetido à instância de origem, como a ausência de quórum qualificado previsto no art. 1.351 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da taxa de serviço encontra amparo na convenção condominial e na ata de assembleia devidamente anexadas aos autos. 4. A alegação de cobrança em duplicidade não se sustenta, pois os honorários judiciais e a taxa de serviço possuem fundamentos e naturezas distintas. 5. A impugnação quanto à ausência de quórum qualificado não foi objeto de análise pelo juízo de origem, configurando inovação recursal e afronta à vedação de supressão de instância. 6. O bloqueio de valores pelo SISBAJUD observou os parâmetros legais do art. 854 do CPC, com autorização para desbloqueio de quantias irrisórias, inexistindo prova do comprometimento do mínimo existencial. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de taxa de serviço prevista em convenção condominial regularmente aprovada, ainda que cumulativa com honorários advocatícios fixados judicialmente. 2. É incabível, em sede de agravo, a análise de argumento não submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333 e 1.351; CPC, arts. 827, §1º, e 854. 9. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.220.223/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 11.09.2019; TJGO, Apelação Cível 5057702-55.2022.8.09.0021, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 13.09.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

08/05/2025, 00:00

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