Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5526640-44.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5526640-44.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5526640-44.2022.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: MAB e Cia LTDAApelado: Estado de GoiásRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se discutia a legalidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; (ii) saber se a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 986 do STJ beneficia o contribuinte que obteve liminar após 27.03.2017; e (iii) saber se a ADI nº 7.195/DF, em trâmite no STF, afeta a eficácia da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou dispositivos da LC nº 87/1996.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 986, firmou entendimento no sentido de que as tarifas TUST e TUSD, quando suportadas diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, §1º, II, "a", da LC nº 87/1996.4. A modulação dos efeitos decidida nesse julgamento beneficia apenas os contribuintes que obtiveram tutela provisória até 27.03.2017.5. No caso concreto, a tutela foi concedida em 05.12.2022, não sendo alcançada pela modulação.6. A eficácia da LC nº 194/2022 encontra-se suspensa por medida cautelar na ADI nº 7.195/DF, não havendo respaldo para sua aplicação.7. A jurisprudência do STJ entende que a controvérsia sobre a incidência de ICMS sobre TUST e TUSD tem natureza infraconstitucional, não se justificando o sobrestamento do feito em razão da ADI mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme decisão vinculante no Tema Repetitivo nº 986 do STJ. 2. A modulação dos efeitos decidida pelo STJ no Tema 986 não beneficia o impetrante, ante a ausência de liminar concedida anteriormente a 27.03.2017."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §6º; LC nº 87/1996, art. 13, §1º, II, "a"; LC nº 194/2022, art. 3º, X; CPC, arts. 313, V, "a", e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.699.851/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, Tema Repetitivo nº 986. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAB e CIA LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do mandado de segurança com pedido liminar impetrado em desfavor do Estado de Goiás.Na sentença objurgada (evento 39), o Juiz de origem denegou a segurança vindicada, conforme se extrai do excerto que ora se transcreve: “(…) Nesta toada, tendo em vista que, no presente feito, a tutela de urgência referente às famigeradas tarifas TUST e TUSD foi concedida após 27/03/2017, os efeitos da modulação determinados pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 986 não abarca a situação em exame.Importante destacar que a Lei Complementar 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, haja vista que o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195).Logo, a recusa da pretendida cautela é a providência que se impõe.Passo ao dispositivo do título judicial.Ante o exposto, denego a segurança pleiteada na inicial.” Em suas razões recursais (evento 71), após breve síntese dos fatos, o apelante argumenta a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de garantir o direito de manutenção da liminar anteriormente concedida. Afirma a inexistência de trânsito em julgado do referido tema, por haver embargos de declaração pendentes. Ressalta que a existência da ADI 7.195 em trâmite no STF, questiona a constitucionalidade da LC 194/2022. Aponta violação ao princípio da segurança jurídica, considerando o histórico favorável da jurisprudência à tese no Writ. Argumenta que houve mudança abrupta de jurisprudência, sem adequada transição, o que fere os princípios da previsibilidade e da confiança legítima. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, a fim de suspender a exigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD até a publicação do acórdão do Tema 986.Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as referidas tarifas, com repetição do indébito dos últimos cinco anos. Preparo visto no evento 50, arq. 03.Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso (eventos 56).Sem intervenção ministerial, tendo em vista a ausência de interesse público na presente causa (evento 64).É o relatório.DECIDO.Inicialmente esclareço a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que a situação se amolda ao permissivo legal previsto no art. 932, V, alínea "b", do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em suas razões recursais o apelante pugna pelo recebimento dos recursos no efeito suspensivo. Constata-se, no entanto, que referido pedido se revela inadequado, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(…)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação”. Da leitura do dispositivo supracitado, é possível concluir que o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pela parte recorrente.Nesse diapasão, o requerimento formulado pela via inadequada não deve ser conhecido, de forma que resta prejudicado também em vista da análise meritória deste recurso.Sobre o tema, trago à colação a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(…) 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, § 3º, CPC). 2. (…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5272594-17.2017.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Desse modo, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, haja vista a inadequação da via eleita e sua manifesta prejudicialidade.Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito recursal.A controvérsia da ação cinge-se na possibilidade, ou não, da incidência das tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre o consumo da energia elétrica.Como se sabe, a energia elétrica é bem de consumo dotado de valor econômico, e, portanto, enquadra-se no conceito de mercadoria. O consumo de energia elétrica envolve sua geração, transmissão e distribuição, fases interdependentes que ocorrem de forma imediata e simultânea.Nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, precedente que deve ser observado nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica (Tema 986): "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Desta forma, reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III). Cumpre observar, para mais, que no referido Tema houve a modulação dos efeitos da decisão para manter, até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma), os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, os contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Confira-se: “Modulação de efeitos:O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte:1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note- se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção).” (negritei) A consequência da modulação é preservar os efeitos da tutela provisória por ela abarcada. Assim, nos casos em que há modulação, no período compreendido entre o deferimento da mencionada tutela e a data da publicação do acórdão do Tema 986, o contribuinte fica dispensado da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMSNo caso dos autos, verifica-se que, fora concedida liminar em favor do contribuinte em 05.12.2022 (evento 05), determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a cobrança de ICMS lançado sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). Dessa forma, a modulação não se aplica, nos termos do item 39, “d”, parte final, da ementa citada acima, que convém repetir: “A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: (…) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.03.2017” (REsp n° 1.692.023/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, DJe de 29/5/2024).Com isso, não se enquadrando a presente ação nos casos que sofreram modulação dos efeitos do julgado, pois, a tutela fora concedida após 27.03.2017, se torna impositivo a manutenção da denegação da ordem requestada na inicial, pois, não se alinha à tese jurídica supratranscrita.Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, no qual se discutia a legalidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; (ii) avaliar a aplicabilidade da isenção prevista no art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/1996, introduzida pela Lei Complementar nº 194/2022; (iii) analisar a pertinência do sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente da ADI nº 7.195/DF no Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, firmou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD compõem a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996. 4. A modulação dos efeitos prevista no Tema 986 não alcança a situação da parte apelante, dado que não houve decisão liminar favorável em seu benefício anteriormente à publicação do acórdão paradigmático. 5. A aplicação da isenção introduzida pela Lei Complementar nº 194/2022 foi suspensa por medida cautelar concedida na ADI nº 7.195/DF, não havendo respaldo para sua invocação no presente momento. 6. A suspensão do feito não se justifica, pois o STJ reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria relativa à inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS, afastando a influência da ADI nº 7.195/DF sobre o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme decisão vinculante no Tema Repetitivo nº 986 do STJ. 2. A modulação dos efeitos decidida pelo STJ no Tema 986 não beneficia o impetrante, ante a ausência de liminar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §6º; LC nº 87/1996, art. 13, §1º, II, "a"; LC nº 194/2022, art. 3º, X; CPC, arts. 313, V, "a", e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.699.851/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, Tema Repetitivo nº 986.” (TJGO, Apelação Cível n° 5093513-97.2017.8.09.0006, Rel. Dr. Antônio Cézar P. Meneses, 5ª Câmara Cível, DJe de 18/12/2024 - negritei); “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo com a finalidade de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST, TUSD e outros encargos. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema nº 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de exclusão das tarifas TUST, TUSD e outros encargos da base de cálculo do ICMS. III. Razões de decidir 5. O STJ firmou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD e os encargos setoriais referentes a essas operações integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para conservar a eficácia das tutelas provisórias concedidas antes de 27/03/2017. 6. Modulação não aplicável ao caso concreto. IV. Dispositivo 7. Retratação devida. Juízo de conformidade realizado.” (TJSP, Apelação Cível n° 1026009-07.2016.8.26.0071, Rel. Des. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª Câmara de Direito Público, DJe de 11/12/2024 – negritei); “DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – TUST/TUSD. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO DO RESP nº 1.163.020 SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 986 DO STJ. TESE JURÍDICA FIXADA: AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUST/TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II DA LC Nº 87/1996. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NÃO INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO.” (TJRN, Apelação Cível n° 0804218-82.2016.8.20.5001, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2024 – negritei). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Custas pela recorrente, conforme definido no ato sentencial.Intimem-se, e escoado o prazo para eventuais recursos, restituam-se os autos à origem.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau Relatora (6)

13/05/2025, 00:00

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