Execução de Título Extrajudicial 5344899-94.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5344899-94.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5344899-94.2022.8.09.0011Requerente(s): Condominio Residencial Gran SplendoreRequerido(s): Expedito Mariano Da SilvaDecisão Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN SPLENDORE em face de EXPEDITO MARIANO DA SILVA e MARILANE PEREIRA DOS SANTOS.Decorridos os trâmites processuais, este juízo deferiu restrição judicial que resultou no bloqueio de valores pertencentes à parte executada (evento 77).Intimada da penhora, a Defensoria Pública, no evento 81, apresentou impugnação à penhora e suscitou que os valores são provenientes de remunerações e conta poupança estão acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC.Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Precipuamente, conforme preconiza o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em contacorrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021)Em detida análise dos autos, vislumbro que foram promovidos bloqueios nas contas dos executados sendo o valor total de R$251,27 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), advindos de salário e conta poupança.Outrossim, não merece acolhimento o pedido formulado pelo exequente para levantamento em favor do exequente da quantia relativa ao 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, diante do montante irrisório, nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil.Dessarte, comprovado que as contas objeto de constrição são contas poupança, bem como que os valores possuem relação com os vencimentos dos executados, conforme arquivos inseridos no evento 81, ausente demonstração de desvio de finalidade apto a mitigar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC, bem como a origem salarial, nos termos do inciso IV, do mesmo artigo, razão pela qual acolho a impugnação do evento 81.Proceda-se, via SISBAJUD e por ordem de serviço, ao desbloqueio dos valores constritos nas contas dos executados conforme evento 77.Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

13/05/2025, 00:00

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