Petição Cível 5049248-80.2025.8.09.0183 - TJGO

Petição Cível 5049248-80.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório

28/04/2026, 17:00

Autos Conclusos

28/04/2026, 17:00

Juntada de Documento

27/01/2026, 22:23

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2026, 22:17

Juntada -> Petição

30/05/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (64) 3629-2019/1982E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.5049248-80.2025.8.09.0183 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente qualificados.Em juízo preliminar, constato a presença dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo e RECEBO a inicial.Ato contínuo, diante das informações e documentos constantes dos autos, reconheço a impossibilidade do autor em promover o pagamento das despesas processuais referente aos autos e, com fundamento nos arts. 98 e ss. do CPC, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça.Pretende o autor a condenação do réu a implantar o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia do requerimento administrativo. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência antecipada. A tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) cautelar e antecipada; b) Tutela de Evidência (art. 311). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o próprio nome sugere, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Nesse tocante, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). No caso em tela, tendo em vista a cognição sumária que o momento processual exige, tenho que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, sobretudo a probabilidade do direito. Isso porque, os exames e relatórios acostados não são suficientes para comprovar todos os requisitos para a concessão do auxílio pleiteado, sendo necessária dilação probatória, com a realização de perícia técnica.Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Considerando a Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº15/2024, a qual estabelece o rito e os procedimentos a serem observados nos processos cujo objeto seja a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, decorrentes de acidente de trabalho, DETERMINO:I. a INTIMAÇÃO do autor para especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, no prazo de 15 (quinze) dias; II. o encaminhamento do autor à perícia médica, acompanhado dos quesitos do ANEXO. NOMEIO como perito do juízo o médico ortopedista Dr. Tufic Rassi Filho, CRM 27313, que pode ser encontrado nos telefones (62) 9840-15162 e (62) 9840-15162, e no e-mail [email protected] apoio na Resolução n.º 232, de 2016, do CNJ, FIXO os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais), em observância ao parâmetro para laudo médico. Apresentado o laudo, INTIME-SE o autor para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a manifestação, CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. A citação dar-se-á por meio de intimação judicial da PFGO, de ato judicial nomeado como citação ou por meio de certidão própria, devendo constar, expressamente, o termo citação.Em seguida, INTIME-SE o autor para apresentar réplica ou manifestar-se sobre a proposta de acordo, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz Substituto Automático (DJ 3701/23; PROAD 202308000436482) ANEXO - ROL DE QUESITOS1. Qual o diagnóstico/CID?2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique.2.1.congênita () 2.2.degenerativa ()2.3.hereditária ()2.4.adquirida ()2.5.inerente à faixa etária ()2.6.Acidente de qualquer natureza ()2.7.Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) () Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data):3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra):4.1.Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ()4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ()4.3.Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ()4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s):5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente?Temporária () Permanente ()6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique.8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais() Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9).() Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade?() Sim (favor detalhar abaixo) () Não8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada.9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.10.Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente?() Não()Sim. Indique o(s) período(s):11.Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.?() Não() Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade:Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.13.A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando).14.Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima.15.A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária?16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991).17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)?Em caso de resposta positiva, qual?19.O periciando é ou foi paciente do perito?

Intimação Efetivada

12/05/2025, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 11:07

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/02/2025, 11:07

Autos Conclusos

27/01/2025, 09:24

Peticão Enviada

23/01/2025, 18:26

Processo Distribuído

23/01/2025, 18:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/01/2025, 18:26

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 11:07

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Ato Ordinatório

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Peticão Enviada

Processo Distribuído

Inclusão no Juízo 100% Digital