Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5144826-88.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5144826-88.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5144826-88.2019.8.09.0051 Requerente(s): Iraci Francisca Da Conceição e outros Requerido(s): Parque Mutirama De Goiânia (complexo Turistico Parque Mutirama) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de cumprimento de sentença movido por IRACI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO e OUTROS em face do PARQUE MUTIRAMA DE GOIÂNIA (COMPLEXO TURÍSTICO PARQUE MUTIRAMA), AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER (AGETUL) e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando a satisfação do crédito decorrente de sentença transitada em julgado. A sentença exequenda, confirmada em grau recursal, condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de: (i) indenização por danos morais aos genitores dos menores acidentados e aos familiares que acompanhavam no dia do evento danoso, no valor de R$ 5.000,00 para cada um; (ii) pensionamento vitalício à exequente Iraci Francisca da Conceição no valor de 01 salário-mínimo até os 73 anos de idade; e (iii) ressarcimento de despesas médicas comprovadas no montante de R$ 4.141,58. Iniciado o cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram planilha de cálculo no valor de R$ 564.414,58. Em contrapartida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e equívocos na atualização do débito, especialmente quanto aos índices de juros aplicados. Diante da complexidade e divergência significativa entre os cálculos apresentados, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo no valor de R$ 275.855,61 (24/09/2024) e, posteriormente, em retificação, apurou o montante de R$ 254.731,90 (22/01/2025). A parte exequente, no evento nº 359, apresentou manifestação sobre os cálculos da Contadoria. É o necessário relatório. DECIDO. A controvérsia nesta fase processual cinge-se à apuração do quantum debeatur, considerando a expressiva divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e a consequente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Analisando detidamente os autos, verifico que o cálculo apresentado pelos exequentes contém equívocos significativos, especialmente quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Conforme preconiza o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Todavia, conforme consolidado pelo STF, o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações contra a Fazenda Pública é o IPCA-E, por ser o que melhor reflete a inflação acumulada no período, mantendo-se os juros de mora nos termos da remuneração da caderneta de poupança. No caso concreto, a Contadoria Judicial procedeu à elaboração dos cálculos respeitando os critérios estabelecidos nas decisões anteriores, notadamente quanto ao termo inicial dos juros (26/07/2017, data do evento danoso), à forma de contagem (juros decrescentes), ao índice de correção monetária (IPCA-E) e à aplicação da taxa SELIC a partir de 01/12/2021, conforme determina a EC 113/2021 e a Resolução nº 448 do CNJ de 25/03/2022. Em contrapartida, observo que os exequentes aplicaram juros de mora no patamar de 1% ao mês durante todo o período, em desconformidade com o título executivo e com a legislação vigente, o que resultou em valor expressivamente superior ao efetivamente devido. Quanto à manifestação da parte exequente no evento nº 359, não verifico qualquer incorreção que mereça reparo. A divergência na correção monetária se deu em razão da retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial, considerando que o primeiro cálculo apresentado estava em desacordo com as determinações contidas na sentença. A retificação realizada pela Contadoria corrigiu adequadamente os parâmetros de atualização, tornando o cálculo compatível com os critérios legais e os parâmetros estabelecidos no título executivo. Assim, considerando a significativa diferença entre o valor inicialmente executado (R$ 564.414,58) e o apurado pela Contadoria Judicial (R$ 254.731,90), resta caracterizado o excesso de execução, devendo ser acolhida a impugnação apresentada pela parte executada. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, havendo acolhimento da impugnação, mesmo que parcial, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do impugnante, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor inicialmente executado e o reconhecido como devido. Ademais, conforme dispõe o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Contudo, tal regra não se aplica quando há oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e esta é acolhida, como no caso em tela. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento nº 343, que apurou o valor total atualizado de R$ 254.731,90 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa centavos). REJEITO a alegação dos exequentes quanto à suposta incorreção da manifestação contida no evento nº 359. CONDENO os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor inicialmente executado e o reconhecido como devido), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. DETERMINO que o Município de Goiânia proceda à inclusão em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do pensionamento mensal vitalício no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor da exequente Iraci Francisca da Conceição, até que complete 73 anos de idade, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que seja expedido requisitório em benefício de Iraci Francisca Da Conceição, CPF nº 304.994.371-87, no valor de R$ 113.881,08 (cento e treze mil, oitocentos e oitenta e um reais e oito centavos). Considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências: a) Encaminhe-se o feito à Central Única de Contadores – CUC, para elaboração de cálculo das deduções legais incidentes sobre o valor homologado, correspondente ao montante de R$ 31.384,90 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) para MARYANA CASTRO DE ARAUJO VAZ, CPF: 028.357.881-58, R$ 39.231,12 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e doze centavos) para JEAN CARLOS VARGAS DE ARAUJO, CPF: 712.327.191-29, R$ 7.846,22 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para ORLANDO DA CONCEIÇÃO VAZ, CPF: 586.261.311-00, R$ 7.846,22 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para NELVACI DOS SANTOS VARGAS DE ARAUJO, CPF: 015.000.681-01, R$ 7.846,22 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para CARLOS JOSÉ DE ARAUJO, CPF: 886.441.031-72, R$ 7.846,22 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para WANDERSON CRENILTON DE ANDRADE, CPF: 005.460.471-06, R$ 7.846,22 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para LUCAS DE ARAUJO VAZ, CPF: 028.357.941-23, R$ 7.846,22 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para LUCIMAR FRANCISCA DE ARAUJO, CPF: 865.311.311-87, R$ 23.157,45 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) para ANA VALÉRIA MIRANDA, OAB/GO 40.752, referente aos honorários de sucumbência, ou certificando a não incidência de eventuais descontos obrigatórios; b) Após a juntada do cálculo ou certidão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias; c) Decorrido o prazo, e não havendo impugnação, retorne o feito à UPJ para que certifique a inércia e proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis; d) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização, ou realização do sequestro (penhora online), observando a ordem cronológica e as prioridades legais. Informo que realizado o pagamento ou o sequestro de valores, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes, e, após, retornará imediatamente ao arquivo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Troca de Responsável

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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