Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5347510-78.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 28.885,27

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

KARINA LUCIA CARDOSO

CPF

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAICON DOUGLAS FERNANDES

OAB/GO 61240·Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

05/03/2026, 14:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 10:26

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 10:26

Transitado em Julgado

05/03/2026, 10:26

Transitado em Julgado

27/02/2026, 11:48

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:43

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:24

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 13:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/01/2026, 13:47

Intimação Lida

04/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

24/11/2025, 14:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/11/2025, 14:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/11/2025, 14:08

Todas as movimentações(66)

Processo Arquivado

05/03/2026, 14:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 10:26

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 10:26

Transitado em Julgado

05/03/2026, 10:26

Transitado em Julgado

27/02/2026, 11:48

Documentos

Ementa

•27/01/2026, 11:16

Relatório e Voto

•27/01/2026, 11:16

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:43

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:24

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 13:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/01/2026, 13:47

Intimação Lida

04/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

24/11/2025, 14:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/11/2025, 14:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/11/2025, 14:08

Intimação Expedida

24/11/2025, 14:08

Intimação Expedida

24/11/2025, 14:08

Autos Conclusos

10/11/2025, 14:55

Recurso Autuado

10/11/2025, 14:55

Recurso Distribuído

10/11/2025, 14:48

Recurso Distribuído

10/11/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/11/2025, 11:37

Intimação Lida

20/10/2025, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2025, 17:17

Intimação Expedida

10/10/2025, 17:17

Autos Conclusos

10/10/2025, 12:38

Juntada -> Petição

09/10/2025, 22:17

Juntada -> Petição

09/10/2025, 22:14

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2025, 14:48

Intimação Expedida

24/09/2025, 14:48

Autos Conclusos

23/09/2025, 22:30

Juntada -> Petição

23/09/2025, 17:52

Intimação Lida

18/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

08/09/2025, 17:49

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:49

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:49

Autos Conclusos

02/09/2025, 14:21

Juntada -> Petição

01/09/2025, 23:04

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:56

Ato Ordinatório

07/08/2025, 15:23

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Contestação

07/08/2025, 14:46

Citação Efetivada

26/06/2025, 03:03

Citação Expedida

16/06/2025, 11:08

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2025, 18:07

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:25

Juntada -> Petição

10/06/2025, 15:50

Intimação Efetivada

02/06/2025, 23:10

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 21:18

Intimação Expedida

02/06/2025, 21:18

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:34

Juntada -> Petição

02/06/2025, 09:59

Intimação Efetivada

30/05/2025, 21:35

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 16:59

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:59

Autos Conclusos

29/05/2025, 13:40

Juntada -> Petição

29/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas PúblicasProcesso nº 5347510-78.2025.8.09.0087Requerente: Karina Lucia CardosoRequerido: Fundo Municipal De Saude De Itumbiara - FmsDESPACHOSabe-se que o Fundo Municipal de Saúde, embora possua CNPJ próprio, necessário para a movimentação dos recursos pertinentes, é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sendo ambos meros órgãos administrativos integrantes da estrutura do Poder Executivo dos Estados e Municípios, destituídas, portanto, de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da ação.Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, com a devida substituição pelo ente público responsável.Transcorrido o prazo, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 16:55

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:29

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:29

Processo Distribuído

06/05/2025, 17:31

Peticão Enviada

06/05/2025, 17:31

Despacho

•24/11/2025, 14:08

Decisão

•10/10/2025, 17:17

Decisão

•24/09/2025, 14:48

Sentença

•08/09/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:23

Decisão

•13/06/2025, 18:07

Despacho

•02/06/2025, 21:18

Despacho

•30/05/2025, 16:59

Despacho

•12/05/2025, 16:55