Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5341271-69.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5341271-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","prazo":"60","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5341271-69.2025.8.09.0051 Promovente(s): Euripedes Rosa De Oliveira Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito de IPTU sobre imóvel com inscrição cadastral municipal em nome do autor, No entanto, alega que o referido bem não existe, sendo, portanto, indevida a exação.Para lastrear sua alegação, acostou extrato de consulta on-line do imóvel em tela (Rua 5, Quadra 4, Lote 3, Jardim Novo Mundo, Goiânia-GO), oriundo do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Em embargo, o referido documento é inconclusivo por falta de retorno da serventia imobiliária pertinente, não havendo, assim, certidão positiva nem negativa de propriedade.Não bastasse, muitos fatores podem ensejar uma negativação de consulta, a exemplo da realização de desdobro e/ou remembramento de lotes, pelos quais são alterados os dados de identificação do imóvel junto ao CRI, cuja diligência, não raro, não é seguida da devida atualização da inscrição cadastral municipal correspondente.Somente por certidão circunstanciada da serventia imobiliária pertinente é que se poderá ter certeza sobre a existência material do imóvel questionado, cujo ônus não pode ser, obviamente, incumbido ao réu.De outro lado, alguns pontos devem ser esclarecidos.Primeiro, noto que a petição inicial, aparentemente, equivocou-se na individualização do imóvel, ao reportá-lo como sendo localizado na “quadra 04”, enquanto a DUAM e o Extrato de Consulta pelo ONR estampam “QD. 1”.Assim, para se evitar ulteriores equívocos quando do sentenciamento e de eventual cumprimento de sentença, deve a referida inconsistência ser esclarecida pela parte autora e, sendo o caso, ser retificada por emenda à inicial.Segundo, a DUAM sinaliza que o débito de IPTU é amigável, fruto de conciliação, o que também deve ser melhor esclarecido.Cumpre alertar a parte autora que, na hipótese de ser, eventualmente, comprovada a existência e a propriedade do imóvel, ainda por outra designação, serão aplicadas exemplares multas de litigância de má-fé e atentado à dignidade a justiça.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial nos seguintes moldes: a) promova a juntada de certidão circunstanciada relativamente à existência, ao histórico e à propriedade do imóvel em tela, confeccionada pela serventia imobiliária pertinente, de acordo com a circunscrição territorial; b) esclareça a divergência do número da quadra (4, na inicial; 1, nos documentos), retificando-se o pedido da exordial, se o correto for “quadra 1” ou acostando os documentos do imóvel questionado, se o correto for “quadra 4”; e c) esclareça a origem amigável (conciliação) do débito tributário.Após, nova conclusão em classificador destinado a petições iniciais com pedido de tutela de urgênciaGoiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5341271-69.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Euripedes Rosa De OliveiraRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por EURIPEDES ROSA DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados.Com efeito, dispõe a Lei nº 12.153/2009, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Assim sendo, tendo em vista o valor dado à causa, qual seja, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como diante da natureza desta ação, que não está entre as hipóteses legais que exclui a competência do referido juizado, entendo que a competência se deslocou para o Juizado Especial da Fazenda Pública, já criado e instalado nesta Comarca.Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Consoante o art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (STJ - REsp: 1537768 DF 2015/0140122-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). Vale esclarecer, ainda, que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública leva em consideração o valor da causa na data da propositura da ação, lembrando que o valor da condenação pode ser superior àquele fixado na inicial, não importando que após a liquidação este valor extrapole o de alçada.Outrossim, vale destacar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, no local onde já tiver sido instalado, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, não se aplicando o regrando da Lei nº 9.099/95.Logo, em se tratando de demanda de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o postulante não tem a opção de aderir ou não ao procedimento sumaríssimo.Ora, por competência absoluta, entende-se como aquela em que as partes não podem derrogá-la, ou seja, não cabe a parte escolher em qual juízo demandará, sendo que, acaso desrespeitada, o juiz pode conhecer a incompetência de ofício, inclusive pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.Isto posto, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda é mesmo do Juizado das Fazendas Públicas desta Capital, em razão do valor dado à causa, bem como em razão da matéria.Proceda a UPJ com a devida redistribuição dos autos, com as cautelas de mister.Intimem-se as partes, dando-lhes ciência desta decisão.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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