Execução de Título Extrajudicial 5351993-49.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5351993-49.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5351993-49.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Radical Play Empreendimentos E Participacoes Ltda Promovido: Camila Menezes Da Rocha ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se o promovente para comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade de seu interesse para cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 14 de maio de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5351993-49.2025.8.09.0024Demandante(s): Radical Play Empreendimentos E Participacoes LtdaDemandado(s): Camila Menezes Da Rocha DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Radical Play Empreendimentos E Participacoes Ltda em face de Camila Menezes Da Rocha, ambos qualificados nos autos.Ao evento 01, parte autora requereu à inicial para que, haja a execução referente ao crédito de e R$ 284.783,34 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, referente a dois contratos de aluguel de duas salas comerciais localizadas na Galeria Silva na cidade de Caldas Novas/GO. Pugnou ainda pelo parcelamento das custas iniciais.Breve relato. Decido.1. Das custas iniciais1.1. Ante a informação do autor acerca da impossibilidade de pagamento integral das custas iniciais, sob a análise da guia de custas acostada aos autos em anexo à petição inicial e considerando ser o valor da causa superior ao teto do Juizado Especial Cível, defiro-lhe o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes.1.2. Promova a serventia o parcelamento, após, determino a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.1.3. Transcorrido o prazo alhures, ausente o recolhimento, determino o cancelamento da distribuição independente de novo despacho (art. 290, do CPC).2. Caso reste comprovado o recolhimento da primeira parcela Estando devidamente instruída a petição inicial e não sendo caso de indeferimento ou improcedência liminar, recebo-a.Ab initio, calha registrar que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte exequente, que porta documento(s) com eficácia de título(s) executivo(s).Isso posto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação (art. 829, do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC.Em havendo penhora, o Oficial de Justiça deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o respectivo auto (arts. 838 e 839, ambo do CPC), com indicação/intimação do depositário (art. 840, do CPC) e a intimação do executado (art. 841, do CPC), bem como, se casado, de seu cônjuge (art. 842, do CPC).Se o executado fechar a(s) porta(s) com escopo de obstar a penhora, o Oficial de Justiça deverá comunicar tal fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). Deferida a ordem, 2 (dois) Oficiais cumprirão o mandado, mediante arrombamento dos cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, requisitando força policial se necessário, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, em duas vias, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC); a segunda via do auto será entregue à Delegacia de Polícia pertinente.Não encontrado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens (penhoráveis) quantos bastem para garantir a execução.Não localizados bens penhoráveis, competirá ao Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado, (art. 836, § 1º, do CPC).No 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a(s) parte(s) executada(s) efetue(m) o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, do CPC).Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 231 do c/c art. 915, ambos do CPC). Eventual rejeição de embargos à execução poderá ensejar a majoração dos honorários para até 20% (vinte por cento).Cientifique-se a(s) parte(s) devedora(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Todavia, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 915, § 6º, do CPC).Caso haja pedido de citação por carta, considerando que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não há mais óbice para tal possibilidade em feitos desta natureza (art. 247, do CPC), expeça-se a carta de citação, com a advertência "mão própria", todavia, não será possível cumprir a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento da dívida em 03 (três) dias úteis, a qual dependerá de diligência do Oficial de Justiça.O(s) exequente(s), caso queira(m), pode(m) obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse caso, o(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao(s) exequente(s) (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução.A certidão para fins de averbação premonitória (arts. 828 e 844, do CPC) em processos com custas (sem gratuidade ou isenção) poderá ser obtida de forma automatizada pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem necessidade de solicitação à escrivania. Havendo gratuidade ou isenção legal, será necessária a solicitação por petição endereçada à serventia.Atente-se o(s) exequente(s) ao que dispõem os §§ 1º a 5º do art. 828 do CPC, sob pena de responder por perdas e danos.Expeça-se carta precatória para cumprimento desta decisão caso necessário.Apresentada objeção de não executividade (vulgarmente conhecida como “exceção de pré-executividade”), faça-se, desde logo, a conclusão dos autos e, simultaneamente, intime-se o polo exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias.Caso infrutífera a citação pelos meios indicados, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta.Fica o(s) exequente(s) ciente(s) da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel etc.), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao(s) exequente(s) apresentar(em) planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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