Cumprimento de sentença 5506079-90.2021.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 5506079-90.2021.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5506079-90.2021.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): Kirley Eleuterio Viana Requerido (s): Decolarcom Ltda Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas Sa DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais C/C Restituição por Danos Materiais em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por Kirley Eleuterio Viana, em desfavor de Decolar.Com e Latam Airlines Brasil, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. No evento 50 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar as promovidas de forma solidária a restituírem a promovente o valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, a partir da data da sentença 27.09.2022, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a contar do evento danoso 20.03.2020 (data do cancelamento do voo) (art. 398 do CC e Súm. 43 e 54 do STJ). Verifica-se que no evento 56, a parte promovida TAM LINHAS AÉREAS depositou o valor de R$ 69,57 (sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) judicialmente. Compareceu a parte promovente no evento 57, para apresentar início do cumprimento de sentença e a intimação da promovida LATAM para que preste esclarecimentos sobre o valor depositado no evento 56. Certidão de trânsito em julgado (evento 58). Em decisão proferida no evento 60 foi determinada a intimação das executadas para efetuarem o pagamento do débito, bem como, a intimação da requerida Latam para que preste esclarecimentos sobre o valor depositado no evento 56. A Decolar.com apresentou comprovante de depósito judicial no evento 63, no valor de R$588,55 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). A parte autora manifestou-se no evento 64 afirmando que a quota parte de cada ré perfaz o montante de R$640,82 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), pleiteando sua intimação para completar o valor devido de R$52,27 (cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). No mais, apresentou nova planilha do débito da requerida Latam, no valor de R$ 718,28 (setecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), pleiteando sua intimação para efetuar o pagamento. A requerida Latam manifestou-se no evento 66 apresentando comprovante de reembolso em faturas de cartão de crédito, no valor total de R$ 778,92 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos). Em decisão proferida no evento 67 foi determinada a intimação da parte autora para informar se foram identificados os estornos descritos pela requerida Latam no evento 66 em suas faturas de cartão de crédito. Ademais, determinada a intimação da requerida Decolar para efetuar o depósito judicial do débito remanescente no valor de R$ 52,27 (cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). A requerida Decolar manifestou-se no evento 71 apresentando comprovante de depósito judicial do débito remanescente, pugnando pela extinção do feito. A parte autora manifestou-se no evento 72 informando que não recebeu o estorno mencionado pela requerida Latam, pleiteando a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, bem como, a expedição de alvará da quantia depositada pela Decolar no evento 71. Sobreveio decisão no evento 74 que determinou a intimação do requerente para que este juntasse aos autos extrato de lançamento do cartão de crédito utilizado para a compra das passagens aéreas referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 ou, caso não tenha acesso a tais lançamentos, que juntasse aos autos os dados do cartão de crédito e o banco vinculado para expedição de ofício para apresentar os respectivos lançamentos. Por conseguinte, o autor pugnou pela expedição de ofício a administradora do cartão de crédito, bem como esclareceu que o cartão utilizado para a compra das passagens é de titularidade de sua prima, apresentando os respectivos dados (evento 78). Deferida a expedição de ofício ao Banco do Bradesco no evento 80 para que este apresente os extratos de lançamentos do cartão de crédito referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2020. Ofício expedido (evento 84) e certificado decurso de prazo para cumprimento (evento 88). No evento 89 a requerente informou que aguarda o retorno do ofício expedido. Portanto, determinou-se a reiteração do ofício expedido ao Banco Bradesco (evento 91). Ofício expedido e entregue ao Gerente da Agência local (evento 97). Na sequência, a requerente solicitou novamente a expedição de ofício ao Banco do Bradesco, visto que já se passaram quase 03 (três) meses do envio do último ofício (evento 98). Assim sendo, na decisão de evento 100, foi determinada expedição de novo ofício ao Banco Bradesco, devendo ser entregue pela oficiala de justiça, e após a juntada dos documentos, intimação das partes. A resposta ao ofício foi apresentada, sendo colacionada as faturas pelo Banco Bradesco no evento 106 e após ser intimada, a parte exequente manifestou no evento 113, requerendo apenas a transferência dos valores depositados anteriormente, e requerendo a expedição dos alvarás em favor do seu procurador. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da procuração atualizada com assinatura válida Da meticulosa observância aos autos, vejo que o procurador requerente, pleiteou pela expedição dos alvarás em seu favor, indicando os seus dados bancários, contudo, anexou procuração assinada de forma digital (evento 01, arquivo 02) que não cumpriu todos os requisitos legais, para verificar a sua autenticidade. Vale mencionar que a disciplina normativa acerca do cabimento ou não da assinatura digital está contida na medida provisória 2.200-2/2001, a qual segue em vigor, pois editada antes da Emenda Constitucional n° 32/2001. A questão resta pacificada quando se trata de assinatura digital/eletrônica autenticada por empresa credenciada perante o ICP-Brasil. Não obstante, este Juízo tem recebido várias iniciais com documentos assinados de forma digital, com a utilização de certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, como forma de comprovar a pactuação havida entre as partes. Sabe-se que a medida provisória supramencionada admite outros métodos de assinatura, desde que deles se possa comprovar a manifestação de vontade da parte contratante. Neste sentido, o STJ e TJGO têm entendido que esta manifestação de vontade resta inequívoca quando se trata de assinatura por meio de biometria facial, acompanhada da geolocalização do contratante, data e hora da assinatura, da cópia dos documentos pessoais. De igual forma, presume-se válida a assinatura quando há a possibilidade de se verificar o QR Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade. Ocorre que, ao escanear o QR code da procuração, não é possível verificar os dados do requerente Kirley, que a assinou outorgando poderes ao procurador para receber e dar quitação. Acerca do assunto, confira-se o entendimento jurisprudencial do TJGO, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA VIOLADO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Devem ser rejeitadas a preliminares aventadas em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto é possível inferir os motivos do inconformismo e o pedido de reforma da sentença recorrida e de ausência de capacidade postulatória da autora por sua procuração digital, porquanto a autora não é analfabeta e tal documento permite verificar a autenticidade e conformidade da referida assinatura com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, com indicação do IP, geolocalização, data e hora, e-mail, telefone, token e selfie. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação cível nº 5759288-64.2022.8.09.0093, DJE: 01/08/2023) (Destaquei). Sobreleva consignar que o artigo 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001, instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. À luz dessas premissas, reportando à situação concreta, constato que a procuração, ambas, assinada digitalmente pela requerente não preenchem todos os requisitos legais. Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com assinatura digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada, devendo conter, ainda, biometria facial, geolocalização do signatário, data e hora da assinatura, QR Code e link de verificação válido de autenticidade do respectivo documento, ou indicar os dados bancários do requerente, para que os valores sejam levantados diretamente em seu favor, sob pena de arquivamento do processo sem a expedição do alvará. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 12 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

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Juntada de Documento

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Alvará Expedido

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