Procedimento Comum Cível 5582528-61.2018.8.09.0140 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5582528-61.2018.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102122"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5582528-61.2018.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Pyetro Pinheiro da SilvaPolo Passivo: Lucas Pinheiro dos SantosMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de prestação de pensão alimentícia, ajuizada por Pyetro Pinheiro da Silva, representado por sua genitora Ana Maria Santana da Silva, em face de Lucas Pinheiro dos Santos, visando ao recebimento de valores alimentares em atraso.As partes apresentaram proposta de acordo (movimentação nº 83), prevendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, para quitação integral do débito pretérito, com o consequente pedido de baixa do mandado de prisão expedido contra o executado.O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (movimentação nº 96), sustentando que o valor acordado representa clara desvantagem ao infante, uma vez que o débito atualizado perfazia R$ 28.794,16 em 22/04/2024, havendo renúncia de R$ 18.794,16, em afronta ao artigo 1.707 do Código Civil.O executado, por sua vez, apresentou manifestação (movimentação nº 99), refutando o parecer ministerial e defendendo a validade do acordo, com base em jurisprudência dos Tribunais Superiores que admitem transação sobre alimentos vencidos. Requereu a homologação do ajuste e a baixa do mandado de prisão.O exequente, representado por sua genitora, ratificou os termos do acordo (movimentação nº 100), também requerendo sua homologação, a baixa definitiva do mandado de prisão e o arquivamento dos autos.Em nova manifestação (movimentação nº 104), o Ministério Público reiterou sua posição contrária à homologação do acordo, ressaltando que a renúncia de quase R$ 20.000,00 não é crível e que é dever institucional do parquet zelar pelos interesses indisponíveis da criança.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOO acordo firmado na movimentação nº 83 prevê a quitação integral do débito alimentar mediante o pagamento de R$ 10.000,00, quantia significativamente inferior à apurada na planilha atualizada (movimentação nº 61), que indica o valor de R$ 28.794,16.Assiste razão ao Ministério Público. O acordo, nos moldes propostos, importa em renúncia expressiva de mais de R$ 18.000,00, o que representa prejuízo direto ao alimentando e afronta ao disposto no artigo 1.707 do Código Civil, que veda a renúncia ao direito a alimentos, inclusive no que tange à cessão, compensação ou penhora dos respectivos créditos.É certo que na doutrina e jurisprudência existem entendimentos que diferenciam a renúncia ao direito de alimentos (vedada pela lei) e a renúncia ao crédito alimentar vencido. No entanto, mesmo quanto aos alimentos pretéritos, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado posição restritiva quando se trata de interesse de menores, considerando que o juiz deve analisar se o acordo não causará prejuízo ao alimentando.No caso em tela, o valor acordado representa aproximadamente 34% do valor devido, o que configura evidente renúncia a montante expressivo dos alimentos vencidos, caracterizando violação ao melhor interesse do menor, que é princípio de observância obrigatória em qualquer decisão judicial que envolva crianças e adolescentes, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.Ressalte-se que, embora seja louvável a tentativa de composição entre as partes, o acordo deve respeitar patamares razoáveis que não comprometam a subsistência do alimentando. No caso, há uma desproporção evidente entre o valor do débito e o montante acordado, representando um prejuízo manifesto ao interesse do menor.Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, a lei já estabelece mecanismos para compelir o devedor a pagar o débito alimentar, incluindo a prisão civil, não sendo razoável que se aceite a renúncia a parte significativa do crédito como forma de viabilizar o adimplemento da obrigação.Destaco, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que os acordos celebrados entre os genitores sobre alimentos devidos a filhos menores são apenas propostas submetidas ao crivo judicial, sujeitas à homologação, podendo o juiz recusar sua chancela caso verifique prejuízo ao menor.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (…) OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO INDISPONÍVEL. (…) 4. O STJ já decidiu que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o preponderante direito da criança, podendo, ao final, homologar ou não os seus termos e que, em se tratando, pois, de mera proposição ao Poder Judiciário, qualquer das partes, caso anteveja alguma razão para se afastar das disposições inicialmente postas, pode, unilateralmente, se retratar ( REsp nº 1.756.100/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/10/2018). 5. Acordo de alimentos firmado em sede extrajudicial, cujo direito a eles é de caráter indisponível, demanda a necessária intervenção do órgão do Ministério Público para resguardar os direitos da criança, ainda que a alimentada estivesse representada por sua genitora. 6. No mister de tutelar e de proteger os interesses indisponíveis da criança e do adolescente, cabe ao Ministério Público alertar o Juiz na causa que diz respeito a alimentos, que antes de homologar eventual acordo, deve verificar se o valor acordado entre os genitores prejudica a subsistência do menor envolvido, considerando sempre o binômio necessidade/possibilidade, de modo a impedir e velar para que o processo não acarrete perdas desvantajosas ao menor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1609701 MG 2016/0166725-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)Ainda, nos termos do art. 1.707 do Código Civil “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TERMO DE GUARDA DE MENOR. FORMULADO PELOS PAIS E AVÔ MATERNO E REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1. Percebe-se que os interessados (pais e avô) buscam resguardar situação fática já existente no intuito de preservar o bem-estar da criança, o que se coaduna com o disposto no art. 33, § 1º do ECA. ALIMENTOS. RENÚNCIA. 2. A percepção de alimentos configura direito indisponível e irrenunciável dos filhos, desautorizando renúncia ou transação dos genitores que possam prejudicá-los. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDO HOMOLOGADO NO TOCANTE A GUARDA. (TJ-GO - APL: 02869140220168090130, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 29/06/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2018)Por fim, nos termos da Súmula 309 do STJ e do art. 528, § 7º, do CPC, o pagamento parcial do débito não impede a decretação da prisão civil.Diante desse cenário, entendo que o acordo deve ser rejeitado, recomendando-se sua adequação para salvaguarda do melhor interesse do alimentando.3. DISPOSITIVODiante do exposto:I – Acolho o parecer ministerial e não homologo o acordo celebrado entre as partes na movimentação nº 83;II – Mantenho o decreto de prisão civil do executado, nos termos da decisão da movimentação nº 64.;III – Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a readequação do acordo, em conformidade com os parâmetros legais e com o interesse do menor;IV – Determino que os valores eventualmente já pagos, desde que devidamente comprovados, sejam descontados do total devido;V – Determino que, apresentada nova proposta, seja aberta vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal;VI – Determino a expedição, com urgência, caso ainda não tenha sido realizada, de Mandado de Prisão ou Carta Precatória de Prisão, com prazo de validade de 02 (dois) anos, devendo o mandado ser devidamente lançado no BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão) e instruído com os dados bancários constantes da petição respectiva.VII – Consigno que o pagamento integral da dívida, devidamente comprovado nos autos, ensejará o relaxamento da custódia;VIII – Oficie-se ao Diretor da unidade prisional competente para que o alimentante seja recolhido em cela separada;IX – Oficie-se à Delegacia Estadual de Capturas – DECAP – para cumprimento do mandado, no prazo de 30 (trinta) dias.Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(138)