Embargos de Declaração Cível 0062218-57.2014.8.09.0128 - TJGO

Embargos de Declaração Cível 0062218-57.2014.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"31347","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"31347"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0062218-57.2014.8.09.0128Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: ESPÓLIO DE JOSE OLINTO NETO e STELLA MARIS GALVÃO LOMBARDI SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, em desfavor de JOSÉ OLINTO NETO e STELLA MARIS GALVÃO LOMBARDI. Narrou que o Acórdão n.º 07225/12, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios, apontou a ocorrência de diversas irregularidades no Pregão Presencial n.º 18/2011, realizado pela Prefeitura Municipal de Planaltina/GO, destinado à contratação de empresas para a prestação de serviços de transporte escolar aos alunos da rede pública nos anos de 2011 e 2012. Relatou que as ilicitudes constatadas foram graves, implicando a imputação de cinco multas administrativas aos requeridos, diante da abertura do processo licitatório com vícios, como: ausência de habilitação adequada dos licitantes; ausência de vistoria dos veículos pelo DETRAN; exigência ilegal de aquisição do edital como condição de participação; valores acima dos praticados no mercado; e descumprimento do prazo mínimo legal entre a publicação do edital e a sessão de recebimento das propostas, tudo em desacordo com o art. 4º, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. Relatou que tais condutas resultaram em contratações irregulares com empresas inabilitadas, transferindo recursos do FUNDEB/FUNDEF a particulares, em afronta à Lei n.º 9.503/1997 e à Lei n.º 8.666/1993. Mencionou que, de acordo com análise do TCM, o prejuízo ao erário foi apurado em R$ 666.765,45, valor que exige recomposição. Alegou, ainda, que os requeridos agiram com dolo e má-fé, violando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, com a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis de Goiás e Brasília, bem como o bloqueio de valores em contas bancárias e veículos registrados em nome dos requeridos. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar os réus nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei n.º 8.429/1992, além da citação do Município de Planaltina, na forma do art. 17, § 3º, da referida lei. Pediu, ainda, a citação dos réus, a intimação do Procurador-Geral do Estado e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 666.765,45 e juntou documentos.Foi deferido, em parte, o pedido liminar, para que a constrição dos bens em nome dos requeridos se realizasse até o limite do valor de R$ 666.765,45 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), efetivo do dano causado ao erário descrito na inicial (fls. 2.397/2.403 do PDF).Devidamente notificados (fls. 2.432/2.474 do PDF), os requeridos José Olinto Neto e Stella Maris Galvão Lombardi não apresentaram defesa prévia, conforme certificado à fl. 2.510 do PDF.O Município de Planaltina/GO pugnou por sua inclusão no polo ativo da presente ação.Foi recebida a petição inicial (fls. 2.512/2.515 do PDF) e determinada a citação dos réus.O autor requereu a decretação da revelia dos réus (fls. 2.532/2.537 do PDF), o que foi deferido na decisão veiculada às fls. 2.539/2.540 do PDF.O Ministério Público do Estado de Goiás, com base em decisão saneadora que decretou a revelia dos réus José Olinto Neto e Stella Maris Galvão Lombardi, manifestou-se sobre os pontos controvertidos fixados: a) comprovação dos fatos alegados na inicial; b) existência de dolo ou culpa nos atos que causaram prejuízo ao erário e ofenderam princípios administrativos; e c) inexistência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Reiterou que os atos de improbidade administrativa decorreram de irregularidades no Pregão Presencial n.º 18/2011, com contratação de serviços de transporte escolar mediante preços superiores aos de mercado, ausência de vistoria veicular, exigência indevida para aquisição de edital e descumprimento de prazos legais da licitação. Sustentou que os réus, nas funções de prefeito e secretária de educação, agiram com culpa grave e dolo, causando prejuízo ao erário de R$ 576.540,76, atualizado para R$ 819.248,63. Enquadrou as condutas nos arts. 10, incisos II, VIII e XI, e 11 da Lei n.º 8.429/1992, e requereu a aplicação das penalidades do art. 12, incisos II e III, da mesma lei, como ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público (fls. 2.544/2.562 do PDF).Em decisão, o Juízo determinou a intimação pessoal da União para que se manifestasse sobre eventual interesse jurídico na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fundamentou a medida na possibilidade de existência de complementação de recursos federais no repasse do FUNDEB ao Município de Planaltina/GO nos exercícios de 2011 e 2012, conforme indícios extraídos da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. Destacou que a presença de recursos da União poderia atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, inclusive com menção à Súmula 208 do STF. A medida teve por objetivo evitar eventual nulidade processual decorrente da ausência de manifestação do ente federal sobre interesse jurídico na lide (fls. 2.564/2.567 do PDF).Stella Maris Galvão Lombardi habilitou procurador nos autos (fl. 2.570 do PDF). Em seguida, apresentou contestação (fls. 2.578/2.583 do PDF).A requerida Stella Maris Galvão Lombardi requereu o desbloqueio de veículos registrados em seu nome para fins de circulação, alegando que a medida é legítima e encontra respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria. Pleiteou, ainda, o desbloqueio integral de dois veículos já alienados a terceiros antes da constrição judicial, juntando documentos comprobatórios das vendas realizadas em 2006 e 2011. Sustentou que os bens não devem permanecer indisponíveis por não integrarem mais seu patrimônio e por não comprometerem eventual ressarcimento ao erário (fls. 2.588/2.592 do PDF).Pelo Juízo, foi deferida a produção de prova testemunhal requerida por Stella Maris Galvão Lombardi, com designação de audiência de instrução para 14 de agosto de 2018. Determinou-se a intimação das testemunhas pela parte interessada, bem como a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre os pedidos da requerida e da União, por meio da Procuradoria em Goiás (fls. 2.600/2.601 do PDF).O Ministério Público manifestou-se pela manutenção das restrições sobre os bens da requerida, com exceção dos veículos Fiat/Pálio EX (placa JFG-9148) e Honda CG 150 Titan ES (placa JJX-9237), para os quais opinou pelo desbloqueio, por se tratar de bens alienados a terceiros. Ressaltou, ainda, que eventual substituição da constrição sobre os veículos com restrição de circulação poderá ser admitida, desde que a requerida apresente outros bens livres de ônus (fls. 2.611/2.614 do PDF).Em audiência de instrução realizada em 14 de agosto de 2018, foram ouvidas três testemunhas indicadas pela requerida. Na sequência, o Juízo proferiu decisão determinando o desbloqueio integral dos veículos Fiat/Pálio EX e Honda CG 150 Titan ES, por se tratar de bens móveis não apreendidos e já alienados, e alterando a restrição dos veículos Toyota/Corolla e VW/Crossfox para fins exclusivamente de venda, via sistema RENAJUD. Encerrada a instrução, concedeu-se vista sucessiva às partes para apresentação das alegações finais, na seguinte ordem: Ministério Público, Município de Planaltina, requerida e requerido, ficando todos os presentes intimados em audiência (fl. 2.616 do PDF).O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, imputando dolo ao requerido José Olinto Neto, na condição de prefeito, por ser o ordenador das despesas e responsável direto pelas contratações irregulares. Quanto à requerida Stella Maris Galvão Lombardi, então secretária municipal de Educação, apontou culpa grave, por omissão no dever funcional de fiscalizar a execução contratual e zelar pela legalidade do processo licitatório. Reiterou que as condutas resultaram em prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, enquadrando os fatos nos arts. 10, incisos II, VIII e IX, e 11 da Lei nº 8.429/1992. Requereu a condenação dos réus às penalidades previstas no art. 12, incisos II e III, da mesma lei (fls. 2.627/2.646 do PDF).O Município de Planaltina ratificou as razões finais do Ministério Público (fl. 2.657 do PDF).A ré Stella apresentou memoriais (fls. 2.659/2.664 do PDF).Foi determinada a intimação pessoal da União (fls. 2.670/2.674 do PDF).A União, por meio da Advocacia-Geral da União, manifestou-se nos autos informando não possuir interesse em integrar a lide, por entender que não há, no caso concreto, ofensa à política pública educacional nacional, nem elementos que justifiquem sua intervenção. Explicou que o FUNDEB é de natureza estadual, sendo formado majoritariamente por recursos estaduais e municipais, com complementação da União apenas nos casos em que o valor por aluno não atinge o mínimo nacional. Assim, eventual malversação desses recursos afeta diretamente o ente federativo destinatário, e não a União (mov. 5).Sobreveio aos autos a sentença proferida no processo SPG nº 201601169889 (mov. 19).O Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se nos autos noticiando o óbito do requerido José Olinto Neto. Requereu a habilitação do espólio exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, indicando como inventariante Eduardo Lourenço Olinto, com qualificação completa nos autos. Ao final, considerando o encerramento da fase probatória, requereu o julgamento do feito (mov. 23).Foi deferida a sucessão processual e, por conseguinte, determino a intimação do espólio de José Olinto Neto, na pessoa do seu inventariante, Eduardo Lourenço Olinto, no endereço indicado na petição de evento retro, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (mov. 25).O inventariante Eduardo Lourenço Olinto foi devidamente citado na mov. 41.O Ministério Público, em nova manifestação, informou que o espólio de José Olinto Neto, citado na pessoa do inventariante Eduardo Lourenço Olinto (mov. 41), permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual requereu a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Reafirmou que os autos já contêm elementos suficientes à procedência da ação, com base na inicial e nas alegações finais (fls. 199/218 do vol. 09), ressaltando que as provas produzidas em inquérito civil possuem valor probatório apto a embasar condenação, conforme precedente do STJ (AREsp 1.417.207-MG, Info 826). Por fim, requereu a habilitação regular do espólio, o prosseguimento do feito e o julgamento antecipado do mérito, com a total procedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 355, I, do CPC (mov. 46).É o relatório. DECIDO. I. DA REVELIA Analisando os autos, verifico que o mandado de citação da ré Stella Maris Galvão Lombardi foi juntado em 07 de abril de 2015, tendo sido certificado o transcurso do prazo legal para apresentação de contestação por ambos os réus, conforme se depreende da certidão constante à fl. 2.529 do PDF.Em decisão de saneamento proferida às fls. 2.539/2.540, foi decretada a revelia dos réus José Olinto Neto e Stella Maris Galvão Lombardi, diante da inércia processual.O posterior falecimento do réu José Olinto Neto e a citação regular do espólio, na pessoa do inventariante, que igualmente deixou de apresentar manifestação, não implicam necessidade de nova decretação de revelia, haja vista que os efeitos da revelia já haviam sido regularmente reconhecidos ainda em vida do réu e, ademais, a ausência de manifestação do espólio após a citação atrai novamente os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão expressa.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reforça que, na sucessão processual, os sucessores recebem o processo no estado em que se encontra, não sendo possível a apresentação de nova contestação caso já tenha ocorrido preclusão consumativa. [1]II. DO MÉRITOA controvérsia posta nos autos consiste em apurar se as condutas atribuídas a JOSÉ OLINTO NETO, então Prefeito do Município de Planaltina/GO, e a STELLA MARIS GALVÃO LOMBARDI, então Secretária Municipal de Educação, no contexto do Pregão Presencial nº 18/2011 — especialmente quanto às irregularidades verificadas na condução do procedimento licitatório e na execução dos contratos dele decorrentes — configuram, de fato, atos de improbidade administrativa à luz do novo regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, passando a exigir, como requisito essencial à responsabilização, a comprovação de dolo específico.Na petição inicial, o Ministério Público do Estado de Goiás atribui aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10, incisos II, VIII e XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, houve substancial alteração no regime jurídico da improbidade administrativa, especialmente quanto à exigência do elemento subjetivo doloso para configuração de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, cujos dispositivos mencionados prescrevem o seguinte: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)Em sede de repercussão geral, ao julgar o Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que:a) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo dolo;b) A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 — que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa — é irretroativa quanto à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal;c) A nova disciplina aplica-se retroativamente aos atos culposos praticados sob a vigência do regime anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado, impondo-se ao juízo competente a verificação da existência de dolo na conduta do agente público;d) O novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 não retroage, aplicando-se apenas a partir da sua publicação.Dessa forma, impõe-se que a presente demanda seja apreciada conforme os contornos delineados pela legislação superveniente, sendo imprescindível a demonstração do dolo específico como elemento subjetivo essencial à configuração do ato ímprobo. Fica, pois, afastada a possibilidade de responsabilização com base em culpa, por ausência de amparo legal no novo regime normativo.1. DA MATERIALIDADE DA CONDUTA DO RÉU JOSÉ OLINTO NETONo exercício do cargo de Prefeito do Município de Planaltina/GO, José Olinto Neto detinha, por expressa atribuição legal, a responsabilidade institucional pela condução das políticas públicas e pela administração direta dos recursos financeiros, notadamente os vinculados à educação, oriundos do FUNDEB e do FUNDEF. Na qualidade de ordenador de despesas, incumbia-lhe deflagrar, homologar e fiscalizar todos os procedimentos licitatórios, bem como assegurar a estrita legalidade dos contratos administrativos celebrados sob sua gestão.Entretanto, o conjunto probatório constante dos autos evidencia, de forma clara e inequívoca, que o requerido se desviou gravemente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, adotando conduta dolosa, consciente e deliberada no sentido de fraudar o processo licitatório relacionado ao Pregão Presencial n.º 18/2011, beneficiando indevidamente empresas privadas previamente selecionadas.A materialidade dos fatos revela-se amplamente demonstrada por um conjunto probatório robusto, constituído pelo Acórdão n.º 07225/2012, proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos documentos acostados aos autos da presente ação civil pública e, ainda, pela sentença penal condenatória prolatada nos autos n.º 0062218-57.2014.8.09.0128, que reconheceu a existência de um esquema fraudulento de contratação de serviços públicos, articulado pelo então Prefeito José Olinto Neto, em conluio com a Secretária de Educação, Sra. Stella Maris Galvão Lombardi.As irregularidades apuradas não se limitaram a vícios meramente formais. Pelo contrário, revelaram-se reiteradas, graves e estruturadas, caracterizando verdadeiro modus operandi destinado à simulação de regularidade nas contratações públicas, com o propósito final de viabilizar o escoamento de verbas públicas em favor de terceiros previamente ajustados. Dentre as principais ilicitudes constatadas, destacam-se:1. Contratação de empresas sem a devida habilitação técnica e jurídica, em afronta direta aos arts. 27 e seguintes da Lei n.º 8.666/1993;2. Ausência de vistoria técnica pelo DETRAN dos veículos utilizados no transporte escolar, comprometendo a segurança dos alunos e violando o disposto no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro;3. Cobrança indevida de valor pelo fornecimento do edital de licitação, violando o art. 32, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993 e prejudicando a ampla competitividade do certame;4. Contratação de serviços com valores superiores aos praticados pelo mercado, conforme demonstrado por análise comparativa entre cotações internas e preços efetivamente pagos;5. Descumprimento do prazo mínimo legal entre a publicação do edital e a realização da sessão pública de abertura das propostas, conforme exigido pelo art. 4º, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002;6. Simulação de concorrência entre empresas interligadas (a exemplo da Lorennatur, JR Turismo e Três Irmãs), com evidente conluio operacional, compartilhamento de estruturas físicas e veículos, o que desnaturou completamente a finalidade competitiva do certame.A sentença penal acima referida também registrou depoimentos que comprovam de maneira cabal a atuação dolosa do requerido, inclusive com a negociação de vantagens indevidas e a realização de pagamentos por vias paralelas:“[...] foram constatadas diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios (pregão presencial) n.ºs 19/2001 e 18/2011, os quais tinham por objeto a locação de veículos destinados ao transporte escolar na rede pública de ensino, conforme acórdãos n.ºs 2095/2012, do Tribunal de Contas da União e AC-IM n. 07225/2012, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.[...] A testemunha, ainda, afirmou, de forma categórica, que realizou duas transferências bancárias de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a pedido do acusado José Olinto Neto para as contas bancárias de titularidade de Ivo e José Sebastião, fatos estes corroborados através dos comprovantes acostados à fl. 3.137.[...]Destarte, resta evidente que o acusado José Olinto Neto usou de seu cargo de Prefeito à época em benefício próprio e de terceiros e em conluio com os acusados Márcia Gisely e Valdir França, já que aquele defendeu a legalização da empresa destes últimos ("Três Irmãs") junto à ANTT.". Grifei. Tais elementos demonstram, de forma incontestável, a presença do dolo específico exigido pela nova redação da Lei n.º 8.429/1992, conforme introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, sendo caracterizada a vontade consciente e direcionada do agente público em violar normas legais e princípios constitucionais, visando à obtenção de benefício indevido a terceiros e à malversação de recursos públicos.Ressalte-se que o requerido, mesmo formalmente alertado pelo Tribunal de Contas dos Municípios quanto à existência de vícios insanáveis no procedimento licitatório, optou deliberadamente por dar prosseguimento às contratações ilegais, ratificando os contratos e autorizando o pagamento de valores vultosos com recursos vinculados à educação básica.Esse comportamento viola frontalmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e enquadra-se, com precisão, nas condutas tipificadas nos arts. 10, incisos II, VIII e XI, e 11 da Lei n.º 8.429/1992.Ademais, consta dos autos documentação que comprova de forma cabal o dano efetivo ao erário, estimado em R$ 666.765,45 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), resultante de contratações superfaturadas, ausência de prestação adequada dos serviços contratados e pagamento a empresas inabilitadas, fatos que reforçam a necessidade de ressarcimento integral aos cofres públicos, conforme dispõe o art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/1992.Dessa forma, restam preenchidos todos os pressupostos legais para a responsabilização civil do réu por atos de improbidade administrativa, com destaque para a comprovação da conduta dolosa, da ocorrência de dano efetivo ao erário público e da violação dos princípios da Administração Pública, o que impõe a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público.2. DA MATERIALIDADE DA CONDUTA DA RÉ STELLA MARIS GALVÃO LOMBARDIA análise da conduta da ré Stella Maris Galvão Lombardi revela que sua participação nos atos de improbidade administrativa objeto da presente ação não pode ser interpretada sob o prisma de mera omissão administrativa. Ao contrário, sua atuação, à época dos fatos, revestiu-se de relevância substancial, pois, na condição de Secretária Municipal de Educação de Planaltina/GO e, concomitantemente, gestora dos recursos do FUNDEB e do extinto FUNDEF, detinha competência direta sobre a formulação, execução e fiscalização dos contratos administrativos oriundos do Pregão Presencial n.º 18/2011.A sentença penal, inclusive, consignou expressamente: “Segundo a exordial, o esquema criminoso era dirigido pelo ex-Prefeito de Planaltina José Olinto Neto, atuando em parceria com a ex-Secretária de Educação Stella Maris Galvão, à época gestora do FUNDEB/FUNDEF.”A prova carreada aos autos — documental, testemunhal e, sobretudo, a sentença penal condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Planaltina/GO — evidencia, de forma objetiva, que a ré integrou ativamente o núcleo dirigente do esquema fraudulento de contratação de transporte escolar, montado durante os exercícios financeiros de 2011 e 2012, sob o comando do então Prefeito José Olinto Neto. A responsabilidade da requerida transcende a negligência. Há nos autos farta comprovação de sua ciência inequívoca das irregularidades licitatórias, associada à ausência deliberada de qualquer medida corretiva ou de denúncia aos órgãos competentes, o que revela não apenas a omissão dolosa, mas conduta comissiva por participação e chancela da ilegalidade.A título exemplificativo, é possível destacar os seguintes atos e omissões praticados pela ré:1. Elaboração e aprovação dos termos de referência da licitação, que apresentavam exigências ilegais, como a aquisição obrigatória do edital, em flagrante ofensa à Lei n.º 8.666/1993;2. Ratificação da contratação de empresas inabilitadas tecnicamente, contrariando laudos técnicos e pareceres internos;3. Tolerância com a ausência de vistoria dos veículos escolares junto ao DETRAN, expondo estudantes da rede pública a riscos inaceitáveis, em violação ao art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro;4. Autorização de pagamentos com valores superfaturados, em comparação com os preços de mercado vigentes à época, como demonstrado nos autos e no acórdão do TCM-GO;5. Inércia diante das reiteradas advertências do Tribunal de Contas dos Municípios, que recomendavam a suspensão dos contratos ou correção dos vícios insanáveis;6. Validação de documentos que deram aparência de regularidade a licitações simuladas, em que participaram empresas interligadas, com compartilhamento de frota e estrutura operacional.Ao permanecer inerte, mesmo diante de alertas formais e evidências materiais de irregularidades gravíssimas, a requerida anuiu tacitamente com o esquema fraudulento, contribuindo decisivamente para sua concretização e para a produção do dano ao erário. Tal conduta, nos moldes do atual art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, só pode ser interpretada como manifestação do dolo específico exigido pela nova legislação, uma vez que revela vontade consciente de agir (ou deixar de agir) de forma contrária à lei, em prejuízo do interesse público.O argumento defensivo de que sua responsabilidade seria limitada à função administrativa perde completamente força diante dos seguintes elementos: i) Sua função não era meramente burocrática, mas estrategicamente vinculada à execução e controle de contratos educacionais de vulto; ii) A omissão em adotar medidas corretivas diante das ilicitudes, apesar de reiteradamente alertada, configura aquiescência dolosa; iii) A sentença penal, com força probante nos termos do art. 935 do Código Civil, identificou sua atuação como integrante da engrenagem fraudulenta, que burlava os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;Nas palavras do decisum penal: “As empresas envolvidas no esquema criminoso, com anuência dos gestores políticos, fraudavam licitações por meio de ajustes de preços, objetivando eliminar a concorrência e direcionar o resultado do procedimento licitatório.”É precisamente esse cenário que atrai a aplicação dos arts. 10, incisos II, VIII e XI, e 11 da Lei n.º 8.429/1992. A conduta de Stella Maris Galvão Lombardi materializou atos de improbidade administrativa por lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública, com presença indubitável de dolo específico.Ademais, deve-se reconhecer, também neste ponto, a ocorrência de dano material efetivo ao erário, devidamente quantificado em R$ 666.765,45, decorrente das contratações irregulares, pagamentos a empresas inabilitadas, ausência de prestação adequada dos serviços e valores acima da média de mercado. A comprovação do prejuízo é suficiente para atrair o comando do art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/1992, inclusive com a obrigatoriedade do ressarcimento integral ao ente lesado.Portanto, resta plenamente demonstrada nos autos a responsabilidade da requerida Stella Maris Galvão Lombardi pela prática de atos ímprobos dolosos, o que impõe a sua condenação às sanções cabíveis, com vistas a resguardar a moralidade administrativa, recompor os danos materiais sofridos pelo erário e reafirmar o compromisso do Estado com a ética pública.3. DO DANO EFETIVO AO ERÁRIOA constatação da ocorrência de lesão efetiva ao erário público constitui elemento central na configuração dos atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos, nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992. No presente caso, o prejuízo foi quantificado em R$ 666.765,45 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com base em relatórios técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que atestaram a discrepância entre os valores contratados pelo Município de Planaltina/GO e os preços médios praticados no mercado à época da contratação, bem como a inexecução parcial dos serviços pactuados.Trata-se de dano patrimonial concreto, documentado e diretamente imputável à atuação dolosa dos agentes públicos envolvidos, na medida em que os contratos firmados com empresas inabilitadas — além de ilegais — foram executados em condições precárias, sem o cumprimento de exigências mínimas de segurança e regularidade formal, o que resultou em dispêndios indevidos com recursos vinculados à educação básica, oriundos do FUNDEB/FUNDEF.Importa destacar que a materialidade do dano se encontra corroborada por: i) Relatórios de auditoria e decisões do TCM-GO que apontaram sobrepreço, ausência de habilitação técnica e jurídica das empresas contratadas e descumprimento das cláusulas contratuais; ii) Sentença penal condenatória, que reconheceu o desvio de finalidade nos contratos celebrados, caracterizando verdadeira fraude à licitação e execução irregular de serviços; e iii) Prova documental anexada pelo Ministério Público na fase inquisitorial e na fase judicial, demonstrando os pagamentos realizados com recursos públicos em afronta aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.Conforme expressa previsão do art. 10, caput, da Lei n.º 8.429/1992 (com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021): “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.”A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a existência de prova documental da discrepância entre os valores pagos pela Administração e os valores praticados no mercado, associada à demonstração de dolo específico na conduta dos agentes públicos, autoriza a imposição das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, a Corte Superior firmou orientação no sentido de que, nos atos de improbidade com danos ao erário, o ressarcimento é imprescritível (STF, Repercussão Geral, Tema 897 – RE 852.475/SP), o que reforça o dever de recomposição integral do patrimônio público.Diante desse cenário, estando cabalmente demonstrada a existência do dano material e sua relação de causalidade direta com a conduta dolosa dos requeridos, mostra-se imperiosa a condenação ao ressarcimento integral do valor lesado, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.A materialidade da lesão ao patrimônio público também é incontestável. O prejuízo estimado em R$ 666.765,45 foi calculado com base na comparação entre os valores de mercado e os preços contratados pelo Município — acrescidos de pagamentos a empresas inabilitadas e por serviços executados de forma irregular.Trata-se, portanto, de prejuízo concreto, atual e documentado, decorrente de atos dolosos e contrários ao ordenamento jurídico, o que atrai a incidência do art. 10 da LIA, nos seus incisos II, VIII e XI.4. DAS PENALIDADESRestando devidamente configurados, nos autos, os atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos — com demonstração do dolo específico, da ocorrência de lesão efetiva ao erário e da violação aos princípios reitores da Administração Pública — impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, conforme a redação vigente à época dos fatos, observada a retroatividade da norma mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.230/2021, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral.No caso em apreço, à luz da gravidade das condutas perpetradas, da extensão do dano causado, da posição hierárquica dos agentes envolvidos e da elevada reprovabilidade das ações deliberadamente praticadas em prejuízo dos recursos educacionais do Município de Planaltina/GO, revela-se proporcional, necessária e adequada a aplicação das penalidades nos limites máximos previstos na legislação de regência, em consonância com a finalidade repressiva e pedagógica da Lei de Improbidade Administrativa.A atuação do requerido José Olinto Neto, à época Prefeito e ordenador de despesas, caracterizou-se por manifesta intencionalidade, evidenciada por sua participação ativa na estruturação e execução de um esquema ilícito de contratação, que culminou em pagamentos indevidos a empresas inabilitadas, com flagrante desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. No que se refere à requerida Stella Maris Galvão Lombardi, sua omissão dolosa, na condição de gestora dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, contribuiu de forma decisiva para a consolidação do prejuízo ao erário.Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a condenação dos requeridos às seguintes penalidades:1. Quanto ao espólio de JOSÉ OLINTO NETO, exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 666.765,45 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, por se tratar de verba de natureza indenizatória.2. Quanto à requerida STELLA MARIS GALVÃO LOMBARDI a condenação a i) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; ii) Pagamento de multa civil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985, com correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1128 (REsp 1.942.196/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela); iii) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos; iv) Ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no valor de R$ 666.765,45 (já atualizado nos autos), com observância dos mesmos critérios de correção e juros anteriormente referidos.As penalidades ora aplicadas observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao escopo sancionador e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente diante do caráter pedagógico que o Direito Público deve exercer frente à má gestão dos recursos públicos e ao desvio de conduta por parte dos agentes políticos.III. DISPOSITIVODiante de todo o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para:I – Condenar o espólio de JOSÉ OLINTO NETO, representado por seu inventariante Eduardo Lourenço Olinto, exclusivamente ao ressarcimento integral ao erário, nos seguintes termos:a) Ressarcimento integral do valor de R$ 666.765,45 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional;b) Condenação solidária com a corré, Stella Maris Galvão Lombardi.II – Condenar STELLA MARIS GALVÃO LOMBARDI às sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992, consistentes em:a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença;b) Multa civil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985, com correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1128 (REsp 1.942.196/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela);c) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos;d) Ressarcimento solidário do valor de R$ 666.765,45 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do Ministério Público, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para fins de cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos;OFICIE-SE aos cadastros de inadimplentes e ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA);Comunique-se ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, intime-se o Município de Planaltina/GO para fins de execução do ressarcimento ao erário;Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes cientes de que a apresentação de embargos de declaração com intuito meramente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme a gravidade do ato.Caso haja a interposição de recurso de apelação, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, após o prazo para apresentação das contrarrazões. Ademais, é imprescindível que as partes observem os requisitos de admissibilidade recursal e efetuem o preparo dentro do prazo legal, salvo nos casos em que houver concessão de gratuidade da justiça.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa, nos termos do art. 482, § 1º, do CPC.Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício, expedição de carta, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, bem como do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023 1. (TJ-GO - AC: 03222268020048090123, Relator.: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 25/08/2015, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1863 de 04/09/2015).

13/05/2025, 00:00

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Habilitação Responsável

Troca de Responsável

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

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