Cumprimento de sentença 0286355-90.2012.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 0286355-90.2012.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"31347","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"31347"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0286355-90.2012.8.09.0128Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo passivo: MUNICIPIO DE PLANALTINA GO E OUTROS SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de nulidade de ato administrativo, bloqueio de matrícula e indisponibilidade de bens imóveis em desfavor de MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, JOSÉ OLINTO NETO e FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO. Narrou que em 16 de junho de 2011 recebeu representação formal de José Alberto Rodrigues Benevides, noticiando que o então Prefeito Municipal de Planaltina de Goiás, José Olinto Neto, teria transferido ilegalmente 11 lotes públicos urbanos ao advogado Francisco de Assis Brandão, com base em suposto contrato de dação em pagamento datado de 1978. Relatou que tal contrato se referia à quitação de honorários advocatícios no bojo do processo administrativo nº 038/1992, inexistindo, contudo, qualquer avaliação prévia ou autorização legislativa para a alienação dos bens imóveis. Mencionou que os referidos lotes foram formalmente transmitidos mediante Título Definitivo de Domínio lavrado em 19 de julho de 2010, com valores substancialmente inferiores ao preço de mercado, havendo inclusive revenda por valores significativamente superior poucos meses após a aquisição. Apontou que o ato de alienação violou frontalmente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), bem como as normas específicas da Lei nº 8.666/1993, especialmente o art. 17, que impõe a obrigatoriedade de avaliação prévia e autorização legislativa para a alienação de bens públicos imóveis, ainda que por dação em pagamento. Expressou que a transação em análise feriu também o art. 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, inclusive honorários advocatícios, vedando compensações informais ou benefícios individuais fora da ordem cronológica. Relatou que a alienação resultou em considerável prejuízo ao erário, tendo em vista que cada lote foi transferido por apenas R$ 4.200,00, quando avaliados, posteriormente, por R$ 35.000,00, o que configura dilapidação patrimonial indevida. Ressaltou que a prática do ex-prefeito José Olinto Neto configura ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992 (redação vigente à época), consistente em ação dolosa que causou lesão ao erário. Sustentou, ainda, que Francisco de Assis Brandão também atuou com dolo, ao aceitar os imóveis públicos em flagrante desconformidade com os requisitos legais e constitucionais. Requereu, liminarmente, o bloqueio da matrícula do único lote ainda em nome do Município, bem como a decretação da indisponibilidade dos imóveis alienados e, ao final, a anulação do Título Definitivo de Domínio lavrado em favor de Francisco de Assis Brandão, a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, a recomposição integral do dano ao erário e a declaração de nulidade do ato administrativo de transferência de domínio. Atribuiu à causa o valor de R$ 335.000,00 e juntou documentos.O Município de Planaltina – GO, em sua defesa prévia constante às fls. 91/94 do PDF, alegou que a demanda proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás não possui respaldo jurídico ou probatório mínimo, atribuindo-lhe caráter midiático e sensacionalista, em razão da ampla divulgação nos meios de comunicação antes mesmo da citação dos demandados. Defendeu que os atos administrativos questionados foram praticados com fundamento na Lei Municipal nº 04/78, especialmente nos arts. 1º, alínea "d", e 2º, que autorizariam expressamente a alienação de lotes do patrimônio público para fins de assistência técnico-jurídica, inclusive mediante dação em pagamento formalizada por escritura pública. Sustentou que a administração municipal apenas deu efetividade a norma antiga, inexistindo má-fé, dolo ou desvio de finalidade, tampouco demonstração de dano ao erário. Alegou ser injustificada a imputação de responsabilidade à atual gestão, que não originou a autorização legal dos atos. Ao final, requereu o indeferimento da liminar, por ausência de verossimilhança das alegações, asseverando que os documentos juntados (inclusive cópia da legislação municipal e registros de domínio) comprovam a legalidade e lisura dos procedimentos administrativos.O juízo deferiu parcialmente a liminar, determinando o bloqueio das matrículas e a indisponibilidade de 11 lotes alienados pelo Município de Planaltina/GO, localizados nos Setores Norte e Leste, com expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da medida (fls. 139/142 do PDF).Em contestação, o Município reiterou que os atos questionados decorreram do cumprimento de contrato de dação em pagamento firmado em 1978, que previa a entrega de 312 lotes como pagamento por serviços advocatícios, já tendo sido transferidos 174 até então. Afirmou que a gestão apenas deu seguimento à execução contratual, sem qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade. Sustentou que os valores utilizados eram meramente fiscais e que não houve dolo, mas sim boa-fé na conclusão de obrigação histórica. Impugnou a indisponibilidade de bens por considerá-la desproporcional e requereu a improcedência da ação, por ausência de improbidade ou dano ao erário (fls. 155/159).O réu Francisco de Assis Brandão, advogado e beneficiário da dação em pagamento, apresentou manifestação preliminar com pedido de juízo de retratação, na qual sustentou que a decisão liminar de bloqueio dos 11 lotes era indevida, pois os imóveis decorriam de contrato firmado em 14/03/1978 com o Município, posteriormente ratificado e apenas regularizado pela atual gestão. Alegou que o valor atribuído aos bens era meramente formal, correspondente à execução de obrigação antiga, sem se tratar de nova alienação. Defendeu a ocorrência de prescrição sob os ângulos civil e administrativo, em razão da antiguidade do pacto e da ausência de vínculo com a atual administração. Rechaçou qualquer dolo, má-fé ou prejuízo ao erário e requereu a revogação da liminar e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos legais. Alternativamente, pediu a produção de provas e a análise do mérito oportunamente (fls. 493/497 do PDF).Foi recebida a petição inicial e determinada a citação dos réus (fls. 504/509 do PDF). O Município de Planaltina requereu sua inclusão no polo ativo (fl. 522).Na contestação apresentada, Francisco de Assis Brandão sustentou não ter praticado ato de improbidade administrativa, afirmando que os 11 lotes recebidos em 2010 foram objeto de cumprimento de contrato de dação em pagamento firmado em 14/03/1978 e re-ratificado em 19/03/1992, devido à substituição de lotes anteriormente alienados. Defendeu a validade do negócio jurídico segundo a legislação da época, reputando inaplicáveis, de forma retroativa, a CF/88, a Lei nº 8.666/93 e a LIA. Alegou que o valor de R$ 46.200,00 era apenas formal e que não houve nova alienação, mas mera regularização de obrigação consolidada há mais de três décadas. Arguiu a prescrição da pretensão punitiva e indenizatória com base nos arts. 206, §5º, I, do CC e 23, I, da LIA. Negou dolo, enriquecimento ilícito ou dano ao erário e apontou ausência de individualização de conduta ou demonstração de desonestidade. Ao final, requereu a improcedência da ação e protestou por provas testemunhal, documental e pericial (fls. 525/537 do PDF).Na contestação apresentada por José Olinto Neto, ex-prefeito de Planaltina/GO, o requerido impugnou integralmente a narrativa ministerial, alegando que os fatos eram infundados, politicamente motivados e desprovidos de provas mínimas. Defendeu que a alienação dos 11 lotes públicos em 2010 deu-se em cumprimento de contrato de dação em pagamento firmado em 1978 com o escritório ETAM, re-ratificado em 1992, destinado à quitação de honorários advocatícios. Sustentou que não houve violação à CF/88 ou à Lei nº 8.666/93, por se tratar de obrigação anterior, protegida como ato jurídico perfeito. Afirmou inexistência de dolo, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, o que inviabilizaria a tipificação como ato de improbidade nos termos da Lei nº 8.429/92. Alegou a ocorrência de prescrição e defendeu a legalidade dos atos praticados. Ao final, além de pleitear a improcedência da ação, formulou pedido subsidiário de condenação do Ministério Público por litigância de má-fé, com responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de abuso do direito de ação e promoção pessoal (fls. 559/581 do PDF).O autor apresentou réplica às defesas nas fls. 595/606, reiterando os argumentos iniciais e requerendo o julgamento antecipado da lide. O juízo, por sua vez, especificou os pontos controvertidos e intimou as partes para manifestação sobre a instrução probatória (fl. 608). O Ministério Público reiterou o pedido de julgamento antecipado (fl. 612), seguido pelo Município (fl. 619). Foi noticiado o falecimento de Francisco de Assis Brandão (fl. 613), com a posterior habilitação de seus herdeiros nos autos (fls. 626/638).O juízo determinou que o Ministério Público promovesse a citação dos terceiros adquirentes de parte dos 11 lotes objeto da ação, por se tratar de litisconsortes necessários, conforme art. 47 do CPC (fl. 641). Em cumprimento, o MP identificou os adquirentes e requereu a citação (fls. 642/643), o que foi deferido, com a inclusão no polo passivo (fl. 646).Cristiane Batista dos Santos, litisconsorte passiva, requereu o saneamento do feito com sua exclusão da lide, sustentando que adquiriu o imóvel de boa-fé, com posterior edificação por seus próprios meios. Alegou que a restituição do bem somente poderia ocorrer por ação reivindicatória com indenização por benfeitorias, não sendo cabível em ação civil pública por improbidade (fls. 794/795 do PDF). Em nova petição, a mesma litisconsorte requereu o desbloqueio da matrícula e a declinação da competência para a Justiça Federal, sob o argumento de que o imóvel está atualmente sob domínio da CEF e foi adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, apontando incompetência da Justiça Estadual para determinar restrição sobre bem da União (fls. 810/811 do PDF). O Ministério Público do Estado de Goiás, em manifestação às fls. 856/865 do PDF, reiterou os fundamentos da ação de improbidade administrativa e, diante das contestações dos terceiros adquirentes, reconheceu que a anulação do Título Definitivo de Domínio lavrado em 2010 poderia prejudicar terceiros de boa-fé que adquiriram os imóveis antes do ajuizamento da ação. Embora tenha mantido a tese de ilegalidade da alienação, por ausência de autorização legislativa e violação à Lei nº 8.666/93, propôs a conversão do pedido de nulidade em indenização por perdas e danos (art. 499 do CPC), a ser arcada pelo espólio de Francisco Brandão e por José Olinto Neto. Requereu, com isso: (a) a exclusão dos terceiros adquirentes do polo passivo, (b) o cancelamento dos bloqueios nas matrículas dos imóveis, e (c) o prosseguimento da ação apenas contra os responsáveis diretos, com a condenação nas sanções da LIA e ao ressarcimento integral ao erário.O juízo, ao analisar o pedido (mov. 10), verificou que Cristiane Batista de Souza, Alessandra de Sousa Oliveira e Josefa Mendes Vieira concordaram com a exclusão. Diante disso, determinou a exclusão dos terceiros do polo passivo e, se ainda não cumprido, o desbloqueio das matrículas. Por fim, considerando o óbito notório de José Olinto Neto, determinou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito.O Ministério Público requereu a suspensão do processo em razão do falecimento do réu José Olinto Neto (mov. 23). Em seguida, procedeu-se à citação do inventariante, Eduardo Lourenço Pinto (mov. 60), o qual permaneceu silente, conforme certificado na mov. 61. Após a regularização do polo passivo e a habilitação dos sucessores de Francisco Brandão, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 66), com fundamento no art. 355, I, do CPC. A demanda passou a restringir-se ao pedido de ressarcimento ao erário, diante da exclusão dos terceiros adquirentes e da conversão do pedido de nulidade em indenização por perdas e danos. O MP reconheceu a impossibilidade de aplicação de sanções da LIA aos espólios, por força do princípio da intranscendência da pena, limitando o pedido à indenização patrimonial nos termos do art. 8º da LIA.O juízo, então, chamou o feito à ordem e determinou a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, promovesse o aditamento da petição inicial, individualizando as condutas e vinculando cada ato de improbidade a apenas um tipo legal (arts. 9º, 10 ou 11 da LIA), conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021. Após, a parte ré seria intimada para manifestação (mov. 69).O Ministério Público do Estado de Goiás, em cumprimento à determinação judicial (mov. 69), apresentou aditamento à petição inicial (mov. 77), reiterando os fatos originalmente narrados e promovendo a individualização das condutas atribuídas aos réus, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021. Imputou a Francisco de Assis Brandão a prática de enriquecimento ilícito (art. 9º, I da LIA) e a José Olinto Neto o cometimento de ato que causou dano ao erário (art. 10, I da LIA), em razão da alienação de 11 lotes públicos por valor vil (R$ 4.200,00 cada), sem prévia avaliação e sem licitação, sendo que os imóveis foram posteriormente avaliados em R$ 35.000,00 cada. Destacou o dolo evidente e o favorecimento indevido em prejuízo ao patrimônio público. Ao final, reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, com a condenação dos espólios ao ressarcimento integral do dano causado ao erário.Os autos vieram conclusos para sentença. ´É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO1. Alegação de ausência de justa causa e caráter midiático da açãoO Município de Planaltina de Goiás sustentou a ausência de respaldo jurídico e probatório mínimo da demanda, atribuindo-lhe conotação midiática. Tal argumento, porém, não se sustenta. A inicial está devidamente instruída com documentos que apontam, em tese, violação aos princípios constitucionais da administração pública, como também ao regime legal da alienação de bens públicos (art. 17 da Lei nº 8.666/1993), circunstâncias que autorizam a propositura da ação pelo Ministério Público.2. PrescriçãoAmbos os réus, Francisco de Assis Brandão e José Olinto Neto, alegaram prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da indenizatória. No entanto, os atos imputados dizem respeito a lesão ao erário decorrente de ato doloso, sendo aplicável, na vigência da Lei nº 8.429/1992, o prazo de 5 anos após o término do exercício de mandato do agente público (art. 23, I). Ademais, tratando-se de ressarcimento ao erário por ato doloso, tal pretensão é imprescritível, nos termos da jurisprudência consolidada (STF – RE 852475). Logo, a prejudicial não merece acolhimento.3. Alegação de ato jurídico perfeito e anterioridade da obrigaçãoTanto o Município quanto os réus argumentam que os atos decorrem de contrato firmado em 1978 e re-ratificado em 1992, configurando ato jurídico perfeito. Contudo, a efetivação da transferência de domínio, com lavratura de título em 2010, sujeita-se às normas constitucionais e legais vigentes à época de sua concretização, sobretudo o art. 100 da CF e o art. 17 da Lei nº 8.666/1993. Ademais, não há evidência de avaliação prévia nem autorização legislativa específica para a alienação daqueles 11 lotes em questão, o que fragiliza a alegação de legalidade pretérita.4. Incompetência da Justiça EstadualA litisconsorte Cristiane Batista alegou incompetência da Justiça Estadual por envolver imóvel sob domínio da Caixa Econômica Federal. O pedido do MP, porém, foi readequado para afastar os terceiros adquirentes de boa-fé, convertendo o pedido de nulidade em pretensão indenizatória. Assim, a controvérsia remanescente se restringe a lide entre o MP e os espólios dos agentes públicos, o que afasta a alegação de incompetência.5. Boa-fé dos terceiros adquirentesO Ministério Público reconheceu a boa-fé dos adquirentes de parte dos lotes, requerendo sua exclusão do polo passivo e a conversão do pedido de nulidade em indenização por perdas e danos, medida deferida pelo juízo. Restou, portanto, superada qualquer controvérsia relacionada à eventual violação do direito de terceiros.6. Litispendência e inépcia da inicialNão houve demonstração de ação idêntica, tampouco de inépcia formal ou material da peça vestibular. A inicial narra fatos com clareza, individualiza condutas e fundamenta o pedido de maneira adequada, especialmente após o aditamento determinado pelo juízo.7. Litigância de má-féO pedido de condenação do Ministério Público por litigância de má-fé é manifestamente improcedente. A atuação do órgão está amparada na sua função constitucional e nos elementos probatórios constantes dos autos, não havendo demonstração de dolo, abuso do direito de ação ou promoção pessoal.II. DO MÉRITOA controvérsia central cinge-se à regularidade jurídica da alienação, em 2010, de 11 (onze) lotes urbanos integrantes do patrimônio público do Município de Planaltina/GO, efetuada pelo então Prefeito Municipal, José Olinto Neto, em favor do advogado Francisco de Assis Brandão, com fundamento em instrumento particular de dação em pagamento datado de 14 de março de 1978. Tal contrato visava à quitação de honorários advocatícios oriundos da prestação de serviços técnicos à municipalidade, pretensamente amparado na legislação municipal vigente à época.Na petição inicial, o Ministério Público do Estado de Goiás imputou aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa, nos seguintes termos:i) Art. 10, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (redação original) – em relação ao réu JOSÉ OLINTO NETO, por ter promovido, dolosamente, a dilapidação do patrimônio público ao alienar bens imóveis municipais sem prévia avaliação, sem autorização legislativa específica e por valor notoriamente irrisório, acarretando lesão efetiva ao erário;ii) Art. 9º, caput e inciso I, da mesma Lei – no tocante a FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO, por haver auferido vantagem patrimonial indevida decorrente da recepção de bens públicos subavaliados, sem observância das exigências legais e constitucionais, caracterizando enriquecimento ilícito.Embora a petição inicial também tenha invocado, de forma genérica, violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA), a emenda à inicial promovida nos termos da determinação judicial (mov. 69), conforme o aditamento posteriormente apresentado (mov. 77), individualizou as condutas e restringiu a imputação aos tipos legais do art. 9º e 10 da LIA, em consonância com a exigência introduzida pela Lei nº 14.230/2021.Sobre o novo regime da improbidade administrativa, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR), firmou as seguintes teses com efeito vinculante:1. A configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige a demonstração do elemento subjetivo dolo, sendo inaplicável qualquer forma de responsabilização fundada exclusivamente na culpa;2. A revogação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza material benéfica, admitindo-se, portanto, aplicação retroativa aos processos em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado (art. 5º, XL e XXXVI, da CF/88);3. O novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 é de aplicação prospectiva, não retroagindo para alcançar pretensões em curso ou extintas sob o regramento anterior.À luz desse entendimento, impõe-se, no caso concreto, a verificação rigorosa da presença do dolo específico na conduta dos réus — seja na prática de ato que causou prejuízo ao erário (art. 10, I), seja na obtenção de vantagem indevida (art. 9º, I) — como condição de procedência da ação.Desse modo, a apreciação do mérito passa, necessariamente, pela aferição do elemento volitivo dos agentes, o que exige análise detalhada da regularidade do procedimento adotado na alienação dos bens públicos, do valor atribuído aos imóveis, da existência (ou não) de avaliação prévia e autorização legislativa, bem como do contexto e finalidade da prática administrativa que culminou na formalização do Título Definitivo de Domínio em favor do particular.Com essa delimitação, passo à análise das provas constantes dos autos.1. DA MATERIALIDADE DA CONDUTA DO RÉU JOSÉ OLINTO NETONo caso concreto, restou documentalmente comprovado que o requerido José Olinto Neto, à época investido no cargo de Prefeito Municipal de Planaltina/GO, promoveu, em 2010, a alienação de 11 (onze) lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, formalizada em favor do advogado Francisco de Assis Brandão. A operação teve como fundamento um suposto contrato de dação em pagamento celebrado em 14 de março de 1978, a título de quitação de honorários advocatícios.Todavia, a conduta administrativa em questão desconsiderou as exigências normativas vigentes à época da efetivação do ato, notadamente aquelas previstas no art. 17 da Lei nº 8.666/1993, violando frontalmente os princípios constitucionais que regem a administração pública (art. 37, caput, da CF). As irregularidades detectadas são incontestes:i) Inexistência de avaliação prévia dos imóveis transferidos, condição essencial para aferição do valor de mercado e para o controle da legalidade e economicidade do negócio;ii) Ausência de autorização legislativa específica para a alienação dos bens, requisito imposto pelo art. 17, inciso I, alínea “b”, da Lei de Licitações;iii) Inobservância do dever de licitação pública, tampouco demonstração de hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade devidamente motivada;iv) Decurso temporal de mais de 30 anos entre o pacto originário e sua execução, sem qualquer forma legítima de atualização contratual que assegurasse a manutenção do interesse público e a preservação do valor patrimonial da obrigação.Os imóveis foram alienados pelo valor irrisório de R$ 4.200,00 por unidade, enquanto a avaliação técnica posterior os estimou em R$ 35.000,00 cada, evidenciando prejuízo patrimonial direto ao erário e dilapidação indevida do patrimônio público.A caracterização do dolo – exigência indispensável após a vigência da Lei nº 14.230/2021 e conforme assentado pelo STF no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral – se extrai da conduta consciente e voluntária do agente público, que, mesmo detendo ciência inequívoca das exigências legais impostas à alienação de bens públicos, deliberadamente as afastou, consumando o ato de transferência patrimonial em circunstâncias incompatíveis com a legalidade, a moralidade administrativa e a impessoalidade.Conforme jurisprudência consolidada do TJGO:“A alienação de bens públicos a pessoas escolhidas com critério subjetivo, em ofensa ao disposto no art. 17 da Lei 8.666/1993, configura ato de improbidade administrativa, subsumindo-se à conduta do art. 10, incisos III e IV, da LIA, caracterizando nulidade do negócio jurídico e dano doloso ao erário.” (TJGO – Apelação Cível nº 7066441-57.2010.8.09.0003)Aplicando-se os mesmos fundamentos à espécie, conclui-se que o requerido incorreu em ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, por haver praticado conduta dolosa que redundou em lesão efetiva ao erário, mediante alienação de bens públicos sem o atendimento das balizas legais indispensáveis.2. DA MATERIALIDADE DA CONDUTA DE FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃONo que tange ao requerido Francisco de Assis Brandão, evidencia-se dos autos que este foi beneficiário direto da alienação de 11 (onze) lotes urbanos pertencentes ao patrimônio do Município de Planaltina/GO, cuja transferência formal de domínio foi concretizada em 2010, com base em contrato firmado em 1978, sob a justificativa de dação em pagamento por serviços advocatícios prestados décadas antes.Não obstante a existência do pacto pretérito, a efetivação da transmissão da propriedade ocorreu sob a vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.666/1993, normativos de caráter cogente e de aplicação imediata, cuja observância é incontornável no que se refere à alienação de bens públicos. Assim, é juridicamente insustentável invocar atos administrativos ultrapassados como fundamento para afastar exigências legais supervenientes e de ordem pública.A documentação constante dos autos revela que os imóveis foram transferidos pelo valor unitário de R$ 4.200,00, valor significativamente inferior ao valor de mercado apurado por avaliação técnica independente, que os estimou em R$ 35.000,00 cada. Ademais, alguns desses imóveis foram revendidos em curto espaço de tempo por valores consideravelmente superiores, evidência concreta de proveito patrimonial indevido por parte do demandado.Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, a configuração de ato de improbidade administrativa – inclusive para particulares – exige a presença do dolo como elemento subjetivo indispensável, sendo vedada a responsabilização fundada exclusivamente em culpa ou em presunção.No caso em apreço, o dolo de Francisco de Assis Brandão se revela na aceitação consciente de bens públicos transferidos sem as formalidades legais indispensáveis, a saber: a ausência de licitação, a inexistência de avaliação prévia idônea, a falta de autorização legislativa específica e a manifesta disparidade entre o valor da dação e o valor real dos imóveis. Tal conduta configura anuência ativa e voluntária com prática lesiva ao interesse público, sem qualquer respaldo em boa-fé objetiva ou confiança legítima na legalidade do ato.Em reforço, destaca-se o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em hipótese fática substancialmente similar, no qual se reconheceu a nulidade da transferência de bem público pela inobservância das exigências do art. 17 da Lei nº 8.666/1993:"A doação de bem público imóvel pertencente ao Município deve observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/1993, quais sejam: 1) avaliação prévia; 2) autorização legislativa; e 3) licitação na modalidade de concorrência. [...] Não comprovado o relevante interesse social, não realizada licitação, nem o procedimento administrativo e avaliação prévia do imóvel, em desobediência à Lei Federal nº 8.666/1993, é patente a ilegalidade da doação, devendo ser anulada, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município." (TJGO – DJe 01/04/2024, nº 5606680-78.2018.8.09.0010, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível)Diante de tais elementos, é forçoso reconhecer que Francisco de Assis Brandão incorreu em ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual impõe-se a condenação de seu espólio ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, conforme expressamente autorizado pelo art. 8º da mesma Lei.3. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO AOS ESPÓLIOSCumpre destacar que, no curso da presente ação, foi noticiado o falecimento dos requeridos José Olinto Neto e Francisco de Assis Brandão, com a devida habilitação de seus respectivos espólios nos autos, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.A nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 reafirma o princípio constitucional da intranscendência da sanção, consagrado no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, vedando expressamente a imposição de penalidades pessoais previstas na Lei de Improbidade Administrativa após o falecimento do agente. De modo claro, o art. 8º da LIA, em sua atual redação, dispõe que: "As sanções de natureza pessoal previstas nesta Lei não serão transmitidas aos sucessores ou herdeiros, os quais só podem ser demandados pelo ressarcimento ao erário, até o limite do valor da herança."Dessa forma, fica expressamente vedada a aplicação de sanções de natureza pessoal, tais como suspensão dos direitos políticos, multa civil ou proibição de contratar com o poder público, sendo possível apenas a responsabilização patrimonial do espólio, restrita ao valor da herança transmitida, e exclusivamente no que tange ao ressarcimento do dano ao erário.Esta interpretação, além de consentânea com o texto legal, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em prestígio ao postulado da responsabilidade patrimonial sucessória, que limita a ação sobre os bens da herança, sem atingir a esfera jurídica dos herdeiros a título pessoal.Assim, a responsabilização dos espólios de José Olinto Neto e de Francisco de Assis Brandão deve se restringir ao pleito indenizatório fundado no art. 10 e no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, respectivamente, com vistas à recomposição integral do dano ao erário, sem extensão a qualquer das demais sanções de natureza pessoal.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para:a) Reconhecer que JOSÉ OLINTO NETO, então Prefeito Municipal de Planaltina/GO, praticou ato doloso que resultou em lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior), ao alienar bens públicos sem avaliação prévia, sem autorização legislativa e por valor vil;b) Reconhecer que FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO obteve vantagem patrimonial indevida em decorrência da aquisição de bens públicos sem observância das formalidades legais, configurando enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 9º, inciso I, da referida Lei;c) Condenar o ESPÓLIO DE JOSÉ OLINTO NETO e o ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO, solidariamente, ao ressarcimento integral ao erário do Município de Planaltina/GO, no valor de R$ 330.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, e, a partir de então, pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, com juros de mora a partir do evento danoso (19/07/2010), aplicando-se a taxa SELIC de forma exclusiva;d) Limitar a responsabilidade dos espólios ao valor da herança transferida aos sucessores, vedada a imposição de sanções de natureza pessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992.Rejeito o pedido de condenação do Ministério Público por litigância de má-fé.Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, observando-se a limitação patrimonial da herança.Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento de eventual bloqueio ou indisponibilidade remanescente e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes cientes de que a apresentação de embargos de declaração com intuito meramente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme a gravidade do ato.Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício, expedição de carta, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, bem como do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(143)