Cumprimento de sentença 5116623-79.2019.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5116623-79.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5116623-79.2019.8.09.0128Polo ativo: Helio Barbosa RezendePolo passivo: Município De Planaltina - Prefeitura Municipal SENTENÇA PARCIAL HÉLIO BARBOSA REZENDE, qualificado no evento 01, ajuizou ação de indenização em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL e AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), ambas pessoas jurídicas de direito público interno, visando ser reparado pelos danos sofridos (moral, estético e material), em virtude de suposta acidente de trânsito ocorrido no dia 10/01/2016, na GO- 543 ou na DF-128, devido um buraco aberto na pista.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação na movimentação 08, arguiu em sede de preliminar ilegitimidade passiva, no mérito refutou todos os argumentos da parte autora, pugnando, ao final, pelo julgamento improcedente da presente ação.Citado, o Município de Planaltina – GO apresentou defesa no evento 13, em preliminar alegou ausência de legitimidade passiva, no mérito ausência de responsabilidade no mérito, pedido pela improcedência dos pedidos iniciais.Citado, o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal contestou os pedidos iniciais no evento 65, em preliminar pediu pela prescrição do direito do autor e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Distrito, no mérito manifestou pela ausência de responsabilidade, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos do autor.Citada, a GOINFRA juntou aos autos contestação no evento 66, alegou em preliminarmente ilegitimidade passiva, no mérito ausência de culpa do requerido, pedido pelas improcedências dos pedidos autorais.Houve réplica acostada na movimentação 16 e 69.Intimadas sobre provas, o Município pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal (evento 31), por sua vez, a parte autora pediu a produção de prova documental e testemunhal (evento 32 e 79).Decisão de saneamento proferida no evento 83, oportunizada em que foi rejeitada a preliminar de prescrição e deferidos os pedidos de produções de provas documentais e oral.A parte autora juntou documentos nos autos (movimentação 91).O termo de audiência de instrução e julgamento foi anexado na movimentação 115, oportunidade em que foram ouvidos testemunha e informante arrolados pela parte autora, sendo indeferido o pedido de realização de prova pericial no local do acidente, conforme mídia digital anexada no evento 114.Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (movimentações 125, 126 e 127).Neste ponto, os autos vieram conclusos.É o suficiente relatório. Decido.Inicialmente, passo a análise das preliminares ventiladas nas contestações.Da ilegitimidade passivaA parte ré arguiu ilegitimidade passiva (eventos 08, 13, 65 e 67), em especial, pela divergência do local do acidente – boletim de ocorrência do Estado de Goiás aponta como local a GO – 543, já a comunicação de ocorrência policial do Distrito Federal aponta como local a DF-128 (eventos 01, arquivos 10 e 13). Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, observo que o acidente ocorreu na rodovia DF-128. Explico. Na peça inicial, a autora informa que o fato ocorreu “(...) na descida do Rio Maranhão, sentido Distrito Federal para Planaltina-GO.” Que, “A parte autora recebeu socorro dos Bombeiros do município de Planaltina de Goiás, por estar mais processo do local do acidente.”Em sede de audiência, a testemunha e a informante disseram que o acidente ocorreu na descida/baixada do Rio Maranhão – na curva -(evento 114, gravação de mídia 04:37; 07:23; 08:17; 13:40; e 14:02). O que corrobora com a foto do local do acidente (anexada no evento 17, arquivo 03), onde demonstra a existência de uma curva – contendo um radar para fiscalização de velocidade de veículo. Assim, é fato incontroverso que o acidente ocorreu na descida/baixada do Rio Maranhão, independente do lado da ponte, a área próxima ao Rio Maranhão faz parte do território do Distrito Federal (mapa - evento 127), logo a rodovia do local integra a DF-128 e não a GO – 543.Ademais, é de conhecimento público que todos os radares de velocidade próximo ao Rio Maranhão são da DF-128, não existido radar de velocidade após o Rio Maranhão, no sentido Planaltina de Goiás, na GO – 543.Outrossim, pela leitura da peça inicial, onde a autora falava que o acidente ocorreu na descida Rio Maranhão, no sentido do Distrito Federal para Planaltina-GO, da de se concluir que o acidente ocorreu antes da ponte; visto que, se assim não fosse, a autora teria falado que o acidente ocorreu na subida do Rio Maranhão, no sentido Distrito Federal para Planaltina-GO (descida antes do rio – subida após o rio). Neste sentido:APELAÇÃO-CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA DE COMPETÊNCIA ESTADUAL (DAER). RAZÕES DO PEDIDO QUE NÃO APRESENTAM LIAME LÓGICO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELO ACIDENTE QUE VITIMOU O FAMILIAR DOS AUTORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019991020238210074, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-07-2024; Publicando em: 25-07-2024). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MOTOCICLETA. ÓLEO NA PISTA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AVENIDA CENTENÁRIO. RODOVIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045282920168210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-11-2023; Publicando em: 27-11-2023). GrifeiAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL ENVOLVENDO CAMINHÃO E PEDESTRE. 1. RECURSO DO RÉU RICARDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O RÉU AUFERE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O ESTADO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO RELACIONADO À FALTA DE MANUTENÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL, UMA VEZ QUE É O TITULAR DA RODOVIA. EMBORA INCUMBA AO DAER A GESTÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA ONDE OCORRIDO O FATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, O ESTADO TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O DAER É PARTE NESTA AÇÃO, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR. 3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE NÃO É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E O CORRÉU CONDUTOR NÃO ESTAVA A SERVIÇO DO ENTE MUNICIPAL. INEXISTE RESPONSABILIDADE QUE AMPARE A PRETENSÃO DOS AUTORES EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS E SEUS DELEGATÁRIOS. ARTIGO 37, § 6°, DA CF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE QUANDO A CAUSA DE PEDIR ESTÁ LASTREADA EM CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A CONDUTA ESTATAL. COMPROVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DA COLISÃO DA RAMPA/PRANCHA DO CAMINHÃO, SEM SISTEMA DE SEGURANÇA, EM GALHOS DE ÁRVORE QUE AVANÇAVAM NA RODOVIA ESTADUAL, CAUSANDO A QUEDA DA RAMPA/PRANCHA SOBRE A VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA NO ACOSTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO AFASTADA. CULPA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. 6. PENSIONAMENTO EM RAZÃO DO ÓBITO. A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À VIÚVA DA VÍTIMA ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRATANDO-SE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, HÁ PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS MEMBROS, SENDO ASSIM DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA VÍTIMA À SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. EVENTO QUE DESENCADEOU O FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELO DOS RÉUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DAER PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL, DE OFÍCIO. APELO DO RÉU RICARDO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS PROVIDO. APELO DOS RÉUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DAER PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50046107820198210072, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 10-03-2025; Publicado em: 15-03-2025). GrifeiDessa forma, verifica-se a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS e AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), uma vez que a responsabilidade pela manutenção e restauração da referida rodovia é do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.Ante ao exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL; e ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS e AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), julgando o feito EXTINTO, sem resolução de mérito, art. 485, VI do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita.INTIME-SE a parte autora para que junte feito comprovante de endereço em seu próprio nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito etc.), devidamente atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob de redistribuição do feito, nos termos do art. 52 do CPC.INTIME-SE a parte ré para que se manifeste sobre os documentos juntados no evento 91, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.Transcorridos os prazos, RETORNEM-SE os autos conclusos.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(23)