Execução de Título Extrajudicial 5217712-22.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5217712-22.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. 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Ívina visavam apenas sua intimação acerca da penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao embargante, nos termos do art. 843, §1º do CPC, e não sua citação como parte.Requer a retificação da decisão para excluir a Sra. Ívina do polo passivo da execução, com o cancelamento de seu cadastro como parte, bem como a revogação da ordem de nomeação de curador especial e da determinação de citação por edital.Requer, ainda, que as futuras publicações sejam endereçadas ao próprio embargante, que advoga em causa própria.É o necessário relatório. Decido.Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante da decisão judicial.No caso em tela, assiste razão ao embargante.Analisando detidamente os autos, verifico que, de fato, houve erro material na decisão embargada ao determinar a inclusão da Sra. Ívina Correia de Freitas no polo passivo da execução.Conforme evento 117 dos autos, foi determinada a penhora de bens pertencentes ao executado Glaycon de Paula Teixeira e, por conseguinte, a intimação da cônjuge para ciência. Vejamos: Após, foram expedidos mandados de intimação da penhora nos eventos 176, 187 e 198, os quais retornaram sem o cumprimento.No entanto, equivocadamente foram expedidos mandados de citação da cônjuge do devedor nos eventos 221, 248 e 256.Desse modo, de rigor o acolhimento dos embargos para sanar o erro material apontado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo executado Glaycon de Paula Teixeira e, no mérito, os ACOLHO para sanar o erro material contido na decisão do evento 259, a fim de: determinar o cancelamento do cadastro de ÍVINA CORREIA DE FREITAS como parte passiva no sistema, bem como esclarecer que as tentativas de comunicação processual em relação à sra. Ívina devem se limitar à sua intimação, na qualidade de cônjuge do executado, acerca da penhora realizada sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel, nos termos do art. 843, §1º do CPC.Assim, o dispositivo da decisão de evento 259 passa a constar com a seguinte redação: “Inicialmente, DETERMINO a 6ª UPJ Cível que proceda à anotação na capa do processo incluindo “parte citada” com relação aos requeridos Glaucia Cristina de Paula Teixeira, Glaycon de Paula Teixeira, Wagner Rabello Teixeira e I.R.DE P. TEIXEIRA, tendo em vista que estes foram devidamente citados em eventos n.ºs 16 e 88.Prossigo. Compulsando os autos, observo que o presente feito tramita desde 11 de maio de 2018, e foram realizadas diversas tentativas de intimação da cônjuge do executado Glaycon, sra. Ivina Correia de Freitas, via correio e oficial de justiça, contudo, todas restaram infrutíferas. Vejamos: - Mandado expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: Rua 117, n.198, Setor Sul, Goiânia-GO (evento n.º 186), não cumprido em evento n.º 187.- Mandado expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: R 23 A, 46, Q 25 4 LT 2 AP 601, SETOR CENTRAL, GOIANIA - GO - 74015-130 (evento n.º 197), não cumprido em evento n.º 198.- Carta para Ivina Correia de Freitas no endereço: R T 37 3832, AP 1201 ED CASA BRANCA SETOR BUENO 74230-022 GOIÂNIA - GO (evento n.º 215), não cumprido em evento n.º 216.- Mandado expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: R T 37, 3832 AP 1201 ED CASA BRANCA SETOR BUENO (evento n.º 219), não cumprido em evento n.º 221.- Mandado expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: Avenida H SN APART, 62, JARDIM GOIÁS - GOIÂNIA/GO - 74810070. (evento n.º 245), não cumprido em evento n.º 248.- Mandado expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: Rua 117, 0 QF 40 L4 SETOR SUL (evento n.º 255), não cumprido em evento n.º 256.Verifico, ainda, que foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud (evento n.º 209 e 239), porém não foram diligenciados em todos os endereços encontrados.Em razão disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação da penhora por meio de edital de Ivina Correia de Freitas contido no evento n.º 257.A fim de dar andamento ao feito, EXPEÇA-SE carta de intimação da penhora realizada no evento 117 e da avaliação de evento 135 para Ivina Correia de Freitas no endereço, ainda não diligenciado, qual seja: AV T-1 QD 104-B LT 60 - SETOR BUENO - GOIÂNIA, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, a qual deverá ser comprovada no prazo de 05 (cinco) dias pela parte autora.Frustrada novamente a citação, AUTORIZO, então, a intimação de Ivina Correia de Freitas da penhora realizada nos autos, bem como da avaliação (evento 135), por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de inércia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, nomeio, desde já, como curador especial (artigo 253, IV, do CPC), o Representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.Ressalto que, o recolhimento das respectivas guias é dispensado apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça.Após, tendo em vista que há mandado de avaliação cumprido nos autos (evento 135), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a forma de expropriação (leilão, adjudicação, alienação por iniciativa particular)”.Por fim, proceda à UPJ com as anotações necessárias na capa dos autos para que as futuras publicações sejam endereçadas ao próprio executado GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA, advogado inscrito na OAB/GO sob n.º 27.658, que atua em causa própria, nos termos do art. 103 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

16/05/2025, 00:00

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G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5217712-22.2018.8.09.0051Promovente(s): Banco do Brasil S.A.Promovido(s): I.R.DE P. TEIXEIRADECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face do I.R.DE P. TEIXEIRA, Ricardo Wagner Rabello Teixeira, Glaucia Cristina De Paula Teixeira e Glaycon De Paula Teixeira, ambas as partes devidamente qualificadas.Mandado expedido em evento n.° 14 aos requeridos: I.R.DE P. TEIXEIRA (Endereço: Av. T-10, 13, Qd. A, Lt. 1018, loja 151, SETOR BUENO, GOIÂNIA, Goiás, 74223900); Ricardo Wagner Rabello Teixeira (Endereço: Rua C 1, LT 1, Q 17, PARQUE DAS LARANJEIRAS, GOIÂNIA, Goiás, 74855150); Glaucia Cristina De Paula Teixeira (Endereço: Rua C 1, Lt. 1, Q. 17, PARQUE DAS LARANJEIRAS, GOIÂNIA, Goiás, 74855150); Glaycon De Paula Teixeira (Endereço: Rua C 1, LT. 1, QD. 17, PARQUE DAS LARANJEIRAS, GOIÂNIA, Goiás, 74855150).Em evento n.° 16, o mandado foi cumprido em parte, sendo infrutíferas as tentativas de citação de Glaucia Cristina de Paula Teixeira, Glaycon de Paula Teixeira e I.R.DE P. TEIXEIRA. Porém, WAGNER RABELLO TEIXEIRA foi citado e afirmou que não possuía bens para indicar à penhora.Mandado cumprido aos requeridos Glaucia Cristina De Paula Teixeira, Glaycon De Paula Teixeira e I.R.DE P. TEIXEIRA no endereço: AVENIDA H, n 450, APTO 62 F, Jardim Goiás, GOIÂNIA,Goiás, 74810070, por meio de citação por hora certa (evento n° 88). Decisão em evento n. ° 117, na qual foi nomeado curador especial aos requeridos I.R.DE P. TEIXEIRA, CLAYCON DE PAULA TEIXEIRA e GLAUCIA CRISTINA DE PAULA TEIXEIRA, deferida a penhora dos direitos aquisitivos referente à cota parte do executado GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA sobre os imóveis com matrículas nºs 65.498 e 65.552 (ev. 110) e intimado o executado CLAYCON DE PAULA TEIXEIRA, bem como sua companheira Ivina Correia de Freitas, por carta, para conhecimento e manifestação.Em evento n.° 129, o defensor público opôs exceção de pré-executividade elidindo a revelia do executado. Alegando, ainda, a nulidade da citação e requerendo o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.No evento n.° 134, o requerente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, afirmando que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir o caso, que a citação por edital é válida, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e que não cabe a condenação em honorários advocatícios em incidente processual. Mandado de avaliação cumprido em evento n.° 135.Em evento n.° 145, o autor manifestou concordância com a avaliação do bem penhorado e requereu a intimação dos executados e que fosse designada hasta pública para alienação do imóvel penhorado, com publicação em edital.Em evento 218, o autor informou que a citação de Ivina Correia de Freitas em evento n.° 216 foi inválida, pois foi assinada por terceiros. É o relato. Decido.Inicialmente, DETERMINO a 6ª UPJ Cível que proceda à anotação na capa do processo incluindo “parte citada” com relação aos requeridos Glaucia Cristina de Paula Teixeira, Glaycon de Paula Teixeira, Wagner Rabello Teixeira e I.R.DE P. TEIXEIRA, tendo em vista que estes foram devidamente citados em eventos ns.º 16 e 88. Além disso, PROCEDA a inclusão de Ivivna Correia de Freitas no polo passivo do processo.Prossigo. Compulsando os autos, observo que o presente feito tramita desde 11 de maio de 2018, e foram realizadas diversas tentativas de citação do demandado Ivina Correia de Freitas, via correio e oficial de justiça, contudo, todas restaram infrutíferas. Vejamos: - Mandado expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: Rua 117, n.198, Setor Sul, Goiânia-GO (evento n.º 186), não cumprido em evento n.º 187.- Mandado de intimação da penhora expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: R 23 A, 46, Q 25 4 LT 2 AP 601, SETOR CENTRAL, GOIANIA - GO - 74015-130 (evento n.º 197), não cumprido em evento n.º 198.- Carta de Citação para Ivina Correia de Freitas no endereço: R T 37 3832, AP 1201 ED CASA BRANCA SETOR BUENO 74230-022 GOIÂNIA - GO (evento n.º 215), não cumprido em evento n.º 216.- Mandado de citação, penhora e avaliação expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: R T 37, 3832 AP 1201 ED CASA BRANCA SETOR BUENO (evento n.º 219), não cumprido em evento n.º 221.- Mandado expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: Avenida H SN APART, 62, JARDIM GOIÁS - GOIÂNIA/GO - 74810070. (evento n.º 245), não cumprido em evento n.º 248.- Mandado de citação, penhora e avaliação expedido para Ivina Correia de Freitas no endereço: Rua 117, 0 QF 40 L4 SETOR SUL (evento n.º 255), não cumprido em evento n.º 256.Verifico, ainda, que foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud (evento n.º 209 e 239), porém não foram diligenciados em todos os endereços encontrados.Em razão disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por meio de edital de Ivina Correia de Freitas contido no evento n.º 257.A fim de dar andamento ao feito, EXPEÇA-SE carta de citação para Ivina Correia de Freitas no endereço, ainda não diligenciado, qual seja: AV T-1 QD 104-B LT 60 - SETOR BUENO - GOIÂNIA, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, a qual deverá ser comprovada no prazo de 05 dias pela parte autora.Frustrada novamente a citação, AUTORIZO, então, a citação da requerida Ivina Correia de Freitas, por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, nomeio, desde já, como curador especial (artigo 253, IV, do CPC), o Representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos.Ressalto que, o recolhimento das respectivas guias é dispensado apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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