Execução da Pena 5257863-82.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JOAO PEDRO DE SOUSA SILVA

CPF

Reu

ASANIANE AIRES ARRUDA (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINA SOUSA SILVA (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCILDA COSTA E SILVA (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCO TULIO FELIX ROSA

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JOAO PEDRO DE SOUSA SILVA

CPF

Reu

ASANIANE AIRES ARRUDA (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINA SOUSA SILVA (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCILDA COSTA E SILVA (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FABIO MARQUES PEREIRA - RGPM 30088/GO- (ROL ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOSE HUMBERTO DUARTE VEIGA JUNIOR - RGPM 35806/GO - (ROL ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FERNANDO BORGES DO NASCIMENTO - RGPM 35689/GO (ROL ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

08/05/2026, 09:13

Processo Arquivado

22/04/2026, 13:44

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:44

Mandado Cumprido

15/04/2026, 15:55

Decorrido Prazo

23/03/2026, 13:05

Juntada de Documento

06/03/2026, 12:43

Certidão Expedida

06/03/2026, 12:41

Decorrido Prazo

06/03/2026, 12:39

Guia de Execução Penal Cumprido

06/03/2026, 12:19

Juntada de Documento

06/03/2026, 12:18

Guia de Execução Penal Expedido

06/03/2026, 12:14

Intimação Efetivada

03/03/2026, 11:52

Mandado Expedido

03/03/2026, 11:50

Certidão Expedida

03/03/2026, 11:47

Intimação Expedida

03/03/2026, 11:47

Todas as movimentações(290)

Cálculo de Custas

08/05/2026, 09:13

Processo Arquivado

22/04/2026, 13:44

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:44

Mandado Cumprido

15/04/2026, 15:55

Decorrido Prazo

23/03/2026, 13:05

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•17/09/2025, 18:38

Decisão

•25/06/2025, 15:49

Juntada de Documento

06/03/2026, 12:43

Certidão Expedida

06/03/2026, 12:41

Decorrido Prazo

06/03/2026, 12:39

Guia de Execução Penal Cumprido

06/03/2026, 12:19

Juntada de Documento

06/03/2026, 12:18

Guia de Execução Penal Expedido

06/03/2026, 12:14

Intimação Efetivada

03/03/2026, 11:52

Mandado Expedido

03/03/2026, 11:50

Certidão Expedida

03/03/2026, 11:47

Intimação Expedida

03/03/2026, 11:47

Certidão Expedida

03/03/2026, 11:41

Juntada de Documento

13/02/2026, 10:21

Juntada de Documento

13/02/2026, 10:19

Juntada de Documento

12/02/2026, 16:27

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2026, 15:15

Juntada de Documento

06/02/2026, 17:57

Certidão Expedida

06/02/2026, 17:56

Intimação Efetivada

22/01/2026, 23:30

Cálculo de Pena de Multa

22/01/2026, 23:23

Cálculo de Custas

22/01/2026, 23:20

Intimação Expedida

22/01/2026, 23:20

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2026, 14:29

Certidão Expedida

16/01/2026, 14:25

Juntada de Documento

16/01/2026, 14:23

Evolução da Classe Processual

20/12/2025, 10:07

Certidão Expedida

20/12/2025, 10:06

Intimação Lida

27/11/2025, 10:47

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:43

Intimação Efetivada

11/11/2025, 17:20

Intimação Expedida

11/11/2025, 17:12

Mandado Cumprido

11/11/2025, 15:32

Certidão Expedida

29/10/2025, 17:47

Mídia Publicada

22/10/2025, 15:05

Mandado Expedido

27/09/2025, 10:52

Intimação Efetivada

17/09/2025, 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento

17/09/2025, 18:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/09/2025, 18:38

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:38

Mandado Cumprido

15/09/2025, 17:04

Mandado Cumprido

15/09/2025, 17:03

Mandado Cumprido

15/09/2025, 17:02

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:22

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:18

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:14

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:14

Mandado Expedido

12/08/2025, 15:42

Mandado Expedido

12/08/2025, 15:41

Juntada de Documento

12/08/2025, 15:36

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2025, 15:32

Mandado Expedido

12/08/2025, 15:31

Juntada de Documento

12/08/2025, 15:29

Juntada de Documento

12/08/2025, 15:24

Intimação Lida

12/08/2025, 15:05

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:32

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:31

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:24

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:24

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:24

Audiência de Instrução e Julgamento

12/08/2025, 14:23

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:23

Intimação Lida

03/07/2025, 16:37

Intimação Efetivada

03/07/2025, 15:40

Audiência de Instrução e Julgamento

03/07/2025, 15:29

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:29

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:29

Intimação Efetivada

26/06/2025, 09:53

Intimação Lida

25/06/2025, 17:35

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:22

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 15:49

Autos Conclusos

23/06/2025, 18:04

Intimação Efetivada

17/06/2025, 21:52

Intimação Lida

17/06/2025, 17:40

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:20

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:20

Audiência de Instrução e Julgamento

13/06/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 15:06

Intimação Efetivada

06/06/2025, 00:11

Certidão Expedida

05/06/2025, 23:49

Intimação Expedida

05/06/2025, 23:08

Mandado Não Cumprido

05/06/2025, 13:45

Mandado Cumprido

05/06/2025, 13:40

Mandado Cumprido

05/06/2025, 13:39

Mandado Cumprido

05/06/2025, 13:38

Intimação Lida

13/05/2025, 15:42

Intimação Expedida

13/05/2025, 13:28

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:26

Mandado Expedido

13/05/2025, 12:43

Mandado Expedido

13/05/2025, 12:39

Mandado Expedido

13/05/2025, 12:34

Mandado Expedido

13/05/2025, 12:30

Juntada de Documento

13/05/2025, 12:24

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

12/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:18

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2025, 16:58

Certidão Expedida

09/05/2025, 16:58

Término da Suspensão do Processo

18/11/2024, 14:48

Intimação Lida

14/10/2024, 12:30

Intimação Expedida

11/10/2024, 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2024, 16:44

Intimação Efetivada

11/10/2024, 16:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2024, 16:14

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2024, 16:06

Certidão Expedida

11/10/2024, 16:06

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2024, 14:18

Autos Conclusos

03/10/2024, 21:16

Intimação Lida

24/09/2024, 12:34

Intimação Expedida

24/09/2024, 09:59

Intimação Efetivada

24/09/2024, 09:58

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 09:58

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 09:20

Término da Suspensão do Processo

17/09/2024, 13:02

Mandado Cumprido

13/09/2024, 16:21

Juntada de Documento

03/09/2024, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2024, 14:54

Mandado Expedido

03/09/2024, 14:51

Juntada de Documento

03/09/2024, 14:49

Certidão Expedida

03/09/2024, 14:48

Evolução da Classe Processual

03/09/2024, 14:48

Intimação Lida

10/05/2024, 14:57

Intimação Expedida

10/05/2024, 10:03

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2024, 10:02

Intimação Efetivada

10/05/2024, 10:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2024, 10:01

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

08/05/2024, 12:29

Autos Conclusos

26/04/2024, 17:18

Certidão Expedida

26/04/2024, 17:17

Juntada -> Petição

04/04/2024, 17:41

Intimação Lida

04/04/2024, 17:41

Intimação Expedida

01/04/2024, 17:14

Juntada -> Petição

01/04/2024, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2024, 16:41

Intimação Efetivada

21/03/2024, 16:41

Autos Conclusos

04/03/2024, 09:48

Juntada -> Petição

01/03/2024, 18:59

Intimação Lida

01/03/2024, 13:23

Intimação Expedida

01/03/2024, 09:29

Certidão Expedida

01/03/2024, 09:29

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2024, 11:17

Evolução da Classe Processual

31/01/2024, 11:11

Intimação Efetivada

31/01/2024, 11:11

Término da Suspensão do Processo

28/01/2024, 03:00

Intimação Efetivada

12/12/2023, 16:22

Certidão Expedida

12/12/2023, 16:21

Intimação Lida

12/12/2023, 15:33

Juntada -> Petição

12/12/2023, 15:33

Intimação Expedida

12/12/2023, 15:17

Mandado Não Cumprido

11/12/2023, 15:30

Mandado Expedido

26/10/2023, 14:38

Intimação Lida

15/08/2023, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2023, 17:54

Intimação Efetivada

15/08/2023, 17:54

Intimação Expedida

15/08/2023, 17:54

Autos Conclusos

08/08/2023, 15:07

Juntada -> Petição

07/08/2023, 17:56

Intimação Lida

01/08/2023, 17:25

Certidão Expedida

01/08/2023, 16:01

Intimação Expedida

01/08/2023, 16:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2023, 16:01

Intimação Lida

31/05/2023, 17:40

Troca de Responsável

31/05/2023, 16:54

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/05/2023, 15:52

Intimação Efetivada

31/05/2023, 15:52

Intimação Expedida

31/05/2023, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

31/05/2023, 15:52

Procedência em Parte

31/05/2023, 15:52

Mandado Cumprido

30/05/2023, 14:34

Juntada de Documento

03/05/2023, 22:06

Juntada de Documento

03/05/2023, 22:02

Ofício(s) Expedido(s)

03/05/2023, 15:58

Mandado Expedido

03/05/2023, 15:48

Certidão Expedida

03/05/2023, 15:46

Intimação Efetivada

03/05/2023, 15:46

Juntada de Documento

03/05/2023, 15:32

Certidão Expedida

08/03/2023, 17:24

Certidão Expedida

03/09/2021, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

29/06/2021, 14:19

Intimação Efetivada

29/06/2021, 14:18

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 07:16

Mandado Cumprido

24/03/2021, 12:06

Intimação Lida

12/03/2021, 13:11

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2021, 12:23

Intimação Efetivada

12/03/2021, 12:23

Intimação Expedida

12/03/2021, 12:23

Autos Conclusos

11/03/2021, 08:47

Juntada -> Petição -> Parecer

11/03/2021, 08:39

Intimação Lida

10/03/2021, 19:24

Intimação Expedida

09/03/2021, 22:59

Juntada -> Petição

09/03/2021, 14:11

Certidão Expedida

30/01/2021, 00:37

Mandado Expedido

30/01/2021, 00:34

Juntada de Documento

07/01/2021, 16:56

Intimação Lida

07/12/2020, 16:48

Intimação Efetivada

07/12/2020, 16:45

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

07/12/2020, 16:45

Intimação Expedida

07/12/2020, 16:45

Autos Conclusos

26/11/2020, 11:40

Juntada -> Petição

25/11/2020, 17:42

Intimação Lida

25/11/2020, 15:26

Juntada de Documento

24/11/2020, 14:34

Intimação Expedida

24/11/2020, 14:34

Alvará de Soltura Entregue

01/09/2020, 12:00

Mandado Expedido

25/08/2020, 16:06

Alvará de Soltura Expedido

24/08/2020, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

24/08/2020, 15:35

Alvará de Soltura Expedido

24/08/2020, 15:21

Intimação Lida

24/08/2020, 14:30

Juntada -> Petição

24/08/2020, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

24/08/2020, 14:18

Intimação Efetivada

24/08/2020, 14:18

Intimação Expedida

24/08/2020, 14:18

Autos Conclusos

20/08/2020, 23:00

Intimação Lida

10/08/2020, 09:45

Juntada -> Petição

10/08/2020, 09:44

Intimação Expedida

07/08/2020, 19:02

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2020, 19:02

Intimação Efetivada

07/08/2020, 19:02

Autos Conclusos

07/08/2020, 16:58

Juntada -> Petição

07/08/2020, 16:38

Intimação Efetivada

14/07/2020, 08:52

Intimação Lida

06/07/2020, 16:29

Juntada -> Petição

06/07/2020, 16:28

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2020, 11:55

Intimação Efetivada

06/07/2020, 11:55

Intimação Expedida

06/07/2020, 11:55

Autos Conclusos

02/07/2020, 00:05

Certidão Expedida

02/07/2020, 00:05

Intimação Lida

26/06/2020, 15:20

Juntada -> Petição

26/06/2020, 15:20

Intimação Efetivada

26/06/2020, 15:16

Juntada de Documento

26/06/2020, 15:15

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2020, 14:23

Intimação Efetivada

26/06/2020, 14:23

Intimação Expedida

26/06/2020, 14:23

Juntada -> Petição

25/06/2020, 16:34

Autos Conclusos

25/06/2020, 15:41

Intimação Lida

25/06/2020, 10:06

Juntada -> Petição

25/06/2020, 10:06

Intimação Efetivada

25/06/2020, 09:24

Intimação Expedida

25/06/2020, 09:24

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2020, 09:24

Autos Conclusos

24/06/2020, 15:29

Juntada -> Petição

24/06/2020, 14:27

Intimação Efetivada

16/06/2020, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

16/06/2020, 15:03

Certidão Expedida

16/06/2020, 14:57

Intimação Lida

16/06/2020, 09:20

Intimação Lida

16/06/2020, 09:13

Juntada -> Petição

16/06/2020, 09:12

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/06/2020, 07:35

Intimação Expedida

16/06/2020, 07:35

Intimação Expedida

16/06/2020, 07:35

Evolução da Classe Processual

15/06/2020, 21:09

Autos Conclusos

15/06/2020, 16:49

Intimação Lida

15/06/2020, 16:38

Juntada -> Petição

15/06/2020, 16:38

Intimação Expedida

15/06/2020, 09:24

Juntada de Documento

15/06/2020, 09:24

Intimação Lida

09/06/2020, 13:44

Juntada -> Petição

09/06/2020, 13:44

Mandado Cumprido

09/06/2020, 08:51

Intimação Expedida

09/06/2020, 08:51

Intimação Lida

08/06/2020, 08:55

Juntada de Documento

05/06/2020, 10:16

Intimação Lida

05/06/2020, 08:33

Juntada -> Petição

05/06/2020, 08:32

Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante

05/06/2020, 08:19

Intimação Expedida

05/06/2020, 08:19

Intimação Expedida

05/06/2020, 08:19

Autos Conclusos

04/06/2020, 17:02

Juntada -> Petição

04/06/2020, 16:10

Intimação Lida

04/06/2020, 16:09

Intimação Expedida

04/06/2020, 14:03

Intimação Lida

04/06/2020, 13:50

Juntada -> Petição

04/06/2020, 13:50

Troca de Responsável

04/06/2020, 11:20

Certidão Expedida

04/06/2020, 10:11

Intimação Expedida

04/06/2020, 10:11

Certidão Expedida

04/06/2020, 09:47

Processo Redistribuído

04/06/2020, 09:47

Recebido

04/06/2020, 07:22

Processo Distribuído

04/06/2020, 07:22

Termo de Audiência

•13/06/2025, 15:06

Decisão

•11/10/2024, 14:18

Decisão

•08/05/2024, 12:29

Despacho

•21/03/2024, 16:41

Decisão

•15/08/2023, 17:54

Sentença de Homologação

•31/05/2023, 15:52

Decisão

•12/03/2021, 12:23

Decisão

•07/12/2020, 16:45

Decisão

•24/08/2020, 14:18

Decisão

•07/08/2020, 19:02

Decisão

•06/07/2020, 11:55

Decisão

•26/06/2020, 14:23

Decisão

•26/06/2020, 14:23

Todos os documentos(19)

Termo de Audiência com Sentença

•17/09/2025, 18:38

Decisão

•25/06/2025, 15:49

Termo de Audiência

•13/06/2025, 15:06

Decisão

•11/10/2024, 14:18

Decisão

•08/05/2024, 12:29

Despacho

•21/03/2024, 16:41

Decisão

•15/08/2023, 17:54

Sentença de Homologação

•31/05/2023, 15:52

Decisão

•12/03/2021, 12:23

Decisão

•07/12/2020, 16:45

Decisão

•24/08/2020, 14:18

Decisão

•07/08/2020, 19:02

Decisão

•06/07/2020, 11:55

Decisão

•26/06/2020, 14:23

Decisão

•26/06/2020, 14:23

Decisão

•26/06/2020, 14:23

Decisão

•25/06/2020, 09:24

Decisão

•16/06/2020, 07:35

Decisão

•05/06/2020, 08:19