Execução Fiscal 5260536-61.2015.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5260536-61.2015.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/07/2025, 15:34

Arquivamento

03/07/2025, 15:34

DESCARTADA - (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 15:31:16)) (Polo Passivo)

03/07/2025, 15:31

Trânsito em Julgado: 12/06/2025

03/07/2025, 15:31

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE PLANALTINA - PREFEITURA MUNICIPAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/07/2025, 15:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSE OLINTO NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/07/2025, 15:31

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE PLANALTINA - PREFEITURA MUNICIPAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (12/05/2025 16:58:36))

22/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"31347","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"31347"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5260536-61.2015.8.09.0128Polo ativo: MUNICÍPIO DE PLANALTINA - PREFEITURA MUNICIPALPolo passivo: JOSE OLINTO NETO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PLANALTINA - GO, pessoa jurídica de direito público interno, em desfavor de JOSE OLINTO NETO, qualificado na inicial (evento 01).Recebida a inicial no evento nº 06 foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito.O executado foi citado pessoalmente, conforme consta no evento nº 23.Após, este juízo tomou conhecimento do óbito do executado, por ser uma figura pública na comarca de Planaltina de Goiás (ex-prefeito).No evento nº 64 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) meses para o exequente promover a habilitação dos sucessores do falecido.Findado o prazo da suspensão, o exequente nada manifestou. (evento nº 68).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O feito comporta julgamento, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, combinado com o § 3º, ambos do Código de Processo Civil.A regularidade da capacidade processual é pressuposto de validade do processo, sendo imprescindível a habilitação dos sucessores no caso de falecimento da parte.Estabelecem os artigos do Código de Processo Civil:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) IV - verificar a ausência de pressupostos deconstituiçãoo e de desenvolvimento válido e regular do processo;Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”O Diploma Processual Civil, acerca do falecimento da parte e consequente substituição processual, disciplina que:“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2ºArt. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 2º - Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”Da exegese de tais dispositivos, extrai-se que, em caso de falecimento da parte, procede-se à substituição pelo espólio ou por seus sucessores. Na falta de abertura de inventário e da nomeação de inventariante, afigura-se correta a substituição pelos herdeiros.No caso dos autos, entretanto, foi determinada a suspensão do processo para que o exequente indicasse os sucessores do executado falecido, o que não providenciou.Logo, considerando o falecimento do executado e a ausência de regularização processual, não obstante a intimação direcionada ao exequente para tal finalidade, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, conforme legislação processual civil.Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Caso tenha havido constrição patrimonial, saldo remanescente e/ou bloqueio de bens, constrições de CNPJ e CPF dos sócios – em razão e especificamente do objeto/dessa demanda – proceda-se à liberação (desbloqueio/desembargo) – se for o caso –, junto aos sistemas conveniados, tudo certificado nos autos.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, INTIME-SE o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC.Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício, expedição de carta, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, bem como do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

12/05/2025, 16:58

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE PLANALTINA - PREFEITURA MUNICIPAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

12/05/2025, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLINTO NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

12/05/2025, 16:58

TRANSCURSO DO PRAZO

08/05/2025, 13:50

P/ DECISÃO

08/05/2025, 13:50

Por (Polo Ativo) GILSON DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade (17/12/2024 18:37:35))

11/01/2025, 20:08

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

17/12/2024, 18:37

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 16:58

Decisão

•17/12/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"31347","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"31347"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5260536-61.2015.8.09.0128Polo ativo: MUNICÍPIO DE PLANALTINA - PREFEITURA MUNICIPALPolo passivo: JOSE OLINTO NETO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PLANALTINA - GO, pessoa jurídica de direito público interno, em desfavor de JOSE OLINTO NETO, qualificado na inicial (evento 01).Recebida a inicial no evento nº 06 foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito.O executado foi citado pessoalmente, conforme consta no evento nº 23.Após, este juízo tomou conhecimento do óbito do executado, por ser uma figura pública na comarca de Planaltina de Goiás (ex-prefeito).No evento nº 64 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) meses para o exequente promover a habilitação dos sucessores do falecido.Findado o prazo da suspensão, o exequente nada manifestou. (evento nº 68).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O feito comporta julgamento, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, combinado com o § 3º, ambos do Código de Processo Civil.A regularidade da capacidade processual é pressuposto de validade do processo, sendo imprescindível a habilitação dos sucessores no caso de falecimento da parte.Estabelecem os artigos do Código de Processo Civil:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) IV - verificar a ausência de pressupostos deconstituiçãoo e de desenvolvimento válido e regular do processo;Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”O Diploma Processual Civil, acerca do falecimento da parte e consequente substituição processual, disciplina que:“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2ºArt. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 2º - Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”Da exegese de tais dispositivos, extrai-se que, em caso de falecimento da parte, procede-se à substituição pelo espólio ou por seus sucessores. Na falta de abertura de inventário e da nomeação de inventariante, afigura-se correta a substituição pelos herdeiros.No caso dos autos, entretanto, foi determinada a suspensão do processo para que o exequente indicasse os sucessores do executado falecido, o que não providenciou.Logo, considerando o falecimento do executado e a ausência de regularização processual, não obstante a intimação direcionada ao exequente para tal finalidade, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, conforme legislação processual civil.Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Caso tenha havido constrição patrimonial, saldo remanescente e/ou bloqueio de bens, constrições de CNPJ e CPF dos sócios – em razão e especificamente do objeto/dessa demanda – proceda-se à liberação (desbloqueio/desembargo) – se for o caso –, junto aos sistemas conveniados, tudo certificado nos autos.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, INTIME-SE o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC.Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício, expedição de carta, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, bem como do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

13/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivamento

DESCARTADA - (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 15:31:16)) (Polo Passivo)

Trânsito em Julgado: 12/06/2025

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE PLANALTINA - PREFEITURA MUNICIPAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSE OLINTO NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE PLANALTINA - PREFEITURA MUNICIPAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (12/05/2025 16:58:36))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE PLANALTINA - PREFEITURA MUNICIPAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLINTO NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

TRANSCURSO DO PRAZO

P/ DECISÃO

Por (Polo Ativo) GILSON DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade (17/12/2024 18:37:35))

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(79)