Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5336161-89.2025.8.09.0051 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5336161-89.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos n.: 5336161-89.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasParte autora/Exequente: Irene Dias CostaParte ré/Executada(o): EMÍLIA CORREIA DE MELO CPF: -- D E S P A C H O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de prestação de contas ajuizada por IRENE DIAS COSTA, curadora de EMÍLIA CORREIA DE MELO.Não obstante a autora tenha pugnado pela aplicação do rito concernente à ação de exigir contas (art. 550, CPC), observo que a prestação de contas por pessoas que administram bens alheios por determinação judicial deve tramitar por mero incidente em apenso ao processo principal (art. 553, caput, CPC). Nesse sentido, esclarece a doutrina:Não haverá ação autônoma, mas um incidente em apenso. A determinação para que as contas sejam prestadas pode ser do próprio juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público. Como se trata de mero incidente, as contas não serão julgadas por sentença, mas decisão interlocutória agravável. Verificada a existência de saldo a ser pago pelo administrador, ele o fará sob pena de incorrer nas sanções do art. 553, parágrafo único, do CPC (Direito Processual Civil, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, 2024).Portanto, o procedimento a ser seguido é o do art. 719 e ss., CPC.Destarte, intimem-se os demais interessados para que se manifestem, no prazo de quinze dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Em seguida, voltem conclusos para decisão.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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