Embargos à Execução Fiscal 5354046-77.2025.8.09.0064 - TJGO

Processo Arquivado

18/08/2025, 11:02

Intimação Efetivada

18/08/2025, 11:00

Certidão Expedida

18/08/2025, 10:53

Intimação Expedida

18/08/2025, 10:53

Processo Desarquivado

18/08/2025, 10:37

Juntada -> Petição

14/08/2025, 16:42

Processo Arquivado

31/07/2025, 21:30

Certidão Expedida

31/07/2025, 21:30

Intimação Lida

09/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

30/05/2025, 21:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> improcedência

30/05/2025, 16:49

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:49

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:49

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:15

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo: 5354046-77.2025.8.09.0064 Ato Ordinatório: Apresentada impugnação aos embargos, INTIME-SE a parte Embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Goianira, 21 de maio de 2025. PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS Analista Judiciário

22/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

21/05/2025, 22:13

Ato Ordinatório

21/05/2025, 17:27

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:27

Certidão Expedida

21/05/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

21/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5354046-77.2025.8.09.0064Parte exequente: AGROBRANTES NUTRIÇÕES ANIMAIS — EIRELI — MEParte executada: ESTADO DE GOIÁSTrata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por AGROBRANTES NUTRIÇÕES ANIMAIS — EIRELI — ME em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Citada(s) por edital, a(s) parte(s) executada(s) apresenta(m), por meio de curador especial, embargos à execução fiscal.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.O recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, com aplicação do efeito suspensivo, exige o preenchimento de alguns requisitos, conforme restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial afetado e julgado como Recurso Repetitivo nº 1.272.827/PE, Tema 526, com a seguinte tese firmada:“A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”.Assim, para a concessão dos efeitos suspensivos, faz-se necessário a garantia do juízo, que no presente caso não está evidenciada nos autos principais.Diante do exposto, RECEBO os Embargos à Execução Fiscal, sem efeito suspensivo.CONCEDO à parte embargante os benefícios da gratuidade de Justiça.Nos termos do art. 17 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), DETERMINO a intimação do Embargado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugná-los.Apresentada impugnação aos embargos, INTIME-SE a parte Embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 17:01

Intimação Expedida

12/05/2025, 17:01

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2025, 13:31

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/05/2025, 13:31

Peticão Enviada

08/05/2025, 14:23

Processo Distribuído

08/05/2025, 14:23

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:23