Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6082737-59.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6082737-59.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Primeiramente, mister ressaltar que não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita neste momento processual, porquanto em observância ao permissivo legal dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e artigo 27 da Lei 12.153/09, que garante isenção legal das custas, taxas ou despesas, as quais somente serão objeto de análise em caso de eventual recurso. DEIXO de designar audiência de conciliação/medição (CPC, artigo 139, VI), levando em conta as especifidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, mediante notificação eletrônica, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345). Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, a sua finalidade, sob pena de indeferimento, ou se manifestarem quanto a eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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