Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5158654-83.2025.8.09.0135 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5158654-83.2025.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o Penal (CNJ:12738)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"709481"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso: 5158654-83.2025.8.09.0135Autor do Fato: LUIZ FERNANDO DE JESUSVítima: ESTEFANIO GARCIA PEREIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, do delito tipificado no art. 129, caput, do CP, supostamente perpetrado pelo(a) autor(a) do fato, LUIZ FERNANDO DE JESUS.Analisando o feito, verifica-se que o(a) autor(a) do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (mov. 10).É O RELATÓRIO. DECIDO.2. De início, necessário destacar que fica informado à parte de que o descumprimento do acordo acarretará a remessa do processo ao Ministério Público para as medidas legais para revogação do benefício, bem como fica cientificado o(a) autor(a) de que não poderá receber o mesmo benefício no lapso temporal de 5 (cinco) anos.3. Desse modo, HOMOLOGO a transação penal entabulada (mov. 10) e, por consequência, sob condição resolutiva, DECLARO extinta a punibilidade do(a) ofensor(a), LUIZ FERNANDO DE JESUS.4. Consigno que os valores devem ser depositados na conta bancária vinculada a esta Unidade Gestora e aberta pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, qual seja: Agência: 0954, Conta: 01500864-5, Operação: 040, Caixa Econômica Federal, mediante pagamento do boleto correspondente e o(s) comprovante(s) de depósito(s) ser(em) enviado(s) para o WhatsApp do Juizado Especial (64 – 98439-6533), em até 5 (cinco) dias após o vencimento.5. Em caso de existência de bens apreendidos, DETERMINO que seja certificada a propriedade em nome do(a) interessado(a), bem como seja ele de natureza lícita, AUTORIZO liberação pela Secretaria, independentemente de conclusão, após o cumprimento integral da transação.6. Confiro ao presente ato força de alvará para liberação do bem, que deverá ser retirado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da quitação da transação, sob pena de destruição do referido bem.7. Não havendo interessados e sendo o bem avaliado como de valor irrisório, AUTORIZO o seu descarte, do contrário, PROMOVA-SE a sua destinação conforme orientação legal/regulamentar.8. Caso haja(m) veículo(s) apreendido(s), após regularizadas as pendências administrativas, bem como promovida a retirada de equipamentos em desconformidade à legislação (escapamentos, setas, placas e outras peças indevidas), PROCEDA-SE a liberação do bem, após a quitação da transação, sendo que confiro ao presente ato de força de alvará para liberação do bem.9. Fica dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, com fulcro no Enunciado 105 do FONAJE.Cientifique-se o Ministério Público.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

13/05/2025, 00:00

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