Monitória 5329820-47.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5329820-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"450067"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5329820-47.2025.8.09.0051Parte autora: Infinity Tech LtdaParte requerida:Leonardo Constantino Dos Santos DECISÃO É cediço que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, em estrita obediência ao art. 291 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o art. 259 do mesmo diploma legal estabelece os critérios que devem ser observados para a fixação do valor da causa, variando conforme o tipo de ação.No presente caso, verifico que a parte autora não atribuiu valor à causa.Imperioso salientar que a mera declaração de hipossuficiência por si só não mais autoriza os benefícios da gratuidade, conforme previa o caput do artigo 4º da Lei 1.060/1950, uma vez que tal dispositivo, por óbvio, deve ser interpretado à luz da norma constitucional emanada do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;", de modo que a demonstração da alegada hipossuficiência é imprescindível à sua concessão. (grifei)Conforme Súmula nº 25 TJGO– Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Desse modo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias promova a emenda da exordial, atribuindo o correspondente valor à causa, bem como junte os documentos que comprovem a necessidade do benefício da gratuidade da judiciária ou do parcelamento das custas, tais como reprodução dos seus últimos três balanços anuais; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos três anos; extratos bancários, relativos aos últimos três meses; e qualquer outro comprovante que demonstre a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.10/4

13/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

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