Procedimento Comum Cível 5354859-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5354859-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5354859-46.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Andreia Arantes Alves MacedoRequerido: Deye Inversores LtdaDESPACHOAb initio, proceda-se à retificação do nome da parte autora, excluindo-se o sobrenome “Macedo”, uma vez que não há qualquer menção a tal patronímico nos documentos pessoais constantes dos autos.Avançando, a considerar a sistemática jurídica atinente à concessão da gratuidade judiciária, verificou-se que, não obstante a presunção juris tantum de veracidade conferida pela legislação processual civil [art. 99, §3º do CPC], a norma constitucional inscrita no art. 5º, LXXIV da Carta Magna impõe ônus probatório à parte requerente quanto à demonstração inequívoca de sua impossibilidade econômico-financeira de suportar os encargos processuais.DETERMINA-SE, portanto, a intimação da parte postulante, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no lapso preclusivo de 15 [quinze] dias, proceda à juntada de elementos documentais comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, consoante preconizado nos arts. 6º e 99, § 2º do Código de Processo Civil, a saber: Documento comprobatório de rendimentos [contracheque] ou registro funcional [CTPS]; Declaração de imposto de renda ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal; Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais [CNIS]; Comprovante de dispêndios locatícios [se aplicável]; Extratos bancários e faturas de concessionárias de serviços públicos referentes ao trimestre corrente; Documentação pertinente à atividade laboral e remuneração do cônjuge ou companheiro[a]; Demonstrativo pormenorizado de encargos familiares, contemplando informações sobre prole, idades e despesas correlatas [v.g., mensalidades escolares, despesas com saúde, pensionamento]. Na hipótese de os documentos não se encontrarem em nome do requerente, deverão ser acompanhados de declaração firmada pelo respectivo titular.Adverte-se que a inobservância da presente determinação ou a apresentação de documentação insuficiente implicará o indeferimento do benefício de gratuidade judiciária.Oportunamente, tornem-me conclusos.Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Juntada -> Petição

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Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

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