Execução Fiscal 0030661-71.2009.8.09.0146 - TJGO

Execução Fiscal 0030661-71.2009.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/07/2025, 13:08

UHD'S

08/07/2025, 13:03

Desbloqueio SISBAJUD

08/07/2025, 13:00

Transitado em Julgado

08/07/2025, 13:00

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (04/05/2025 07:57:42))

22/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 0030661-71.2009.8.09.0146Autor(a): ESTADO DE GOIASRé(u): WELTON PIO LUCIANOEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Cuida-se de executivo fiscal.No curso do feito o ente fazendário informou a remissão do crédito (mov. 15).Pois bem.O artigo 924, III, do CPC, dispõe que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida.Por qualquer meio pode-se entender o cancelamento, a dispensa, a anistia, a remissão, o reconhecimento administrativo da prescrição, ou seja, tudo que não importe em satisfação, e não configure renúncia ou prescrição no curso da ação, hipóteses em que o enquadramento será outro e típico.De outro lado, o artigo 26 da LEF dispõe que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Pelo exposto, com fulcro no art. 924, III, do CPC, extingo a execução.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26, LEF. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Outrossim, o advogado PAULO BORGES DA SILVA foi nomeado em outubro de 2012 para atuar como curador especial no presente processo (fl. 51 autos físicos), apresentando embargos, sem que até o momento fossem-lhe arbitrados honorários. Dessa feita, arbitro 4 UHD’s em favor do patrono. Expeça-se a devida certidão. Oportunamente, arquive-se.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

13/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WELTON PIO LUCIANO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 04/05/2025 07:57:42)

12/05/2025, 17:22

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 04/05/2025 07:57:42)

12/05/2025, 17:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2025, 07:57

Autos Conclusos

23/04/2025, 15:23

Juntada -> Petição

16/04/2025, 16:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/01/2025 14:44:22)

15/04/2025, 14:17

Ato Ordinatório-Intimação-Exequente-Manifestação-Termino-Suspensão

29/01/2025, 14:44

Término da Suspensão do Processo

29/01/2025, 03:00

-------DIGITALIZADO-------

16/08/2021, 15:00

Documentos

Sentença

•04/05/2025, 07:57

Decisão

•28/01/2020, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 0030661-71.2009.8.09.0146Autor(a): ESTADO DE GOIASRé(u): WELTON PIO LUCIANOEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Cuida-se de executivo fiscal.No curso do feito o ente fazendário informou a remissão do crédito (mov. 15).Pois bem.O artigo 924, III, do CPC, dispõe que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida.Por qualquer meio pode-se entender o cancelamento, a dispensa, a anistia, a remissão, o reconhecimento administrativo da prescrição, ou seja, tudo que não importe em satisfação, e não configure renúncia ou prescrição no curso da ação, hipóteses em que o enquadramento será outro e típico.De outro lado, o artigo 26 da LEF dispõe que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Pelo exposto, com fulcro no art. 924, III, do CPC, extingo a execução.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26, LEF. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Outrossim, o advogado PAULO BORGES DA SILVA foi nomeado em outubro de 2012 para atuar como curador especial no presente processo (fl. 51 autos físicos), apresentando embargos, sem que até o momento fossem-lhe arbitrados honorários. Dessa feita, arbitro 4 UHD’s em favor do patrono. Expeça-se a devida certidão. Oportunamente, arquive-se.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA