Execução Fiscal 0124342-75.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0124342-75.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0124342-75.1998.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO - AGEHABNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO - AGEHAB, qualificados nos autos. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito fiscal remanescente após o acordo de parcelamento, sendo postulada pela exequente a constrição de valores junto ao Sisbajud no importe de R$ 1.697,06 (mil seiscentos e noventa e sete e seis centavos), incluindo as custas judiciais e honorários advocatícios, o que foi deferido por este juízo (mov. 28). Certidão da CENOPES, informando a constrição no valor integral da quantia postulada junto ao Sisbajud (mov. 33). Intimada, a executada quedou-se inerte (mov. 35). Em linha, a exequente postulou o crédito atualizado, no valor de R$ 1.697,06 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos), sendo a penhora realizada suficiente à integral satisfação do crédito. Requer em suma, a conversão do valor penhorado em depósito judicial nos termos do art. 11, § 2º da LEF (Lei nº 6.830/80), com a continuidade da execução. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Nos termos dos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, transcorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, CPC, no dia útil seguinte, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora, situação que se vislumbra nos autos. Dessa forma, sem delongas, CONVERTO a indisponibilidade contida na mov. 33 em PENHORA, forte nos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80. Remetam-se os autos à CENOPES para imediata transferência da quantia de R$ 1.697,06 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos) para conta judicial remunerada vinculada a estes autos e a este juízo, comunicado nestes autos. Após, intime-se o Município de Goiânia para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução FiscalDB

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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