Procedimento Comum Cível 0247360-63.2015.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0247360-63.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0247360-63.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EDNA MARIA ARANTES DE LACERDA Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Trata-se AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por EDNA MARIA ARANTES DE LACERDA em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, LUIZ BATISTA DA SILVA e GERALDINA SANTANA DA SILVA. Conforme salientado pela Defensoria Pública (evento 72), embora não tenha havido acolhimento expresso da preliminar de nulidade da citação por edital, observa-se que foi determinada a citação dos réus nos novos endereços indicados pela parte autora, evidenciando o reconhecimento implícito da necessidade de regularização do contraditório. Consoante a nulidade de citação suscitada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Ou seja, não esgotados os meios para localização do réu, conforme dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, revela-se nula a citação editalícia promovida, acarretando a nulidade de todos os atos subsequentes praticados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1394396 GO 2018/0281726-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Na hipótese, constata-se que a parte autora não utilizou todos os meios disponíveis para localizar o requerido (art. 256, §3º, CPC), uma vez que a tentativa de citação limitou-se a um único meio e endereço do demandado, e a frustração dessa tentativa levou ao deferimento equivocado da citação por edital, sem as devidas diligências prévia. Com efeito, tem-se que ausência de citação válida é caso de nulidade absoluta e insanável, a qual pode ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão (REsp 1.582.388/PE, AgInt no REsp 1.572.981⁄RS, REsp 649.949⁄SP). Pelo exposto, com fundamento no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, CHAMO O FEITO À ORDEM para ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada nos eventos 14 e 76 e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada no evento 3.21. Ademais, DETERMINO o integral cumprimento do disposto na decisão proferida no evento 67. Após, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, CPC), manifestarem-se sobre os termos desta decisão. Outrossim, nos termos do art. 320 do CPC, DETERMINO que os autores promovam a juntada da Certidão de Registro de Imóvel atualizada referente ao bem objeto da lide. Proceda-se a respectiva desabilitação da Defensoria Pública. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

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