Execução de Título Extrajudicial 0314739-07.2010.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0314739-07.2010.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0314739-07.2010.8.09.0137 Requerente: Banco Safra Sa CPF/CNPJ: 58.160.789/0001-28Requerido(a): Douglas Amari Bincoletto CPF/CNPJ: 153.331.088-20Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Safra S.A. em face de Douglas Amari Bincoletto, partes qualificadas nos autos.Ao evento 65, pugnou a parte exequente por pesquisas via INFOJUD, CAGED e PREVJUD.É o breve relatório. DECIDO.Em um primeiro momento, esclareço que o CAGED é um cadastro criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. Nota-se, portanto, eventual constrição atingiria verba salarial, que é absolutamente impenhorável (art. 833, IV, CPC). Dessa forma, indefiro o pedido de consulta ao mencionado sistema.Adiante, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (PREVJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Considerando que não houve a apresentação de planilha atualizada do débito e tampouco recolhimento das custas, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas devidas e apresentação de planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias.Recolhidas as custas e apresentada a planilha, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. Proceda-se a consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados. 1.1 Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.2. Proceda-se consulta de eventuais informações previdenciárias que constem em nome da parte executada, via PREVJUD.2.1 Sendo a consulta realizada no sistema Prevjud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso e intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.3. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

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