Cumprimento de sentença 5140425-25.2022.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 5140425-25.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5140425-25.2022.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Residencial Valle Verde 1 Demandado(s): Maria Aparecida De Jesus Silva DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais movido por Condomínio Residencial Valle Verde I em face de Maria Aparecida de Jesus Silva, ambos qualificados nos autos. O autor relatou que a ré foi Síndica do condomínio no período de janeiro/2020 a julho/2021. Asseverou que em 19/12/2020 foi realizada assembleia para prestação de contas da gestar entre novembro/2019 a setembro/2020, ocasião em que foi constatado omissão da ré na apresentação de documentos necessários para elaboração de relatório conclusivo, inviabilizando a elaboração de parecer seguro e conclusivo sobre as contas. Afirmou que na ocasião deliberou-se pela suspensão da apreciação do item da pauta até 30/03/2021, a fim de permitir a conclusão do relatório pelo conselho fiscal e obtenção de informações junto a administradora SL e a Síndica. Argumentou que em 17/07/2021, em assembleia extraordinária, para análise do parecer elaborado pelo conselho fiscal, concluiu-se pela ausência de apresentação de informações e documentos pela SL Administradora de Condomínio, momento em que foi deliberado pela redesignação da assembleia. Igualmente, deliberou-se pela convocação de outra assembleia para deliberar sobre potencial infração e irregularidade cometida pela então síndica Maria Aparecida. Relatou que a ré renunciou seu cargo na AGE de 10/07/2021., assumindo a subsíndica Marta Helena Valente. Referiu que em 04/09/2021, foi realizada nova assembleia, na qual houve a reprovação das contas do período de nov/2019 e set/2020, bem como aprovação da realização de auditoria contábil e fiscal, sendo constatado que a ré realizou empréstimo de forma irregular, além de contratar e executar obras sem a realização prévia de assembleia, com o quórum mínimo de 2/3, para edificação de parque aquático. Indicou que a ré não apresentou documentos essenciais, como planilha e planejamento financeiro, bem como ajustou pagamentos parcelados de 15 em 15 dias, em desconformidade com o caixa do condomínio. Destacou que o empréstimo foi realizado em 02/01/2020, no valor de R$30.000,00, concedido por pessoa física não credenciada pelo sistema financeiro e sem expressa autorização da assembleia geral, acarretando a cobrança de juros de 3% ao mês, os quais somaram R$5.025,00. Pugnou a condenação da ré ao ressarcimento de tal quantia, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Postulou a condenação da ré ao pagamento de multa de R$3.636,00 pelo descumprimento da convenção de condomínio, ao deixar de deliberar em assembleia sobre a construção do parque aquático com quórum qualificado de 2/3. Recebida a inicial (evento 09). Comunicada a renúncia da síndica e a realização de eleição de membros para mandato tampão (evento 37). Anexada procuração (evento 48). Citada a ré (evento 64). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 86). A ré apresentou contestação (evento 87). Preliminarmente, pugnou a concessão de justiça gratuita. Postulou o chamamento ao processo de SL Assessoria e Gestão Empresarial Ltda., ante a existência de contrato de prestação de serviços firmado em 2016, pelas quais a terceira juridicamente interessada recebeu a incumbência de lavrar editais de convocação para assembleia, confecção de ata e registro em cartório, elaboração de demonstrativo financeiro, assessorar juridicamente e orientar o síndico. Afirmou que a terceira acompanhou a gestão da ré e geriu toda a receita e despesa referente a execução da obra, possuindo inegável conhecimento dos fatos. Argumentou que a terceira possuía poderes especiais, concedidos na AGO realizada em 07/12/2019, para continuar atuando na conclusão da obra em andamento naquele momento. Pontuou que em cumprimento a função descrita no contrato de prestação de serviços e gozando dos poderes que lhe foram concedidos em AGO, foi realizado o empréstimo pela filha e funcionária da administradora SL. No mérito, relatou que foi síndica do condomínio desde o ano de 2016, após eleição por unanimidade, até julho/2021. Argumentou ter exercido o cargo com seriedade e transparência, nunca se negando a fornecer documentos ao Conselho Fiscal. Asseverou que a documentação solicitada pelo Conselho estava em poder da administradora, conforme consta na ata da assembleia do dia 19/12/2020. Verberou que o período objeto de prestação de contas impugnada coincide com a pandemia causada pela COVID-19, momento em que ocorreram restrições de mão de obra, dificuldade no acesso a documentos e impedimento de reuniões presenciais. Asseverou que não houve deliberação em assembleia sobre o alegado prejuízo causado pela ré. Defendeu que o autor procedeu a auditoria particular para análise do período de novembro/2019 a setembro/2020, o qual não concluiu pela responsabilização da ré. Pontuou que houve a indicação de necessidade de ajustes contábeis a serem realizados pela administradora do condomínio. Sustentou que na assembleia realizada em 10/07/2021, destinada a prestação de contas do período impugnado e outros assuntos, houve exaltação dos ânimos, culminando com a renúncia da ré, sem que houvesse a votação das referidas contas. Destacou que a SL, responsável pela contabilidade do período impugnado, não participou da referida assembleia. Afirmou a ausência de efetivo contraditório e ampla defesa na esfera administrativa do condomínio, impossibilitando esclarecimentos pela ré. Pugnou a extinção do processo sem resolução de mérito. Defendeu que as obras para construção da área de lazer foram objeto de deliberação em assembleia em abril/2017, com a constituição de um conselho especial, que acompanhou todas as etapas da obra. Ponderou que a AGE realizada em 29/04/2017 discutiu e aprovou o pré-projeto da área de lazer, a AGO realizada em 01/12/2018 discutiu e aprovou os orçamentos para construção da área de lazer, pela comissão de obras e a forma de pagamento pelos proprietários, a AGO realizada em 07/12/2019 deliberou sobre os últimos acontecimentos sobre a área de lazer, em que medida houve o cumprimento do contrato de prestação de serviços de construção da área de lazer, manutenção de SL como administradora do condomínio, a AGE realizada em 21/09/2019 houve convocação dos proprietários para deliberar sobre o impasse existente com a Albino Construtora, responsável pela área de lazer, e o condomínio, ante o abandono da obra, e apresentação de laudos da empresa e de um terceiro solicitado pelo condomínio. Arrazoou que não houve conduta da ré causadora de prejuízo ao condomínio, por ausência de deliberação assemblear, impugnando a multa postulada. Apresentou pedido contraposto, postulando pela condenação do autor ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$10.000,00. Oportunizado o contraditório (evento 88). O autor apresentou réplica (evento 90). Argumentou que o empréstimo irregular realizado foi confessado pela ré, para sanar despesas ordinárias e extraordinárias sem a devida observação dos critérios previstos na convenção de condomínio, acarretando prejuízos financeiros aos cofres do condomínio. Impugnou a justiça gratuita postulada pela ré, ante a percepção de duas aposentadorias. No mérito, sustentou que a ré deliberadamente se evadiu da assembleia realizada para prestação das contas em 10/07/2021, se eximindo de prestar contas, inexistindo cerceamento a defesa. Impugnou o pedido de chamamento da administradora ao processo. Impugnou o cabimento do pedido contraposto, asseverando que este é regulamentado pela lei dos Juizados Especiais, não sendo admitido no rito comum. Sucessivamente, argumentou que não houve conduta causadora de dano a requerida (evento 90). Instados a especificarem provas (evento 91). A ré pugnou pela apreciação do pedido de chamamento ao processo. Pugnou pela produção de prova oral, oitiva de testemunhas, Simone Canato, responsável pelo empréstimo, e Maria Eterna Amaral de Faria, funcionária da administradora SL. O condomínio postulou o julgamento antecipado (evento 95). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ante a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita pela ré, e a informação de que esta percebe duas aposentadorias, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”): acessível no seguinte endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento), cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três meses, relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO) disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/, certidões negativas de propriedade imobiliária, dentre outros documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Determino à Escrivania a anotação restrição de acesso do evento em que forem juntados informações fiscais e relatório do CCS, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil. Chamamento ao processo A requerida argumentou a necessidade de inclusão de SL Assessoria e Gestão Empresarial Ltda. no polo passivo. Suscitou, para tanto, que esta era responsável pela prestação de serviço de administração do referido condomínio no período em que ocorrido os atos relatados na exordial. Asseverou que a empresa possuía poderes especiais para atuar na conclusão das obras em andamento, sendo um dos motivos do ajuizamento da ação a cobrança de juros referente a um empréstimo realizado em favor do condomínio para conclusão da referida obra. Sem razão. Isso porque, o pedido de intervenção de terceiros formulado pela ré atine às hipóteses em que é possível a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare em sentença, a responsabilidade de cada um. Ocorre que no caso em tela os atos narrados na exordial são direcionados exclusivamente a responsabilização da ré, enquanto ex síndica do condomínio, por atos praticados durante sua gestão, ao argumento de que não houve prévia deliberação em assembleia para as obras carreadas, bem como que houve a celebração de mútuo com juros extorsivos, ensejando danos ao condomínio. Inclusive, conforme confirmado pela ré em contestação, o mútuo foi celebrado pela síndica com pessoa física, Simone Canato, conforme excerto da peça de defesa: “O empréstimo a que se refere o Autor foi realizado no dia 02/01/2020 no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) creditado na conta corrente do Condomínio, concedido por pessoa física (filha e funcionária do proprietário da administradora do Condomínio SL – sra Simone Canato) para cobrir despesas oriundas de obra em andamento na área comum do Condomínio. Evidente foi a necessidade do empréstimo que no dia posterior ao valor ser creditado na conta do Condomínio, foi realizado pagamento de mão de obra com cheque da Autora, conforme indica a perícia contábil (trecho abaixo). Embora o Promovente não tenha dito, o empréstimo foi realizado no dia 02/01/2020 e a obra foi concluída no final do mês de fevereiro/2020, entregue aos condôminos em perfeito estado de uso e desfrute, porém em março/2020 foi determinado pelas autoridades e Poder Público, o fechamento das áreas comum de lazer em todo o País em razão da Pandemia da Covid/19. O valor foi emprestado ao Condomínio com uma taxa de juros mensal de 3% (três por cento) sem a burocracia bancária, conforme relatório emitido pela administradora SL ao Condomínio (em anexo) explicando acerca do percentual de juros. Os juros deste empréstimo resultaram num montante de R$5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais) sendo este o valor demandado pelo Autor que busca o ressarcimento em face da Requerida.” Inclusive, nota-se que a nota promissória anexa a exordial se encontra exclusivamente assinada pela síndica ré, em nome do condomínio autor. Logo, não vislumbro a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 130, do CPC, mormente a ausência da figura da fiança, fiadores ou afiançado, ou mesmo, de contrato imputando responsabilidade solidária a síndica e a administradora de condomínio, a qual deve decorrer de previsão expressa em lei ou negócio jurídico (art. 265, caput, do Código Civil. Com efeito, indefiro o pedido. Pedido contraposto A ré postulou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais em pedido contraposto, com fundamento no art. 31 da Lei nº 9.099/95. Não se olvida que em alguns casos específicos admita-se o pedido, quando a ação possua caráter dúplice, como é o caso das demandas possessórias. Ocorre que a presente ação não possui caráter dúplice, bem como o processo tramita pelo procedimento comum, sendo inaplicável o rito dos juizados especiais. Assim, incumbia a ré formular reconvenção, nos termos do art. 343, do CPC. Portanto, inadmissível o pedido contraposto no caso concreto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. REFORMA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL. RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. I- Pelo conteúdo probatório restou evidenciada que a reforma foi permitida pelo apelante o que valorizou seu imóvel, confirmando-se a tese levantada pela autora sobre desacordo quanto o valor da venda após as benfeitorias, fazendo com que o vendedor/apelante rescindisse, unilateralmente, o contrato, alienando o imóvel a terceiro, deixando a postulante sem o imóvel e sem os recursos empregados na reforma do bem em questão. II- O pedido contraposto denota-se admissível, tão somente, nas ações de caráter dúplice, nas ações possessórias e nos juizados especiais, onde não de admite a reconvenção, razão pela qual a sentença merece ser parcialmente reformada, de ofício, para extinguir, sem julgamento de mérito, o pedido contraposto suscitado pelo réu em sede de contestação, nos termos do art. 485, IV, CPC, por inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade não aplicável. Institutos semelhantes, mas com procedimentos e requisitos diversos. APELO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.” (TJ-GO AC: 03555426020158090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS PERMITIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. INSTITUTOS DIVERSOS. 1. O pedido de alteração do índice de correção monetária previsto no contrato celebrado entre as partes não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição e perfaz inovação recursal. 2. Sobre a redução da multa rescisória de 23% (vinte e três por cento) ao importe de 10% (dez por cento), não se constatam justificativas aptas a conceber eventual intervenção judicial sobre a cláusula avençada. Consoante os precedentes do STJ e deste Tribunal, é razoável a retenção pelo promitente vendedor de montantes entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 3. O pedido contraposto, ao contrário da reconvenção prevista no art. 343, do CPC, tem sua admissibilidade restrita às ações de caráter dúplice, nas ações possessórias e nos juizados especiais, onde não de admite a reconvenção, razão pela qual o pedido suscitado pelos réus/apelantes, em sede de contestação, é inadmissível, não podendo ser admitido como reconvenção. 4. Com a improcedência do pedido principal da demanda ‘a redução da multa rescisória ao percentual de 10% (dez por cento)’ o Requerido/Apelante passou a ser sucumbente em parte mínima dos pedidos, de modo que, necessária a inversão da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial. 5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - AC: 55613190720218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (04/08/2023) DJ) Portanto, não conheço do pedido contraposto, devendo ser remetido às vias ordinárias. Ausente a arguição de outras questões preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e o interesse de agir, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a configuração dos elementos da responsabilidade civil, a conduta da parte ré, os danos sofridos, o nexo de causalidade; b) o valor do dano; c) a exigibilidade da multa por alegado descumprimento do art. 68 da Convenção de Condomínio. Em relação à distribuição do ônus probatório previsto no art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova oral A ré postulou a produção de prova oral, oitiva de Simone Canato, mutuante do valor ao condomínio, e Maria Eterna Amaral de Faria, funcionária da administradora de condomínio. Contudo, não indicou quais fatos pretende comprovar com referidas testemunhas. O mútuo realizado e os juros praticados são matéria incontroversa, confirmado pela ré em juízo em sua peça defensiva. Ainda, a existência de autorização em contrato ou em assembleia para realização do referido empréstimo é prova eminentemente documental. Assim, incumbindo ao juízo o indeferimento das provas protelatórias ou inúteis a elucidação da controversa (art. 370, parágrafo único, do CPC), indefiro a dilação probatória. Prova documental Faculto a juntada de documentos, com fundamento no art. 435 do CPC, notadamente porque compete às partes instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos aptos a provar-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(168)