Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5196130-13.2018.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5196130-13.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para (Polo Passivo)GOINFRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (12/05/2025 17:28:24))

22/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5196130-13.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: RENATO OLIVEIRA ANDRADE E OUTRORequerido: GOINFRAS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença proposta por RENATO OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO em desfavor do GOINFRA, partes qualificadasO processo tramita com objetivo de satisfação de crédito de honorários sucumbenciais.Em movimentação 132 consta informação sobre o pagamento do crédito, tendo a parte exequente formulado requerimento para levantamento de valores (mov. 137).Vieram conclusos.É o relatório do necessário. Decido.O Código de Processo Civil disciplinou as causas para extinção do processo executivo, assim dispondo:"Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]II - a obrigação for satisfeita.Sobre o tema:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO CORRETA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do depósito realizado pela parte devedora, em cumprimento de sentença, e da concordância expressa dos apelantes, correta a extinção, inclusive atendendo a pedido dos próprios credores, na forma dos arts. 526, §§ 1º e 3º e 924, II, ambos do CPC. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04020435320108090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"Comunicado pagamento do débito, impõem-se a extinção processual.Firme nessas razões, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Transcorrido o prazo de insurgência recursal, expeça-se alvará em favor da parte interessada, observando-se os dados informados nos autos.Na sequência, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo na distribuição.Publicado e registrado neste ato.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de GOINFRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/05/2025, 17:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/05/2025, 17:28

P/ DECISÃO

11/04/2025, 07:09

COMPROVANTE PAGAMENTO ALVARÁ SISCONDJ

11/04/2025, 07:08

COMPROVANTE CADASTRO ALVARA SISCONDJ

31/03/2025, 08:35

petição

17/03/2025, 15:53

PARTE AUTORA MANIFESTAR ACERCA PETIÇÃO MOVIMENTAÇÃO N. 132

27/02/2025, 09:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

27/02/2025, 09:48

Juntada -> Petição

26/02/2025, 16:43

Automaticamente para (Polo Passivo)GOINFRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/02/2025 09:07:17))

13/02/2025, 03:01

PARTE REQUERIDA TOMAR CIENCIA RPV CONTIDO MOV. N. 128 - PARA PAGAMENTO

03/02/2025, 09:07

On-line para Adv(s). de GOINFRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/02/2025, 09:07

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:48

—

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On-line para Adv(s). de GOINFRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DECISÃO

COMPROVANTE PAGAMENTO ALVARÁ SISCONDJ

COMPROVANTE CADASTRO ALVARA SISCONDJ

petição

PARTE AUTORA MANIFESTAR ACERCA PETIÇÃO MOVIMENTAÇÃO N. 132

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)GOINFRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/02/2025 09:07:17))

PARTE REQUERIDA TOMAR CIENCIA RPV CONTIDO MOV. N. 128 - PARA PAGAMENTO

On-line para Adv(s). de GOINFRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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