Execução de Título Extrajudicial 5342092-76.2025.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5342092-76.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 13:18

Transitado em Julgado

23/07/2025, 13:17

Intimação Efetivada

01/07/2025, 15:43

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

01/07/2025, 15:36

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:36

Autos Conclusos

25/06/2025, 18:23

Certidão Expedida

25/06/2025, 18:22

Intimação Efetivada

28/05/2025, 22:33

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 18:38

Intimação Expedida

28/05/2025, 18:38

Autos Conclusos

15/05/2025, 10:12

Juntada -> Petição

14/05/2025, 11:10

Juntada -> Petição

14/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5342092-76.2025.8.09.0050Exequente: Luis Carlos AlcantaraExecutado (a): Claudio Guilherme Dos Santos DESPACHO O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil c/c o art. 24, do Estatuto da OAB.No entanto, conforme o art. 803, I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível e, como se sabe, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Para a execução de contrato de honorários advocatícios, além da apresentação de ajuste que preveja valor certo e determinado, é imprescindível a demonstração do cumprimento integral da respectiva prestação de serviços para que este seja considerado título executivo, ou seja, que não viabilize qualquer questionamento.Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para que faça prova do serviço prestado, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei.Após, conclusos.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

13/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 17:43

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:17

Sentença

•01/07/2025, 15:36

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

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