Execução de Título Extrajudicial 5357537-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5357537-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5357537-34.2025.8.09.0051Exequente: Tatiane Modas Distribuidora e Comércio de Roupas LtdaExecutada: 43.514.234 Elizângela Aparecida da Silva MartinsSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em cheque.A Exequente introduz tópico em sua petição inicial sobre a competência territorial, discorrendo “que a presente demanda está fundada em venda de produtos, onde consta como lugar do cumprimento da obrigação o município Goiânia-GO”, ou seja, induzindo considerar que o título executivo se refere a eventual documento particular que contenha cláusulas. Todavia, nos fundamentos consta que a execução está baseada em cártulas de cheques.Não consta na inicial qualquer título executivo além das cártulas de cheques n. 000253 e 000254 (local de emissão Goiânia), sendo certo que a Exequente, ao introduzir tópico discorrendo sobre existência de eleição de foro para pagamento, teve intenção única de induzir o Juízo em erro.Segundo reza o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 7.357/85:...na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão. (destaquei)Destarte, é do lugar de pagamento dos valores oriundos de cártula de cheque, e, consequentemente, o foro competente para processar e julgar a cobrança da letra cambial, considera-se o endereço do banco sacado responsável pelo pagamento do cheque.Discorrendo sobre o tema, ensina Pedro Sampaio, que:“...se o emitente, ou o tomador, não indicar o lugar especial onde o cheque deva ser pago, nem por isto o título perde sua eficácia jurídica, de vez que, supletivamente, o lugar do pagamento será aquele que se encontrar designado junto ao nome do banco sacado, isto é, a agência onde existe a conta-corrente a que se reporta o cheque”. (in a lei de cheques, Editora Forense, 2002, 2ª edição, p. 33). (destaquei)Verifica-se do exame do cheque que não há indicação de local especial onde deveria ter sido pago. Logo, a Comarca de Mendonça - SP é a competente para o processamento da presente ação de execução, por ser o lugar designado junto ao nome do banco sacado.Destaque-se que a doutrina atual acerca da matéria se orienta precisamente nesse sentido, conforme se dessome das lições a seguir transcritas:Tratando-se de cheque, a competência se fixa no lugar do pagamento, que e o indicado ao lado do nome do sacado (art. 2º, I, da Lei 7.357/1985), e só na omissão deste dado deriva para o domicílio do emitente. (Araken de Assis. Manual da Execução, 14ª ed., 2012, p. 426)A execução fundada em cheque deve igualmente ser proposta no foro do local do pagamento, indicado ao lado do nome do sacado, que será sempre a instituição financeira depositaria dos recursos do emitente. (Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula S. Braga e Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5: Execução, 3ª ed., 2011, p. 242)Nesse sentido, colaciono recentes julgados das Turmas Recursais do Estado de Goiás:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). LOCAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECIAL. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO BANCO SACADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. RECURSO PROVIDO. I - [...]. II - Registra-se de plano que a petição inicial visa a cobrança de valores provenientes de dois cheques, portanto fica nítido que os títulos de crédito são o objeto da ação, e não apenas meios de prova da relação negocial onerosa que possa ter havido entre as Partes. Nessa perspectiva, deve ser observado o princípio da especialidade, e aplicada como regra a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e, somente em caso de omissão aplica-se o disposto pela Lei 9.099/95. III - Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357/198, o cheque é pagável 'no local designado junto ao nome do sacado', ou seja, no endereço lançado junto ao nome da instituição financeira sacada. O pagamento por meio de cheque é faculdade do credor que, ao aceitar essa modalidade de quitação, fica sujeito às regras constantes da lei especial para sua cobrança, como o local em que deve exigir o cumprimento da obrigação em caso de recusa ao pagamento. IV - É inconteste que o foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito ou cobrança contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85, art. 2º, I, primeira parte), e, sucessivamente, não destoa o artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, e art. 53, inc. III, letra d, do CPC. V - Ad argumentandum tantum, cumpre ponderar que a natureza da cobrança no caso concreto não se trata de direito pessoal (art. 46, do CPC) para que seja aplicado o foro do domicílio do réu/devedor como competente. VI - Nesse toar: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, I E II DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LUGAR DO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) 5. No direito brasileiro, o local para pagamento do cheque é aquele que constar abaixo do nome do sacado, normalmente o da agência do Banco sacado, onde o emitente mantém sua conta bancária. No caso dos autos, tem-se como local de emissão e pagamento a cidade de Goiânia. 6. Outrossim, o art. 2º, inciso I da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque), estabelece o local onde a obrigação deve ser satisfeita como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado, devendo prevalecer a regra geral, que estabelece o domicílio do réu ou o local onde a obrigação deve ser satisfeita. 7. Deste modo, em um cotejo analítico do caso com a subsunção e interpretação conjunta dos arts. 53, inciso III, alínea ‘d’ e 781, inciso I do Código de Processo Civil, conclui-se que a sede da instituição financeira é o lugar do pagamento e, por consequência, o foro competente para o julgamento da ação de cobrança de cheque. [...] (Processo n.: 5004343.08.2019.8.09.0051 - 1º Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Juiz Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 13 de outubro de 2020)”. VII - Isso posto, verifica-se do exame dos cheques que não há indicação de local especial onde deveriam ter sido pagos. Logo, conclui-se que a sede da instituição financeira (Comarca de BRASÍLIA-DF) é o lugar do pagamento e, por consequência, o foro competente para o julgamento da ação de cobrança de cheque. VIII - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO a fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial, nos termos dos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil e 51, III, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recursos -> Recurso Inominado Cível 5027611-58.2021.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/09/2022) (destaquei)“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. APLICAÇÃO LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO BANCO SACADO. [...] 2 - A competência dos Juizados Especiais é fixada, em regra, pelo domicílio da parte ré, conforme disposição do artigo 4º da Lei 9099/95. Veja-se: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.”; 3 - Por seu turno, o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/198 (Lei do Cheque) estabelece que “na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão.”; 4 - O artigo supracitado estabelece o local onde a obrigação deve ser satisfeita como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado (local da agência bancária do correntista), que é o local do pagamento; 5 - Desta feita, é inconteste que o foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito ou cobrança contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos da Lei do Cheque, como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado; 6 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, decidiu: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. (...) AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.4.2018).”; [...] (TJGO, Recursos -> Recurso Inominado Cível 5417179-38.2020.8.09.0139, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2022) (destaquei)Em sede de Juizado Especial, diferentemente da Justiça Comum, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, pois, a rigor, a questão se relaciona com a própria competência material do Juízo, maculando o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF) e, por consequência, tratando de matéria de ordem pública.Nesse sentido, o Enunciado 89, do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. E também os PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- [...] A magistrada de origem declarou de ofício a incompetência do juízo e julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (movimentação nº 05). Irresignado, o recorrente requer a nulidade da sentença, sustentando que toda a negociação ocorreu na cidade de Anápolis/GO, sendo o juízo da comarca competente para o processamento e julgamento da demanda;II- Inicialmente, cumpre ressaltar, que embora seja relativa a incompetência territorial, esta pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtirão efeito. Nesse sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”;III- Ademais o artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece os critérios territoriais para fixação de competência: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”;IV- Insta salientar que, na ação de execução ou cobrança de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título (lugar onde a obrigação deva ser satisfeita) constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao exequente a escolha tanto do foro do domicílio do réu ou onde a obrigação deva ser satisfeita; [...]VI- [...] e “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...] 2. Analisando os presentes autos, a juíza a quo declarou de ofício a incompetência do juízo e julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (evento nº 06). O autor, ora recorrente, irresignado com a sentença prolatada, interpôs recurso inominado, requerendo a nulidade da sentença, sustentando que toda a negociação ocorreu na cidade de Anápolis/GO, sendo o juízo da comarca competente para o processamento e julgamento da demanda (evento nº 08). 3. Inicialmente, cumpre ressaltar, que embora seja relativa a incompetência territorial, esta pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtirão efeito. 4. Nesse sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. 5. Cabe mencionar, que o artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece os critérios territoriais para fixação de competência: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. 6. Insta salientar que, na ação de execução ou cobrança de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título (lugar onde a obrigação deva ser satisfeita) constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao exequente a escolha tanto do foro do domicílio do réu ou onde a obrigação deva ser satisfeita. 7. Nesse toar, a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), preconiza, em seu art. 2º, inciso I, que na falta de indicação especial, o local para o pagamento do cheque corresponde ao lugar onde se encontra localizado o banco que emite o título, ou seja, o banco sacado. 8. No caso em apreço, verifica-se que o réu é domiciliado na cidade de Imperatriz/MA, lugar onde também foram emitidas as cártulas objeto dos autos (evento nº 01, arquivo 05). Dessa maneira, considerando que a ação em questão não fora ajuizada em nenhum dos foros competentes (domicílio do réu ou lugar de satisfação da obrigação), não há que falar em competência territorial do juízo de Anápolis para processar e julgar o feito. 9. Portanto, de rigor a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de origem. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária. 12. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (5662151-49.2022.8.09.0007 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - Relatório e Voto - Publicado em 11/04/2023”;VII- Destarte, resta escorreita a sentença.VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJGO, Recursos -> Recurso Inominado Cível 5662456-33.2022.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023) - destaqueiPreconiza o artigo 51 da Lei 9.099/95:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:III - quando for reconhecida a incompetência territorial;Ante ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para apreciação da demanda e, de conseguinte, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso III do artigo 51 da Lei 9.099/95.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

14/05/2025, 00:00