Execução de Título Extrajudicial 5357699-29.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5357699-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5357699-29.2025.8.09.0051Polo Ativo: Agência de Fomento de Goiás S/A – GoiasfomentoPolo Passivo: Vitor Bike Comércio de Bicicletas LtdaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S/A – Goiás fomento em face de Vitor Bike Comercio de Bicicletas Ltda, ambos devidamente qualificados. O pedido foi apresentado porque o devedor não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, estando a petição inicial regularmente instruída (mov. 1). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a inicial se encontra em ordem e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, bem como estão presentes os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, assim RECEBO a inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, salvo a apresentação de embargos à execução. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito estampado na inicial, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (art. 827, caput, e art. 829, ambos do CPC/2015). Em caso de pagamento integral do débito, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo determinado, proceda-se à penhora online de valores nas contas bancárias da parte executada, via Sistema SISBJUD, no limite do valor total do débito (arts. 831 e 835, inc. I e § 1º, do CPC/2015). Havendo êxito na penhora, proceda-se nos termos do artigo 854, do CPC/15. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão proceder da seguinte forma, alternativamente (art. 916, § 6º, do CPC/2015): a) opor embargos à execução, na forma do art. 914, do CPC/2015, ficando limitado às matérias previstas no art. 917, da mesma lei; b) reconhecer o crédito da parte exequente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, e requerer o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916, do CPC/2015. Ressalte-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o reinício dos atos executivos e a imposição aos executados de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, incs. I e II, do CPC/2015). Caso a parte executada não seja localizada, intime-se o exequente para indicar novo endereço e/ou requerer o que lhe aprouver a fim da citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Demais, com fulcro no artigo 828 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória, cientificando o credor que deverá comunicar ao juízo das averbações realizadas, no prazo de dez dias, a contar de sua efetivação. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para recolher custas para emissão da certidão, se houver. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025 3

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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