Execução Fiscal 0318011-97.2003.8.09.0090 - TJGO

Execução Fiscal 0318011-97.2003.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição intercorrente pelo Portal de Serviços CNJ - Protocolo: 20254000000009758

21/06/2025, 19:08

Petição intercorrente pelo Portal de Serviços CNJ - Protocolo: 20254000000006481

24/05/2025, 10:46

Processo Arquivado

14/05/2025, 22:43

Término da Suspensão do Processo

14/05/2025, 22:43

Portaria Conjunta 05/2024 - renúncia prazo recursal - promovo arquivamento

14/05/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, cujas partes estão qualificadas nos autos. Verifica-se que a parte exequente, pleiteou a suspensão da execução. Entretanto, posteriormente, verificou-se que o presente processo foi incluído na listagem fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (evento nº 29 do PROAD n.º 202410000567007), em decorrência da adesão deste Tribunal à Portaria Conjunta n.º 5/2024, firmada entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e diversos Tribunais de Justiça Estaduais. Nos termos do referido normativo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional renunciou expressamente à intimação e à interposição de recurso quanto à sentença que extinguir os feitos indicados, inclusive nos casos em que houver parcelamento ativo ou suspensão da exigibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Portaria Conjunta n.º 5/2024 tem por objetivo promover a baixa definitiva de execuções fiscais cuja exigibilidade do crédito esteja inviabilizada, seja por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa que impeça o prosseguimento válido do feito judicial, como o parcelamento formalizado com suspensão reconhecida. O artigo 3º, §1º, inciso III, da referida Portaria, combinado com os documentos constantes do PROAD n.º 202410000567007, autoriza expressamente a extinção imediata dos processos incluídos na listagem do CNJ, com renúncia da PGFN à intimação e ao recurso, o que confere segurança jurídica e preclusão à medida judicial ora adotada. No caso em apreço, o presente feito foi identificado entre aqueles incluídos na listagem recebida oficialmente por este juízo, como passível de extinção definitiva, independentemente da existência de pedido anterior de suspensão. Sendo assim, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, por outro fato que importe a extinção da obrigação, aliado ao regime excepcional previsto na cooperação institucional entre CNJ, PGFN e TJGO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria Conjunta n.º 5/2024 (CNJ/PGFN/TJs), diante da inclusão do feito na listagem de processos passíveis de extinção definitiva, conforme informado nos autos do PROAD n.º 202410000567007. Sem custas. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Juiz de Direito em respondência Decreto Judiciário nº 408/2024 AL

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 17:54

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/05/2025, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FORT NUTRICAO ANIMAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/05/2025, 17:54

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 16:35

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/05/2025 16:34:53)

12/05/2025, 16:35

Autos na lista de Processos Passível de extinção - Proad 567007

12/05/2025, 16:34

(Por dias)

17/09/2024, 17:12

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/09/2024, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 17:23

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 17:54

Decisão

•10/09/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, cujas partes estão qualificadas nos autos. Verifica-se que a parte exequente, pleiteou a suspensão da execução. Entretanto, posteriormente, verificou-se que o presente processo foi incluído na listagem fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (evento nº 29 do PROAD n.º 202410000567007), em decorrência da adesão deste Tribunal à Portaria Conjunta n.º 5/2024, firmada entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e diversos Tribunais de Justiça Estaduais. Nos termos do referido normativo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional renunciou expressamente à intimação e à interposição de recurso quanto à sentença que extinguir os feitos indicados, inclusive nos casos em que houver parcelamento ativo ou suspensão da exigibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Portaria Conjunta n.º 5/2024 tem por objetivo promover a baixa definitiva de execuções fiscais cuja exigibilidade do crédito esteja inviabilizada, seja por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa que impeça o prosseguimento válido do feito judicial, como o parcelamento formalizado com suspensão reconhecida. O artigo 3º, §1º, inciso III, da referida Portaria, combinado com os documentos constantes do PROAD n.º 202410000567007, autoriza expressamente a extinção imediata dos processos incluídos na listagem do CNJ, com renúncia da PGFN à intimação e ao recurso, o que confere segurança jurídica e preclusão à medida judicial ora adotada. No caso em apreço, o presente feito foi identificado entre aqueles incluídos na listagem recebida oficialmente por este juízo, como passível de extinção definitiva, independentemente da existência de pedido anterior de suspensão. Sendo assim, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, por outro fato que importe a extinção da obrigação, aliado ao regime excepcional previsto na cooperação institucional entre CNJ, PGFN e TJGO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria Conjunta n.º 5/2024 (CNJ/PGFN/TJs), diante da inclusão do feito na listagem de processos passíveis de extinção definitiva, conforme informado nos autos do PROAD n.º 202410000567007. Sem custas. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Juiz de Direito em respondência Decreto Judiciário nº 408/2024 AL

13/05/2025, 00:00

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Petição intercorrente pelo Portal de Serviços CNJ - Protocolo: 20254000000009758

Petição intercorrente pelo Portal de Serviços CNJ - Protocolo: 20254000000006481

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Portaria Conjunta 05/2024 - renúncia prazo recursal - promovo arquivamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FORT NUTRICAO ANIMAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ SENTENÇA

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/05/2025 16:34:53)

Autos na lista de Processos Passível de extinção - Proad 567007

(Por dias)

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Outras Decisões

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