Procedimento Comum Cível 0456012-25.2012.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0456012-25.2012.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0456012-25.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 3.243,03Requerente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGORequerido(a): ELEONARA PEREIRA LOPESJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Saneamento de Goiás/SA em face da decisão de mov. 48.Aponta a embargante omissão sob a alegação de que na decisão recorrida não houve análise acerca da alteração do polo passivo (mov. 03, fls. 55), a fim de constar a pessoa de Eleonara Pereira Lopes em razão de ser usuária dos serviços; que a alteração do polo passivo foi deferida em mov. 03, fls. 75/76, o que configura preclusão; que o Sr. Antônio já foi excluído do processo sendo única parte a Sra. Eleonara. Pugna para que os embargos de declaração sejam acolhidos para fins de constar como única parte no polo passivo a Sra. Eleonara (mov. 53). Despacho de mov. 55 determinou a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 59). Discorre que a embargante pretende rediscutir o que foi objeto de decisão, não havendo omissão; que não há falar em preclusão na medida em que questões afetas à ilegitimidade das partes são de ordem pública e a matéria foi apresentada em sede de contestação; que a decisão recorrida está em consonância com o art. 796 do CPC que determina que “o espólio responde pelas dívidas do falecido”. Certidão de tempestividade juntada em mov. 60. É o breve relato. Decido.O recurso apresentado é próprio e tempestivo. Presentes, também, os demais pressupostos objetivos e subjetivos.Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022, III, do Código de Processo Civil.Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum.Por outro lado, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.No caso em tela, os argumentos lançados pela parte embargante não subsistem. Tão somente materializam inconformismo com o julgado. No entanto, exaurida a prestação jurisdicional de 1º Grau, não pode aludida decisão ser modificada, no mérito, em sede de embargos de declaração.Importante salientar que a liberdade na formação do convencimento do magistrado e a fundamentação que entender adequada não são capazes de configurar qualquer contradição, omissão ou contradição.Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. […] OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios justificadores da oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF – EMB. DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 381515 DF 0059308- 43.2021.1.00.0000; Relatora: Ministra Rosa Weber, Data de Julgamento: 14/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/12/2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA APLICADA. I- Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. II - A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). III - Evidenciado nítido interesse de rediscussão da causa, constata-se ter o recurso de embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, ensejando aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. IV - Aclaratórios rejeitados. (TJGO - APELAÇÃO: APL 0023034-86.2008.8.09.0134; Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO; 4ª Câmara Cível; Publicação: DJ de 08/02/2021).Assim, se a parte embargante discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos de declaração.Com efeito, ainda que se adentre no mérito da irresignação da parte embargante, extrai-se que a decisão de mov. 48 não padece de qualquer omissão. Ao revés, ela registrou todos os fatos do processo em seu relatório e inclusive a alteração do polo passivo para constar a pessoa de Eleonara Pereira Lopes deferida em mov. 03, fls. 75. Ademais, fundamentou, com base no art. 110 e 313 do CPC, que apesar da inclusão de Eleonara no polo passivo, o falecido Antônio Veriano Lopes deixou os seguintes herdeiros: “Leonardo, Eleonora, Gabriel e Natanael”, os quais devem integrar o polo passivo na condição de sucessores.Registrou-se, também, que “não é razoável imputar somente à [sic] uma herdeira o pagamento de todos os débitos do de cujus, sob pena de violação ao art. 796, do Código de Processo Civil, que dispõe que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" e ao art. 1.997 do CC: "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube."Como se não bastasse, não há falar em preclusão consumativa acerca da suscitação e análise da legitimidade das partes, uma vez que a matéria pode e deve ser analisada pelo juízo, inclusive de ofício, por se tratar de ordem pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício" (AgInt no AREsp 2.313.518/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). 2. O Tribunal de origem reconheceu que "a carreira a que pertence a ora agravada - agente de saúde pública - está vinculada a sindicato diverso, qual seja, SINDSAUDEMA, não abrangida pelo título executivo objeto da lide". A reversão do julgado na forma pretendida, considerando o contexto fático delineado nas instâncias ordinárias, demandaria o inevitável revolvimento das provas, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2154148 MA 2022/0188292-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024).No caso, a embargada Eleonara arguiu, em sede de contestação, ou seja, na primeira oportunidade em que manifestou nos autos sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não houve inclusão dos demais herdeiros do falecido nos autos (mov. 41), sendo a matéria devidamente enfrentada na decisão recorrida (mov. 48). Assim, se a parte embargante discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos de declaração.Por fim, não havendo obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se o desacolhimento dos embargos.Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas os REJEITO em virtude da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada.Cumpra-se, integralmente, a decisão de mov. 48. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processoIntime(m)-se. Cumpra-se.Em 8 de maio de 2025, às 14:13:08.

13/05/2025, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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