Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5035896-81.2025.8.09.0142 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5035896-81.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo nº: 5035896-81.2025.8.09.0142Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: CARLOS CESAR DOS REIS DECISÃOTrata-se de "pedido de revogação de medidas protetivas de urgência" formulado por CARLOS CÉSAR DOS REIS em face de decisão que deferiu parcialmente as medidas protetivas requeridas por S. DE S. A., determinando: a) proibição de se aproximar da ofendida e da sua residência, devendo manter a distância de, no mínimo, 300 (trezentos metros), e b) proibição de qualquer contato com a ofendida, inclusive por meio de mensagens, ou postagens via telefone ou internet.O requerido formulou pedido de revogação das medidas protetivas (ev. 22), alegando a ausência de fatos novos e contemporâneos aptos a motivar a manutenção das medidas. Sustenta que os fatos ocorridos em 13 de janeiro de 2025 no Clube Recreativo de Santa Helena de Goiás seriam de responsabilidade da própria vítima, que teria partido para agredir sua atual companheira, Rogéria Ferreira de Souza.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas (evento retro).É o relatório. DECIDO.A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem por escopo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.Com o advento da Lei n. 14.550/2023, restou expressamente consagrada a natureza de tutela inibitória das medidas protetivas de urgência, que independem da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo penal, conforme dispõe o art. 19, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Maria da Penha.Nesse mesmo sentido, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1249 (REsp 2070717/MG, REsp 2070857/MG, REsp 2070863/MG), fixou as seguintes teses:I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.II - A duração das MPUs vincula-se à persiste?ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.No caso em análise, conforme consta dos autos, a ofendida relatou que, mesmo após 10 (dez) anos do término do relacionamento, o requerido continua a adotar comportamentos que visam atingi-la e prejudicá-la, com frequentes injúrias públicas, ofensas e comentários desabonadores. Narrou, ainda, episódio ocorrido em 12 de janeiro de 2025, no Clube Recreativo, onde o requerido, acompanhado de sua atual companheira, proferiu injúrias contra ela.Diante desse cenário, não obstante as alegações do requerido, verifica-se a persistência da situação de risco à integridade psicológica da vítima, que justifica a manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas.Ademais, conforme o precedente qualificado do STJ supracitado, a revisão sobre a necessidade das medidas protetivas deve ser precedida de contraditório, com a oitiva da vítima, procedimento que não foi observado no presente caso.Ante exposto, acolhendo o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas formulado pelo requerido CARLOS CÉSAR DOS REIS, mantendo integralmente as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de S. DE S. A.Intimem-se o requerido e a vítima desta decisão.Ciência ao Ministério Público.Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás/GO, data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

15/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)