Execução de Título Extrajudicial 5324975-18.2024.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324975-18.2024.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisJuizado Especial CívelAutos n° 5324975-18.2024.8.09.0047Polo Ativo: Helio BragaPolo Passivo: Jonathan Rodrigues Da Silva DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Joanathan Rodrigues da Silva nos autos da ação de execução movida por Hélio Braga, na qual o excipiente sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da cobrança de honorários advocatícios, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, a nulidade do contrato de honorários, bem como a existência de excesso na execução.Inicialmente, quanto à prescrição, o artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece que a ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contados do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que os fixar ou da última prestação de serviço extrajudicial. No caso em análise, a desconstituição do mandato ocorreu em 27/04/2006, conforme documento anexado aos autos, enquanto a execução somente foi ajuizada anos depois. Assim, verifica-se que decorreu período superior ao prazo prescricional, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executória.Além disso, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD deve ser reconhecida, pois, conforme demonstrado pelo excipiente, os montantes são provenientes de salário e proventos, protegidos pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A norma tem caráter de ordem pública, visando garantir a subsistência do executado e de sua família, de modo que eventual bloqueio sobre esses valores deve ser imediatamente levantado.No que se refere à nulidade do contrato de honorários, o excipiente alega que, à época da contratação, era menor de idade e que sua representante legal não possuia poderes para firmar obrigações que extrapolassem a mera administração de bens. Caso essa alegação se confirme, a nulidade do contrato pode ser reconhecida, conforme prevê o artigo 166 do Código Civil. No entanto, essa questão exige dilação probatória, o que ultrapassa os limites da via estreita da exceção de pré-executividade.Por fim, no tocante ao excesso na execução, o executado sustenta que a verba honorária já foi integralmente quitada por meio de levantamento de valores decorrentes de alvará judicial, sem que tenha recebido a devida compensação. Embora essa alegação possa ser relevante, demanda análise contábil e prova documental aprofundada, o que torna a via da exceção de pré-executividade inadequada para sua apreciação. O executado poderá, se assim desejar, impugnar os cálculos por meio dos embargos à execução, instrumento processual adequado para essa discussão.Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito executado, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil, e determinar o desbloqueio imediato dos valores penhorados via SISBAJUD, por se tratarem de verba impenhorável. Em consequência, julgo extinta a presente execução.Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publique-se. Intimem-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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