Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5353316-31.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5353316-31.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Lida

18/05/2026, 03:12

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:49

Intimação Efetivada

07/05/2026, 12:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

07/05/2026, 12:16

Intimação Expedida

07/05/2026, 12:16

Certidão Expedida

04/05/2026, 14:48

Autos Conclusos

04/05/2026, 14:48

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:08

Intimação Efetivada

27/11/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2025, 15:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 15:24

Autos Conclusos

21/10/2025, 12:17

Certidão Expedida

04/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5353316-31.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Infiniti Empreendimentos Ltda Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por M. TESTA CONFECÇÃO M.E em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e do FUNDO ESPECIAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE DE APARECIDA - FEMTA, todos devidamente qualificados. Consoante literal disposição do art. 321 do CPC, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mais, segundo a Instrução Normativa nº 103, de 30.04.2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e EPP, constantes da LC nº123/2006, na Junta Comercial, in verbis: Art. 8º. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. Em relação a possibilidade de executar o contrato de prestação de serviço firmado com o poder público, o art. 784, III, do CPC, estabelece que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III - o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e sanar as seguintes irregularidades: a) carrear cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)e legível em nome da autora, ou na impossibilidade de fazê-la, deverá juntar a declaração do proprietário do imóvel ou contrato de aluguel; b) comprovar a condição de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de juntada da certidão simplificada da Junta Comercial atualizada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. c) carrear a cópia do Contrato Administrativo nº 1202/2023-SEL, mencionado na exordial, bem como de eventuais outros contratos pertinentes, sob pena de extinção do feito, por ausência de certeza e exigibilidade do título executivo. d) manifestar-se sobre a natureza jurídica do Fundo Especial de Mobilidade e Transporte de Aparecida – FEMTA. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

12/05/2025, 18:03

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 12:16

Despacho

•27/11/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5353316-31.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Infiniti Empreendimentos Ltda Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por M. TESTA CONFECÇÃO M.E em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e do FUNDO ESPECIAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE DE APARECIDA - FEMTA, todos devidamente qualificados. Consoante literal disposição do art. 321 do CPC, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mais, segundo a Instrução Normativa nº 103, de 30.04.2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e EPP, constantes da LC nº123/2006, na Junta Comercial, in verbis: Art. 8º. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. Em relação a possibilidade de executar o contrato de prestação de serviço firmado com o poder público, o art. 784, III, do CPC, estabelece que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III - o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e sanar as seguintes irregularidades: a) carrear cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)e legível em nome da autora, ou na impossibilidade de fazê-la, deverá juntar a declaração do proprietário do imóvel ou contrato de aluguel; b) comprovar a condição de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de juntada da certidão simplificada da Junta Comercial atualizada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. c) carrear a cópia do Contrato Administrativo nº 1202/2023-SEL, mencionado na exordial, bem como de eventuais outros contratos pertinentes, sob pena de extinção do feito, por ausência de certeza e exigibilidade do título executivo. d) manifestar-se sobre a natureza jurídica do Fundo Especial de Mobilidade e Transporte de Aparecida – FEMTA. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

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