Procedimento Comum Cível 5681255-26.2021.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5681255-26.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIFICULDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS PELO SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de conhecimento ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado, objetivando o recebimento de diversas verbas trabalhistas. A autora alegou dificuldade em obter documentos em poder do Estado, como folhas de ponto e relatórios de procedimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da servidora pública, considerando a dificuldade de acesso aos documentos em poder do Estado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 373, §1º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção de provas pela parte. 4. No caso, o Estado detém a posse dos documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, caracterizando situação de hipossuficiência probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido."1. A inversão do ônus da prova é medida justa quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade para a parte obter as provas necessárias. 2. O Estado, detentor dos documentos, tem maior facilidade de acesso às informações requeridas pela servidora pública."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5189303-26.2024.8.09.0051, Relatora Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5446430-35.2024.8.09.0051, Relator Dr. GILMAR LUIZ COELHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6081817-62.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: SANDRA HELENA MENEZES MAIAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS VOTO Adoto o relatório de evento 18.De início, MOSTRA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão que deferiu a liminar, tendo em vista que o agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento de mérito, em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito (artigo 6º do Código de Processo Civil).No mais, recurso próprio e tempestivo, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANDRA HELENA MENEZES MAIA contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pela recorrente contra o ESTADO DE GOIÁS.Narrou a autora na inicial que ajuizou a demanda objetivando uma série de remunerações trabalhistas em razão de exercer o cargo de servidora estadual, na função de auxiliar de enfermagem, desde março de 2006.Ao sanear o processo o dirigente do feito exarou a seguinte decisão:“De início, ressalto que diante da inexistência de questões processuais pendentes ou preliminares, passo diretamente à apreciação das provas pretendidas.Como é de curial sabença, incumbe a parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, assim, não demonstrada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo, não cabe ao Poder Judiciário atuar, junto a parte, como seu assistente na busca de informações e seu exclusivo interesse.1. Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova, oportunizando à Autora juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, demais documentos que entender pertinentes.2. Após o cumprimento da diligência retro, intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos porventura apresentados.(…).” (evento 45 dos autos principais)Inconformada, a autora argumenta em suas razões recursais que a hipossuficiência probatória fica caracterizada diante da dificuldade ou impossibilidade de desincumbir de seu encargo probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, a juntada dos documentos profissionais e laborais, impondo-se a inversão do ônus da prova.Pois bem.Ressai dos autos originários que a agravante objetiva o reconhecimento uma série de remunerações trabalhistas, tais como adicional de titulação e de insalubridade, em razão de exercer o cargo de servidora estadual, na função de auxiliar de enfermagem, desde março de 2006.Extrai-se da inicial que a demandante juntou vários documentos, tais como contracheques e decretos acerca do seu direito, mas também requereu que o ente estatal apresentasse “todos os documentos profissionais e laborais da Requerente que estão em sua posse (inclusive as Folhas de Ponto e Relatório de procedimentos individualizados desde o dia 25/02/2014 até a presente data), pois a mesma faz parte do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde de Goiás, em caráter Efetivo (Estatutário), exercendo a função de Auxiliar de Enfermagem, desde 10/03/2006, matrícula 07188188-1 (doc. 08, pág. 01 evento nº 1), bem como folhas de ponto e relatório de procedimentos individualizados desde o dia 25/02/2014 até a presente data junto ao Departamento de Recursos Humanos do MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS”, sob o argumento de que, ao procurar o município, não teve acesso à integralidade dos documentos profissionais e laborais desde o dia 25/02/2014.Todavia, ao sanear o feito, o juiz a quo indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a demandante juntasse os documentos pertinentes.Quanto ao ônus provante e sua eventual redistribuição, o Código de Processo Civil diz:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.(…)” Observa-se da leitura do §1º do art. 373, Código de Processo Civil, ao tratar da redistribuição dinâmica do ônus probatório, que esta ocorrerá: diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.Na hipótese, a decisão agravada enquadra-se na primeira hipótese, porquanto o ESTADO DE GOIÁS tem maior facilidade de juntar os documentos vindicados.Impor à agravante a juntada das fichas de pontos, em princípio, acarretaria a obrigação de produção de prova diabólica, já que referidos documentos estão em poder do agravado.Vale ressaltar que, em tese, as provas não demonstram ser inúteis e se prestam a demonstrar o pretenso direito da recorrente.Ademais, considerando que o ente estatal possui estrutura administrativa para ter acesso às fichas dos seus servidores, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da autora.Em casos semelhantes ao que ora se analisa, esta Corte de Justiça Estadual assim decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 18.464/2014 E Nº 19.122/2015. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Pronto para julgamento o Agravo de Instrumento, o Agravo Interno resta prejudicado.2. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio utilidade/necessidade, havendo perda do objeto pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, o que não verifica no caso dos autos.3. Consoante o art. 373, §1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.4. Considerando que o Estado é tem acesso às informações funcionais dos seus servidores, correta a decisão que redistribuiu o ônus probatório, cabendo a este exibir os documentos aptos a comprovar a não inclusão do reajuste previsto em Lei, a fim de analisar o direito dos servidores constantes na listagem do Agravado. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5189303-26.2024.8.09.0051, Relatora Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÕE AO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MAGISTÉRIO TEMPORÁRIO. PROVA DIABÓLICA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Consoante §1º, art. 373 do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.2. No caso, ao determinar ao agravante a complementação da documentação para a comprovação do efetivo exercício do magistério, o condutor o feito apenas obedeceu o posicionamento já firmado junto à ação civil pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, referente à ideia de que apenas a ficha financeira e o contracheque não são suficientes para comprovar tal situação.3. Todavia, tendo o Estado maior facilidade de acesso as informações funcionais dos seus servidores, deve ser redistribuído o ônus probatório, cabendo a este exibir os documentos aptos a comprovar o exercício do magistério pelo agravante, de forma a possibilitar o pagamento do piso nacional aos professores temporários da rede estadual no período de 2012 a 2016.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5446430-35.2024.8.09.0051, Relator Dr. GILMAR LUIZ COELHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, impõe-se a reforma do ato judicial agravado, no sentido de determinar a inversão do ônus da prova e determinar ao ente estatal que junte aos autos os documentos solicitados pela autora/agravante.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO, para impor a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravante. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator02AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6081817-62.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: SANDRA HELENA MENEZES MAIAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIFICULDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS PELO SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de conhecimento ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado, objetivando o recebimento de diversas verbas trabalhistas. A autora alegou dificuldade em obter documentos em poder do Estado, como folhas de ponto e relatórios de procedimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da servidora pública, considerando a dificuldade de acesso aos documentos em poder do Estado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 373, §1º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção de provas pela parte. 4. No caso, o Estado detém a posse dos documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, caracterizando situação de hipossuficiência probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido."1. A inversão do ônus da prova é medida justa quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade para a parte obter as provas necessárias. 2. O Estado, detentor dos documentos, tem maior facilidade de acesso às informações requeridas pela servidora pública."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5189303-26.2024.8.09.0051, Relatora Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5446430-35.2024.8.09.0051, Relator Dr. GILMAR LUIZ COELHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6081817-62.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Doutor Sebastião José de Assis Neto (em substituição ao Desembargador Gerson Santana Cintra).Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

13/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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