Execução de Título Extrajudicial 0004341-31.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0004341-31.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0004341-31.2016.8.09.0051Requerente(s): CELIO CAMPOS GOMESRequerido(s): LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA E OUTRA DECISÃO Confirma-se, pelo evento 217, que o exequente faleceu no dia 04/11/2023.A morte extingue a capacidade civil do indivíduo, retirando deste, portanto, a capacidade processual.Pela leitura do art. 110 do CPC, ocorrendo o falecimento da parte durante a tramitação processual, ela deverá ser sucedida pelo espólio, representado pelo inventariante, ou, se não houver inventário, pelos herdeiros.In casu, verifica-se, a partir da Escritura Pública de Nomeação de Herdeiro com Poderes de Inventariante (ev. 217, arq. 5), que o Sr. Joaquim Gomes de Oliveira Neto foi nomeado inventariante do espólio autor.Assim, ACOLHO a sucessão processual operada no evento 217. Proceda-se à alteração do polo ativo para constar Espólio de Célio Campos Gomes, representado por seu inventariante Joaquim Gomes de Oliveira Neto.Ato contínuo, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente, suscitado pelos executados (alínea “a” do evento 216).Isso porque, no ordenamento processual civil brasileiro, prevalece o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade dos atos processuais somente deve ser reconhecida quando comprovado efetivo prejuízo à parte, conforme dispõe o art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil: "quando a nulidade não importar prejuízo à parte, será considerada sanada.”A propósito:"PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO. INCÊNDIO EM GARAGEM. OMISSÕES EXISTENTES EM RELAÇÃO A DUAS TESES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS. SEGUNDA PARTE DA PERÍCIA. NÃO ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RESULTADO DA PERÍCIA NÃO QUESTIONADO. NULIDADE. AFASTADA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. PROVA DO DANO. PERSUASÃO RACIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COMERCIANTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PROVAS AUSENTES (SÚMULA 7 DO STJ). DANOS NO IMÓVEL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, não determina ao perito que responda quesitos suplementares. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários ao julgamento da causa, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar aquelas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. A determinação de novos esclarecimentos pelo perito está na discricionariedade de o magistrado entender por sua necessidade. Precedentes. Complementarmente, esta Corte Superior tem entendimento firme de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), por prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o que não foi demonstrado no caso. (...)" (AREsp n. 2.400.501/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS NO DECORRER DO PROCESSO. LITISCONSORTE ATIVO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250, ambos do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. 3. Nos termos do art. 245 do CPC/73, cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. 4. O acórdão embargado não foi contraditório e, com clareza e coerência, concluiu que, não existindo prova da remessa dos títulos para o Tesouro Nacional e a publicação de editais, nos termos dos arts. 3º e 4º, ambos do Decreto nº 40.395/56, não corre prescrição para o depósito regular por força do § 2º do art. 1º da Lei nº 2.313/54. Daí por que é de se considerar existente a relação contratual de depósito, sem a ocorrência da sua extinção, não havendo que se falar, assim, em perda do poder de efetivar o direito de reclamar os títulos. 5. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 6. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio acórdão. 7. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 8. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.253.262/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 7/8/2017.)"AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. (...) 4. A ausência de suspensão do processo e de instauração de procedimento de habilitação não gera nulidade do processo se o inventariante, representante do espólio, intervém no feito, operando a sucessão processual, nos termos do art. 43 do CPC. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 6. Ação rescisória julgada improcedente." (AR n. 495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 31/5/2012.)No caso em apreço, embora o óbito do exequente tenha se dado em 04/11/2023, não se verifica qualquer prejuízo relevante advindo da prática dos atos processuais subsequentes, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Ressalte-se, ainda, que a sucessão processual foi devidamente regularizada, sendo o espólio representado pelo mesmo advogado que atuava em nome do falecido, não havendo, portanto, vício processual capaz de ensejar a nulidade dos atos praticados após a data do óbito.Dessa forma, ausente a demonstração de prejuízo concreto, inviável o acolhimento da nulidade pretendida.Feitas tais digressões, observa-se que os executados suscitaram tese de nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do exequente, sob o argumento de que não teria sido devidamente regularizada sua representação processual.Todavia, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que o vício existente, na verdade, reside na ausência de regularização da sucessão processual do próprio executado Lourival Gabriel de Oliveira.Com efeito, no evento 203, consta a juntado do mandado no qual se noticia o falecimento do referido executado.Ademais, esta magistrada realizou consulta pública ao CPF do executado, por meio do site da Receita Federal do Brasil, sendo possível verificar que o número do documento encontra-se vinculado à anotação de “titular falecido” desde o ano de 2022.Não obstante a petição protocolada no evento 216 tenha sido subscrita em nome do “Espólio de Lourival Gabriel de Oliveira”, tal indicação, por si só, não supre a exigência legal de regularização da sucessão processual, a qual demanda a apresentação de documentos formais, como o termo de nomeação de inventariante ou outro título hábil a demonstrar a legitimidade da parte para representá-lo em juízo, nos termos do art. 110 do CPC.Nestes termos, antes de novas deliberações, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso do processo (CPC, art. 313, I), para que seja aperfeiçoada a sucessão processual do executado falecido.Em razão de economia e celeridade processual, INTIME-SE a advogada que representava o falecido Lourival, habilitada nos autos, subscritora da petição do evento 216, para, no prazo de 5 dias, em observância ao princípio da cooperação, informar a existência (ou não), de inventário judicial ou extrajudicial em curso, visando a sucessão por meio do espólio representado pelo inventariante.Decorrido referido prazo, INTIME-SE o exequente para regularizar a sucessão processual do executado falecido, consoante disposto no art. 110 c/c art. 779, II, do CPC, dentro do prazo de 30 dias (art. 313, § 2º, I, CPC).Adianto que, na hipótese de inexistência de inventário, todos os herdeiros (filhos, além da viúva que já é executada) deverão habilitar-se na condição de sucessores do falecido.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(LC)

13/05/2025, 00:00

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