Execução Fiscal 5031119-73.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5031119-73.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DIALETI- CIDADE. VIOLAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 5031119-73.2016.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA contra sentença exarada pelo Juiz de Di- reito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Aparecida de Goiânia, DR. ALEX ALVES LESSA, no âmbito da EXECUÇÃO FISCAL movida pelo recorrente contra EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA, ora executada. Por oportuno, segue excerto da decisão recorrida (mov. 46): (...) 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 Diante da sentença de mérito proferida em evento n. 32, uma vez que já houve o trânsito em julgado, e DETER- MINO o arquivamento dos autos com as baixas e anota- ções de estilo. Promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judici- ais emanadas por este juízo, bem como caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desblo- queio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) execu- tado(a) para levantamento. I. Cumpra-se. (...) Na petição recursal (mov. 50), o apelante afirma que não houve o pagamento do débito, sendo indevida a extinção com base neste fundamento, sublinhando que a decisão contraria o disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, dado que haveria dívida pendente em seu favor. Assim, pede o provimento do recurso para reforma do deci- sum, com o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões (mov. 53), a recorrida aduz preliminar de intempestividade e, no mérito, sustenta a nulidade da certidão de dívida dá base à execução, encerrando pelo não conheci- mento do recurso e, subsidiariamente, pelo desprovimento. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 Intimado a se manifestar sobre a intempestividade do apelo (mov. 60), o ente político queda-se inerte (mov. 63). Preparo dispensado, dada a isenção legal conferida ao ente público. É o relatório. Decido. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO A decisão unipessoal do relator é prevista nos casos de inad- missibilidade do recurso, conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os funda- mentos da decisão recorrida; No caso, nota-se violação à regra da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do presente apelo, conforme a seguir. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO RECORRENTE Importante consignar que o fundamento desta decisão se cinge à aplicação de dispositivo de lei, vale dizer, à análise do 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 pressuposto de admissibilidade recursal (dialeticidade) estam- pado no Código de Processo Civil. Em casos tais, é despiciendo abrir oportunidade de manifesta- ção ao recorrente, visto que se pressupõe o conhecimento da lei pelas partes envolvidas no processo, seja pelo brocardo iura novit curia em relação ao magistrado, seja por presunção legal (art. 3º da LINDB) quanto à parte apelante. Nesse diapasão hermenêutico, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SUR- PRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. (…) 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajui- zamento da ação - não se confundindo com o funda- mento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, por- tanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 jure et de jure. (…) (EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Minis- tra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TUR-MA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). (destaquei). Com efeito, a vedação à decisão surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil versa sobre as questões fáticas da lide e não sobre fundamentos legais que possam levar à solu- ção do caso concreto. Assim, considerando que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa (AgInt no AREsp 2063421/SP), dispensa-se a prévia intimação da parte recorrente no caso em análise. 3. INADMISSIBILIDADE RECURSAL Ao compulsar os autos, consta que houve a prolação de sen- tença terminativa em razão do baixo valor da execução, sendo determinado o seu arquivamento com averbação do débito, com o seguinte dispositivo (mov. 32): (...) Destarte, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DO MUNI- CÍPIO EM PROSSEGUIR COM OS ULTERIORES TERMOS 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 DESTE FEITO EM JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ELE SER ENVIADO ao arquivo com averbação do débito para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório COMPETENTE, E POSTERIOR ENVIO AO CEJUSC PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...) Em seguida, os autos foram enviados para conciliação (mov. 35), sem êxito; posteriormente, foi ordenada a remessa dos autos ao arquivo por meio da decisão ora recorrida (mov. 46). Feitas tais considerações, não há dúvida do cabimento da ape- lação, pois, a despeito da nomenclatura adotada para a mani- festação judicial recorrida – “decisão” e não “sentença” –, o arquivamento ordenado corresponde a uma extinção sem jul- gamento de mérito, pelo menos no contexto destes autos. Isso porque, como se vê do teor da decisão guerreada, foi de- terminada a remessa com “as baixas e anotações de estilo”, denotando de forma implícita a ocorrência de baixa na distri- buição, o que permite a interposição da apelação cível. Do contrário, fosse determinado o arquivamento sem baixa na distribuição, o recurso cabível seria o agravo de instrumento: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PROVIMENTO 19/2017-CGJ-GO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO APELATÓRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se na decisão recorrida não foi declarada a extin- ção do feito, nem ordenada a baixa na distribuição, tratando-se de arquivamento provisório embasado no Provimento nº 19-2017 CGJ-GO, que não pôs fim ao processo, o agravo de instrumento é o recurso cabível. 2. Segundo a norma do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é o recurso adequado contra deci- são interlocutória e por configurar erro grosseiro a inter- posição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insur- gência. 3. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. (TJ- GO 0045925-40.2000.8.09.0051, Relator.: ADRIANO RO- BERTO LINHARES CAMARGO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) (destaquei). Além disso, o recurso é tempestivo, uma vez que a decisão guerreada foi prolatada em 13.11.2024 e a sua interposição se deu em no dia 25.11.2024, em um interregno que percor- reu apenas 12 (doze) dias. Contudo, a apelação interposta pelo ente político não atende à regra da dialeticidade, encartada no indigitado art. 932, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 III do Código de Processo Civil, dado que não impugna espe- cificamente os fundamentos da decisão, que impôs o arquiva- mento com base em sentença anterior transitada em julgado. O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA verbera contra suposta ex- tinção do processo por pagamento, mas nem a sentença ori- ginal nem o arquivamento tratam de pagamento de débito. Sob o ponto de vista técnico processual, a decisão guerreada, apesar de determinar a baixa na distribuição, não impediria, em tese, nova propositura da execução fiscal, uma vez que seu teor não extingue a dívida, afastando a incidência do art. 924, II e III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a ex- tinção total da dívida; Tais hipóteses abrangem o pagamento direto da dívida exe- quenda, como no caso da penhora de dinheiro do executado, atraindo a incidência do art. 156, I do Código Tributário Naci- onal ou, se fosse o caso, de modo indireto, por compensação, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 a exemplo do que prescreve o art. 156, II do Código Tributário Nacional. Além disso, sem adentrar em maiores detalhes sobre a sen- tença exarada anteriormente à decisão ora recorrida, a própria continuidade da execução fiscal ficaria em xeque devido ao seu baixo valor, veiculada no patamar de R$ 622,54 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Essa circunstância se choca com o Tema Repetitivo n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que legitima a extinção de execu- ções em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por au- sência de interesse processual, razão que, aliás, ensejou a pro- lação da sentença terminativa nestes autos (mov. 32). Impõe-se, portanto, o não conhecimento do apelo, dada sua manifesta inadmissibilidade. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, não conheço do agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 10 Oficie-se ao juízo de origem para cientificá-lo da presente de- cisão, ex vi do art. 1.019, I, do CPC. Certificado oportunamente o trânsito em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (9)

13/05/2025, 00:00

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Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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