Procedimento Comum Cível 5077334-92.2020.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5077334-92.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5077334-92.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Roberto Vicente De SouzaRequerido(s): Oficiala Respondente Titular Do Cartorio De Registro De Imóveis Da Primeira Circunscrição De Luziânia Go Sra Elizana ReisS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposto por Municipio De Luziania em desfavor de Oficiala Respondente Titular Do Cartorio De Registro De Imóveis Da Primeira Circunscrição De Luziânia Go Sra Elizana Reis, todos devidamente qualificados na petição inicial.No evento 80 a parte autora requer a desistência da ação, manifestando pela extinção do processo, sem resolução do mérito.É o relatório do necessário. Decido.Consoante a regra prevista no art. 200, p.u. do Código de Processo Civil, a desistência do processo somente produzirá efeitos após a homologação judicial.Noutro ponto, destaca-se a regra prevista no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez oferecida a contestação, a desistência do processo está condicionada a anuência da parte adversa.No caso em tela, considerando a inexistência de contestação, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado pela parte autora.Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Custas remanescentes pelo requerente, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, salvo os casos de isenção.Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, observe-se o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Sem honorários.Revogo eventuais decisões liminares.Publicada e registrada. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)